IRRF em portabilidade de previdência privada com quitação de empréstimo

Gustavo Ribeiro6 de agosto de 20254 Mins read77

O IRRF em portabilidade de previdência privada com quitação de empréstimo é um tema que gera dúvidas entre contribuintes e entidades de previdência complementar. A Receita Federal do Brasil esclareceu esta questão por meio da Solução de Consulta COSIT nº 23, de 14 de junho de 2022, estabelecendo parâmetros importantes para a tributação nestas operações.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 23
Data de publicação: 14 de junho de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta Fiscal

A consulta tratou de uma situação específica: a portabilidade de recursos acumulados por um participante entre duas entidades fechadas de previdência complementar. A dúvida central era sobre a incidência ou não do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando, durante a transferência, há desconto de valores para quitação de empréstimo do participante junto à entidade de origem.

A questão é relevante porque a Lei Complementar nº 109/2001 estabelece que a portabilidade de recursos entre planos de benefícios não caracteriza resgate e, portanto, não sofreria tributação. No entanto, quando parte desses recursos é utilizada para quitar empréstimos, surge a controvérsia sobre o tratamento tributário adequado.

Entendimento da Receita Federal

A Receita Federal concluiu que quando há desconto para quitação de empréstimo durante a portabilidade, este valor constitui um resgate parcial sujeito ao IRRF. Esta interpretação baseia-se em três pontos fundamentais:

O valor descontado para quitação do empréstimo não foi efetivamente “portado” para o novo plano;
Este valor deixou de ser titularizado pelo participante, sendo transferido à entidade credora;
O abatimento da dívida afeta diretamente o patrimônio do participante, gerando benefício econômico tributável.

Segundo a análise da COSIT, a portabilidade exige que os recursos não transitem, sob qualquer forma, pelo patrimônio dos participantes (conforme art. 15, inciso II e art. 27, § 2º, inciso I da LC 109/2001). Quando isso ocorre, mesmo que indiretamente via quitação de dívidas, descaracteriza-se parcialmente a portabilidade.

Base Legal e Fundamentação

A fundamentação da Receita Federal apoia-se em diversos dispositivos legais:

Lei Complementar nº 109/2001, art. 69, § 2º – que estabelece a não incidência de tributação na portabilidade;
Lei nº 7.713/1988, art. 7º, inciso II – sobre a incidência do imposto de renda na fonte;
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 9/1999 – que esclarece não haver fato gerador do IR na transferência direta de reservas entre entidades de previdência privada, desde que não haja disponibilização de recursos ao participante;
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 34 – que define a tributação independentemente da denominação dos rendimentos, sendo suficiente o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 23/2022, a quitação do empréstimo, ao reduzir o passivo do participante, constitui um benefício patrimonial tributável, configurando na prática um resgate parcial.

Tratamento Tributário Aplicável

Uma vez estabelecido que o desconto para quitação de empréstimo na portabilidade constitui um resgate parcial, a Receita Federal definiu o tratamento tributário aplicável:

Base de cálculo: o valor descontado para quitação do empréstimo (valor do resgate parcial).

Alíquotas aplicáveis, conforme o tipo de plano:

Planos de contribuição definida ou contribuição variável sob regime progressivo: IRRF de 15% sobre o valor do resgate (art. 693 do RIR/2018);
Planos de benefício definido sob regime progressivo: tabela progressiva sobre o valor do resgate (art. 690 do RIR/2018);
Planos cujos participantes optaram pelo regime regressivo: alíquotas do art. 691 do RIR/2018, conforme o prazo de acumulação.

Impactos Práticos para Participantes e Entidades

Este entendimento traz consequências importantes para participantes de planos de previdência complementar e para as entidades que os administram:

Para os participantes: ao solicitar a portabilidade, devem estar cientes de que os valores utilizados para quitação de empréstimos sofrerão tributação como resgate parcial, impactando seu planejamento financeiro e tributário;
Para as entidades: devem realizar a retenção do IRRF sobre os valores descontados para quitação de empréstimos, sob pena de responsabilização tributária;
Para o mercado: esta interpretação reforça o entendimento de que a portabilidade só é isenta de tributação quando atende a todos os requisitos legais, sem qualquer disponibilização direta ou indireta de recursos ao participante.

É importante notar que mesmo que o dinheiro não seja diretamente entregue ao participante, o fato de ser utilizado para quitar sua dívida caracteriza um benefício tributável. Este entendimento é consistente com o tratamento dado a empréstimos consignados, nos quais o valor descontado em folha compõe a base de cálculo do imposto de renda.

Análise Comparativa

A decisão da Receita Federal na Solução de Consulta COSIT nº 23/2022 consolida um posicionamento que já vinha sendo adotado em outras situações similares, reafirmando que:

A portabilidade pura (sem qualquer disponibilização de recursos) permanece isenta de tributação;
A portabilidade parcial com quitação de empréstimos tem tratamento híbrido: parte isenta (valores efetivamente portados) e parte tributada como resgate (valores utilizados para quitar empréstimos);
O resgate total continua com seu tratamento tributário tradicional, de acordo com o regime escolhido pelo participante.

Esta distinção é fundamental para compreender a lógica tributária aplicada pela Receita Federal, que diferencia claramente o que é portabilidade (não tributável) do que é resgate (tributável).

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 23/2022 pacificou o entendimento sobre o IRRF em portabilidade de previdência privada com quitação de empréstimo, trazendo segurança jurídica para participantes e entidades de previdência complementar.

Participantes que desejam realizar portabilidade de seus recursos previdenciários e possuem empréstimos junto à entidade de origem devem considerar o impacto tributário desta operação. Em alguns casos, pode ser mais vantajoso quitar o empréstimo separadamente para depois realizar a portabilidade integral, evitando a incidência do IRRF sobre valores que seriam utilizados para abater o empréstimo.

Entidades de previdência complementar, por sua vez, devem adequar seus procedimentos para garantir a correta retenção e recolhimento do imposto nos casos de portabilidade com quitação de empréstimos, assegurando o cumprimento das obrigações tributárias.