O IRPJ não é abrangido pela imunidade tributária de livros, jornais e periódicos, conforme esclarecimento da Receita Federal do Brasil. Esta é a conclusão apresentada na Solução de Consulta COSIT nº 116/2017, que analisou o alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal.
Dados da norma:
- Tipo: Solução de Consulta
- Número: COSIT nº 116/2017
- Data de publicação: 10/03/2014 (vinculada à Solução de Consulta nº 51, de 20/02/2014)
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da imunidade tributária para livros, jornais e periódicos
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 150, inciso VI, alínea “d”, a imunidade tributária para “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”. Esta proteção constitucional visa promover a liberdade de expressão, o acesso à informação e à cultura, reduzindo a carga tributária sobre esses produtos.
No entanto, a aplicação prática dessa imunidade gera frequentes dúvidas entre os contribuintes, especialmente quanto à sua abrangência e quais tributos são efetivamente alcançados por essa proteção. Foi justamente sobre este ponto que a Receita Federal se manifestou na Solução de Consulta analisada.
Natureza objetiva da imunidade tributária
O ponto central da análise feita pela Receita Federal é a caracterização da natureza objetiva desta imunidade. Isso significa que a proteção constitucional recai especificamente sobre o produto (livros, jornais, periódicos e papel para sua impressão) e não sobre as empresas ou pessoas jurídicas que os produzem ou comercializam.
Conforme esclarecido na Solução de Consulta, a imunidade tributária neste caso tem caráter material e restrito, alcançando apenas os tributos que incidem diretamente sobre os produtos mencionados.
Limitação da imunidade a tributos específicos
A interpretação da Receita Federal delimita claramente que, no âmbito federal, a imunidade alcança exclusivamente:
- Os impostos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação – II e Imposto de Exportação – IE)
- O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Essa delimitação decorre do entendimento de que apenas estes impostos incidem diretamente sobre o produto. Os demais tributos, como é o caso do IRPJ não é abrangido pela imunidade tributária, pois não recaem diretamente sobre os produtos imunes, mas sim sobre o resultado econômico da empresa.
O IRPJ e a imunidade tributária
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) incide sobre o lucro das empresas, independentemente da natureza dos produtos que elas comercializam. Portanto, mesmo que uma empresa se dedique exclusivamente à produção de livros, jornais ou periódicos, seu lucro continuará sujeito à tributação pelo IRPJ.
A Receita Federal esclareceu que o IRPJ não é abrangido pela imunidade tributária constitucional, uma vez que:
- Não incide diretamente sobre o produto (livros, jornais, periódicos)
- Recai sobre o resultado financeiro (lucro) da empresa
- Não afeta diretamente o custo de produção dos itens protegidos
Impactos práticos para as empresas do setor editorial
Esta interpretação tem consequências práticas significativas para as empresas do setor editorial e de mídia impressa. Na prática, significa que:
- Editoras, jornais e produtores de periódicos continuam obrigados a recolher normalmente o IRPJ sobre seus lucros
- A imunidade constitucional não pode ser utilizada como argumento para deixar de recolher tributos sobre a renda
- O planejamento tributário dessas empresas deve considerar a incidência normal do IRPJ e da CSLL
- Apenas os tributos que incidem diretamente sobre os produtos (II, IE e IPI) são afastados pela imunidade
É importante destacar que a Solução de Consulta analisou especificamente a situação do IRPJ, mas o mesmo raciocínio se aplica a outros tributos que não incidem diretamente sobre o produto, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Aspecto da ineficácia parcial da consulta
A Solução de Consulta também declarou a ineficácia parcial da consulta formulada pelo contribuinte, com base no Decreto nº 70.235/1972 e na Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013. Os motivos para a ineficácia parcial foram:
- A consulta abordava tributos não administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
- Não identificava adequadamente dispositivos da legislação tributária sobre os quais havia dúvida
- Tratava de matéria já definida em disposição literal de lei
Este aspecto da decisão reforça a importância de formular corretamente as consultas tributárias, delimitando com precisão o objeto da dúvida e os dispositivos legais envolvidos.
Jurisprudência e consolidação do entendimento
Vale ressaltar que o entendimento de que o IRPJ não é abrangido pela imunidade tributária de livros, jornais e periódicos está alinhado com a jurisprudência dominante nos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas ocasiões no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição tem natureza objetiva e alcança apenas os tributos que incidem diretamente sobre os produtos mencionados.
A Solução de Consulta nº 116/2017 está vinculada à Solução de Consulta nº 51, de 20 de fevereiro de 2014, demonstrando que este entendimento está consolidado no âmbito da Receita Federal há vários anos.
Conclusão
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 116/2017, esclareceu definitivamente que o IRPJ não é abrangido pela imunidade tributária constitucional concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão. Esta imunidade, de natureza objetiva, alcança apenas os impostos que incidem diretamente sobre esses produtos, como os impostos de comércio exterior e o IPI.
As empresas do setor editorial devem, portanto, considerar a incidência normal do IRPJ sobre seus lucros em seu planejamento tributário, independentemente de produzirem exclusivamente itens protegidos pela imunidade constitucional. Este entendimento está em consonância com a interpretação predominante nos tribunais superiores e contribui para a segurança jurídica no tratamento tributário do setor.
Para consultar o texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 116/2017, acesse o portal de normas da Receita Federal.
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