IRPF na Transferência de Cotas de Fundos de Investimento por Herança ou Doação

O IRPF na Transferência de Cotas de Fundos de Investimento por Herança ou Doação recebeu novo tratamento tributário pela Receita Federal do Brasil. A Solução de Consulta COSIT nº 21, de 14 de março de 2024, reformou entendimentos anteriores e estabeleceu parâmetros claros sobre a tributação de ganho de capital nessas operações.

Contexto da Nova Interpretação

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 21/2024, que reformou posicionamentos anteriores sobre a tributação na transferência de cotas de fundos de investimento por sucessão hereditária ou doação em adiantamento de legítima.

Esta nova orientação foi motivada pelo Parecer PGFN SEI nº 16.138/2021, que identificou contradição entre duas soluções de consulta anteriores: a SC COSIT nº 98/2021 e a SC COSIT nº 383/2014. A divergência estava relacionada à aplicabilidade do art. 23 da Lei nº 9.532/1997 às transferências de cotas de fundos de investimento por herança ou doação.

Principais Pontos da Mudança

A nova interpretação da Receita Federal traz mudanças significativas para investidores e herdeiros de cotas de fundos fechados de investimento, tanto de renda fixa quanto de ações. Confira os principais pontos:

• Aplicação de ganho de capital: A transferência de cotas de fundos fechados por sucessão ou doação deve ser tratada como alienação, sujeita às regras de tributação de ganho de capital;
• Inaplicabilidade do art. 23 da Lei nº 9.532/1997: Este artigo, que permitia a avaliação dos bens transmitidos pelo valor histórico constante na declaração do de cujus, não se aplica às cotas de fundos de investimento;
• Alíquotas progressivas: O ganho de capital apurado nestas transferências está sujeito às alíquotas progressivas previstas no art. 21 da Lei nº 8.981/1995, que variam de 15% a 22,5%;
• Responsabilidade pela retenção: A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é do administrador do fundo ou da instituição intermediária, não do doador ou dos herdeiros.

Fundamentação da Decisão

A COSIT baseou sua nova interpretação em uma análise teleológico-sistemática da legislação, considerando principalmente os seguintes dispositivos:

• Art. 16, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015;
• Art. 17, incisos I e II, da IN RFB nº 1.585/2015;
• Art. 18, §15, da IN RFB nº 1.585/2015;
• Art. 46, §2º, da IN RFB nº 1.585/2015;
• Art. 21 da Lei nº 8.981/1995.

Um ponto crucial na decisão foi o entendimento de que o art. 46, §2º, da IN RFB nº 1.585/2015 estabelece que “para fins de incidência do imposto sobre a renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade”, incluindo a transferência por sucessão ou doação.

Por Que o Art. 23 da Lei nº 9.532/1997 Foi Afastado?

A COSIT entendeu que não se aplica às cotas de fundos de investimento o benefício fiscal previsto no art. 23 da Lei nº 9.532/1997, que permitiria a avaliação dos bens pelo valor constante da declaração do falecido ou doador.

A justificativa para esse entendimento baseou-se na exposição de motivos da Medida Provisória nº 1.602/1997 (posteriormente convertida na Lei nº 9.532/1997), onde fica claro que o objetivo do legislador era evitar que herdeiros ou donatários precisassem vender outros bens para pagar o imposto devido na transferência.

No entendimento da COSIT, esse problema não existe no caso de fundos de investimento, pois estes possuem em seu ativo instrumentos financeiros com liquidez suficiente para serem alienados e permitir o pagamento do imposto, sem necessidade de disposição de bens adicionais pelos herdeiros ou donatários.

Diferenças Entre Fundos Abertos e Fechados

É importante destacar que a Solução de Consulta nº 21/2024 trata especificamente da transferência de cotas de fundos fechados de investimento em renda fixa ou em ações. Fundos fechados são aqueles em que as cotas só podem ser resgatadas ao término do prazo de duração do fundo.

Nos fundos abertos, por outro lado, os cotistas podem solicitar o resgate de suas cotas conforme estabelecido no regulamento do fundo. A solução de consulta não abordou explicitamente a transferência de cotas de fundos abertos, mantendo uma lacuna interpretativa para esses casos.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Esta nova interpretação traz consequências significativas para o planejamento sucessório e tributário de investidores em fundos fechados:

1. Maior carga tributária: Os herdeiros ou donatários não poderão mais se beneficiar da possibilidade de transferir as cotas pelo valor histórico, o que resultará em maior incidência de Imposto de Renda sobre o ganho de capital;
2. Simplificação de responsabilidades: A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto passa a ser claramente do administrador do fundo ou da instituição intermediária;
3. Necessidade de revisão de estratégias: Investidores com volumes significativos de cotas em fundos fechados precisarão revisar suas estratégias de planejamento sucessório;
4. Valorização a mercado: A norma reconhece expressamente a possibilidade de apuração a valor de mercado das cotas, em conformidade com as obrigações estabelecidas pelas INs CVM nº 555/2014 e nº 175/2022.

Consequências para o Mercado

A mudança de interpretação da Receita Federal pode influenciar decisões de investimento e a própria estruturação dos fundos de investimento no Brasil. Investidores podem passar a considerar outros veículos de investimento para planejamento sucessório, como fundos de previdência privada com características específicas.

Para os administradores de fundos, a nova interpretação aumenta a responsabilidade pela correta retenção e recolhimento do imposto, exigindo adaptações em seus processos operacionais para identificar e tratar adequadamente as transferências por sucessão ou doação.

Recomendações para Adequação

Diante deste novo cenário, recomenda-se que os investidores:

• Consultem especialistas em direito tributário e planejamento sucessório para revisão de estratégias;
• Solicitem aos administradores de fundos informações detalhadas sobre como serão tratadas as transferências por sucessão ou doação;
• Considerem incluir em seus planejamentos de sucessão recursos líquidos suficientes para que os herdeiros possam arcar com eventuais tributos;
• Avaliem alternativas de investimento que possam oferecer tratamento tributário mais vantajoso em caso de sucessão.

Os administradores de fundos, por sua vez, devem revisar seus procedimentos para:

• Identificar transferências por sucessão ou doação;
• Calcular corretamente o ganho de capital tributável;
• Reter e recolher o imposto devido;
• Fornecer documentação adequada aos herdeiros ou donatários para comprovação do custo de aquisição.

Limitações da Interpretação

A Solução de Consulta nº 21/2024 limita expressamente seu alcance aos casos de transferência de cotas de fundos fechados de investimento em renda fixa ou em ações quando o de cujus ou doador for residente ou domiciliado no Brasil. Não abrange, portanto:

• Transferência de cotas de fundos abertos;
• Transferência de cotas quando o de cujus ou doador for residente ou domiciliado no exterior;
• Outros tipos de fundos de investimento, como Fundos Imobiliários, FIPs, etc.

Para essas situações não contempladas expressamente, ainda pode haver dúvidas interpretativas que demandarão novas manifestações da Receita Federal.

Vale destacar que a Solução de Consulta nº 21/2024 pode ser consultada na íntegra no site da Receita Federal do Brasil, através do link oficial.

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