O IRRF em Remessas ao Exterior para Licenciamento de Software deve ser aplicado sobre valores pagos por usuários finais a empresas estrangeiras, independentemente do tipo de software ou meio de aquisição. Esta obrigação fiscal atinge inclusive entidades sem fins lucrativos, conforme esclarecido pela Receita Federal na recente Solução de Consulta nº 4.007 – DISIT/SRRF04, de 27 de fevereiro de 2024.
A decisão, vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 75/2023 e à Solução de Consulta Cosit nº 45/2015, esclarece definitivamente que o pagamento pela licença de uso de programa de computador, ainda que seja um software de prateleira, caracteriza-se como royalty e está sujeito à tributação na fonte.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 4.007 – DISIT/SRRF04
- Data de publicação: 27 de fevereiro de 2024
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal da Receita Federal
Contexto da Consulta
Uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos, mantenedora de instituição de ensino superior, questionou a Receita Federal sobre a necessidade de retenção do IRRF no pagamento a uma empresa estrangeira pela aquisição de licença de software de prateleira para uso próprio. A consulente alegava que, por ser uma instituição sem fins lucrativos e por se tratar de software de prateleira disponibilizado por download, estaria dispensada da retenção do imposto.
A instituição fundamentou sua tese na Solução de Consulta nº 6.014 – SRRF06/Disit, de 2018, que considerou não haver incidência de IRRF em certas operações com softwares. No entanto, este entendimento já havia sido superado pela Receita Federal, como demonstrado na decisão atual.
Fundamentação Legal
A decisão da Receita Federal baseia-se em diversos dispositivos legais que tratam tanto da natureza jurídica dos programas de computador quanto da tributação das remessas ao exterior:
- Lei nº 9.609/1998, arts. 1º, 2º e 9º (Lei do Software)
- Lei nº 9.610/1998, art. 7º, XII (Lei dos Direitos Autorais)
- Decreto nº 9.580/2018, arts. 44 e 767 (Regulamento do Imposto de Renda)
- Pareceres Normativos CST nº 103 e nº 193, ambos de 1974
A análise considera também a importante decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.659/MG, que reconheceu a superação da antiga distinção entre software de prateleira e software por encomenda, considerando que todo programa de computador envolve proteção por direitos autorais.
A Natureza Jurídica do Software e sua Tributação
Um dos pontos fundamentais da decisão é o esclarecimento sobre a natureza jurídica dos contratos de licenciamento de software. De acordo com a Lei nº 9.609/1998, o uso de qualquer programa de computador no Brasil deve ser objeto de contrato de licença. Isto significa que o usuário não adquire a propriedade do software, mas apenas o direito de utilizá-lo sob condições específicas.
Conforme o art. 22 da Lei nº 4.506/1964, são classificados como royalties os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, exceto quando percebidos pelo próprio autor. Como os programas de computador são protegidos como obras intelectuais (art. 7º, XII, da Lei nº 9.610/1998), os pagamentos pelo seu licenciamento caracterizam-se como remuneração de direitos autorais.
Esta caracterização não depende de:
- Customização ou não do software
- Meio empregado na aquisição (físico ou download)
- Classificação como software de prateleira ou personalizado
Superação da Distinção entre Tipos de Software
A decisão da Receita Federal alinha-se com o recente posicionamento do STF na ADI nº 5.659/MG, julgada em 24 de fevereiro de 2021, que superou a antiga distinção entre software de prateleira e por encomenda. O Supremo reconheceu que todo software, independentemente de sua forma de comercialização, envolve um esforço intelectual humano e, portanto, está sujeito à proteção de direitos autorais.
Esta mudança de entendimento é crucial para a correta aplicação da legislação tributária, pois consolida que qualquer pagamento pela licença de uso de software a uma empresa no exterior caracteriza-se como royalty e está sujeito ao IRRF.
Irrelevância da Natureza Jurídica do Pagador
A consulta trouxe à tona outro aspecto importante: a condição de entidade sem fins lucrativos do pagador não afasta a incidência do IRRF. Isto porque o imposto incide sobre os rendimentos do beneficiário no exterior, sendo o pagador apenas responsável pela retenção e recolhimento.
Conforme destacado na Solução de Consulta Cosit nº 45/2015, “o gozo da isenção, total ou parcial, porque incidente sobre os resultados financeiros, não elide a tributação na fonte dos juros remetidos para o exterior, ainda que este ônus recaia sobre o remetente isento”.
Este entendimento é reforçado pelo Parecer Normativo CST nº 193/1974, que confirma que as pessoas jurídicas isentas não estão dispensadas da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido na fonte.
Alíquotas Aplicáveis
A decisão estabelece claramente as alíquotas aplicáveis aos pagamentos de royalties para o exterior:
- Regra geral: 15% sobre o valor bruto pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior
- Países com tributação favorecida: 25% conforme previsto no art. 8º da Lei nº 9.779/1999
É importante destacar que não existe na legislação previsão de limite de isenção para estes pagamentos, ou seja, qualquer valor remetido está sujeito à tributação, independentemente do montante.
Impactos Práticos para os Contribuintes
Esta decisão tem importantes consequências práticas para empresas e instituições que adquirem licenças de software de fornecedores estrangeiros:
- Obrigatoriedade da retenção: Todos os pagamentos por licenças de software para o exterior estão sujeitos ao IRRF de 15% (ou 25% para países com tributação favorecida), independentemente do tipo de software ou forma de aquisição
- Entidades sem fins lucrativos: Mesmo instituições isentas do IR devem reter e recolher o imposto sobre os valores remetidos ao exterior
- Uniformidade de tratamento: Não há mais distinção para fins tributários entre software de prateleira e personalizado
- Impacto financeiro: Os contratos internacionais de licenciamento de software devem considerar este custo tributário adicional de 15% ou 25%
Vale ressaltar que as instituições que não estão realizando a retenção corretamente podem estar sujeitas a autuações fiscais, com cobrança do imposto mais multa e juros.
Considerações Finais
A Solução de Consulta 4.007/2024 pacifica o entendimento sobre a tributação pelo IRRF nas remessas ao exterior para pagamento de licenças de software, consolidando a interpretação da Receita Federal de que tais pagamentos configuram royalties sujeitos à tributação na fonte.
É importante que empresas e instituições que adquirem softwares de fornecedores estrangeiros revisem seus procedimentos de pagamento para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias, evitando contingências fiscais futuras. Isto inclui a necessidade de retenção do IRRF de 15% (ou 25%, conforme o caso) sobre todos os pagamentos realizados, independentemente da natureza jurídica do pagador ou do tipo de software adquirido.
Os contribuintes devem estar atentos também aos acordos internacionais para evitar a dupla tributação, que podem prever tratamento diferenciado para royalties, com alíquotas reduzidas em determinadas situações.
Qualquer entendimento anterior que dispensava a retenção do IRRF em pagamentos por licença de software de prateleira deve ser considerado superado, conforme expressamente declarado na presente decisão.
Para saber mais sobre este tema específico, consulte a íntegra da Solução de Consulta nº 4.007 – DISIT/SRRF04 no portal da Receita Federal do Brasil.
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