O IPI na importação de cigarros com preços diferenciados por Estado tem regras específicas que afetam diretamente o valor tributável e a apuração do imposto. A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 190/2018, como deve ser determinado o valor tributável quando há preços de venda diferenciados para a mesma marca comercial de cigarros em diferentes unidades da Federação.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 190 – Cosit
- Data de publicação: 30 de outubro de 2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta Cosit nº 190/2018 trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de cigarros importados, especificamente quando o contribuinte adota preços diferenciados por unidade federativa. A norma afeta diretamente os importadores de cigarros que operam sob o regime especial de apuração e recolhimento do IPI, previsto no art. 17 da Lei nº 12.546/2011.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma empresa que importa e comercializa cigarros no mercado brasileiro e que pretende adotar preços diferenciados de venda no varejo para os produtos que importa, variando conforme o estado da Federação. A dúvida central da consulente era sobre qual preço de venda no varejo deveria ser considerado para fins de apuração do IPI no desembaraço aduaneiro: se o praticado no estado onde ocorre o desembaraço ou o praticado no estado de destino efetivo das mercadorias.
A questão ganhou relevância após a alteração da redação do § 1º do art. 3º do Decreto nº 7.555/2011 pelo Decreto nº 7.990/2013, que estabeleceu que, na hipótese de adoção de preços diferenciados para a mesma marca comercial de cigarro, prevalecerá, para fins de apuração e recolhimento do IPI, o maior preço de venda no varejo praticado em cada Estado ou no Distrito Federal.
Principais Disposições
De acordo com a análise realizada pela Receita Federal, o IPI incidente na importação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi), excetuados os classificados no Ex 01, será apurado e recolhido uma única vez pelo importador, no momento do desembaraço aduaneiro.
O valor tributável desses cigarros, para fins de aplicação da alíquota ad valorem, será determinado a partir do preço de venda no varejo. A legislação estabelece uma alíquota de 300% (trezentos por cento) para esses produtos, conforme o art. 14 da Lei nº 12.546/2011.
O ponto central da decisão está na determinação de qual preço deve ser considerado quando existem valores diferentes para a mesma marca comercial em diferentes estados. Segundo a Solução de Consulta, na hipótese de adoção de preços diferenciados para a mesma marca comercial, prevalecerá o maior preço de venda no varejo praticado na unidade da Federação à qual os cigarros se destinarão, independentemente do local onde tenha sido efetuado o desembaraço aduaneiro.
Para importadores que optaram pelo regime especial de apuração e recolhimento do IPI, como é o caso da consulente, o valor do imposto é obtido pelo somatório de duas parcelas:
- Uma parcela calculada mediante aplicação da alíquota ad valorem sobre o valor tributável; e
- Uma parcela específica, fixada em reais por vintena, tendo por base as características físicas do produto.
Impactos Práticos
A determinação da Receita Federal tem impactos diretos na operação de empresas importadoras de cigarros que adotam estratégias de precificação diferenciadas por estado. Na prática, isso significa que:
- O importador deve conhecer previamente a destinação final dos cigarros que está importando para poder calcular corretamente o IPI devido;
- É necessário manter um controle rigoroso dos preços praticados em cada unidade da Federação;
- A tributação será sempre baseada no maior preço praticado no estado de destino dos produtos;
- Não há possibilidade de restituição ou complementação posterior do imposto em função de eventual redirecionamento dos produtos para estados com preços diferentes.
Isso exige um planejamento logístico e tributário mais complexo por parte dos importadores, que precisam antecipar a destinação dos produtos antes mesmo do seu desembaraço aduaneiro.
Análise Comparativa
A regra estabelecida difere substancialmente do que ocorre com a maioria dos outros produtos importados, onde a tributação é calculada com base em valores uniformes independentemente do destino final da mercadoria dentro do território nacional.
Para o setor de cigarros, essa sistemática busca evitar que os importadores se beneficiem indevidamente de uma tributação menor ao desembaraçar os produtos em estados onde declarariam preços de venda mais baixos e, posteriormente, comercializá-los em estados onde os preços são mais elevados.
Essa medida está alinhada com a política tributária mais ampla para o setor de tabaco, que visa não apenas a arrecadação, mas também o desestímulo ao consumo por meio da tributação elevada. Ao determinar que o IPI seja calculado com base no maior preço praticado no estado de destino, evita-se também uma potencial competição predatória entre estados.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 190/2018 da Cosit traz importante esclarecimento sobre a aplicação da legislação tributária federal para os importadores de cigarros que adotam preços diferenciados por unidade federativa. Fica claro que o valor tributável para fins de aplicação da alíquota ad valorem do IPI deve considerar o maior preço de venda no varejo praticado na unidade da Federação de destino dos cigarros, e não necessariamente onde ocorre o desembaraço aduaneiro.
É fundamental que os importadores desse segmento compreendam adequadamente essas regras para evitar contingências tributárias e planejar corretamente suas operações de importação e distribuição. Também é importante notar que a consulta foi parcialmente declarada ineficaz quanto aos questionamentos sobre procedimentos específicos, como códigos de receita, momentos de restituição ou complementação, pois a consulta tributária deve limitar-se a dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação.
Para os profissionais que atuam no comércio exterior e na área tributária, especialmente no setor de tabaco, essa solução de consulta representa um importante precedente administrativo que deve orientar o planejamento fiscal das operações de importação de cigarros quando há estratégias de diferenciação de preços por estado.
É recomendável que os importadores mantenham um rigoroso controle documental que demonstre claramente a destinação final dos cigarros importados e os respectivos preços de venda no varejo praticados em cada unidade da Federação, de modo a respaldar o cálculo do IPI recolhido no desembaraço aduaneiro.
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