O IPI em vendas diretas de veículos novos a consumidores finais recebeu importante esclarecimento da Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 268 – Cosit, de 24 de setembro de 2019. A decisão aborda questão relevante sobre a composição da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações interestaduais de venda direta de veículos automotores.
Detalhes da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: SC nº 268 – Cosit
- Data de publicação: 24/09/2019
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica que questionava se o valor do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) deveria integrar a base de cálculo do IPI nas operações interestaduais de faturamento direto de veículos automotores novos a consumidor final, nos termos do Convênio ICMS nº 51/2000.
Contexto da Operação Analisada
A operação objeto da consulta apresenta uma particularidade importante: o estabelecimento fabricante (montadora) fatura a saída do veículo diretamente para o adquirente consumidor final, invertendo a cadeia tradicional de suprimentos onde o produto normalmente sairia do fabricante para revendedores antes de chegar ao consumidor.
Neste tipo de operação, a nota fiscal é emitida pelo estabelecimento industrial como remetente e o consumidor final como adquirente, com a concessionária figurando apenas como responsável pela entrega do veículo, conforme previsto no Convênio ICMS nº 51/2000.
A Base Legal e a Controvérsia
O questionamento central envolvia a aplicação do artigo 190, inciso II, combinado com o artigo 190, §1º, do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), que estabelecem:
“Art. 190. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: […] II- dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.”
“§1 O valor da operação referido na alínea ‘b’ do inciso I e no inciso II compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.”
A dúvida residia em determinar se o ICMS-ST cobrado na operação, conforme previsto no Convênio ICMS nº 51/2000, deveria ser considerado parte do “valor total da operação” para fins de cálculo do IPI.
O Entendimento da Receita Federal
A análise da Receita Federal fundamentou-se no Parecer Normativo CST nº 341/71, que estabelece que as despesas acessórias que integram o valor tributável do IPI são apenas aquelas relacionadas à própria operação de saída do produto.
Segundo este parecer, “se o contribuinte do IPI, ao vender seu produto, estiver obrigado, pela legislação estadual, a cobrar do comprador e recolher, como responsável, o ICM referente à futura saída do produto do estabelecimento do comprador ou destinatário, é evidente que a importância cobrada não está compreendida no preço da operação”.
Embora o parecer tenha sido emitido na vigência de regulamento anterior, a Receita Federal destacou que ele ainda se aplica, pois está fundamentado na Lei nº 4.502/1964, mesma base legal do atual RIPI.
Peculiaridades da Substituição Tributária no Caso
Um ponto importante abordado na Solução de Consulta foi a aplicabilidade do instituto da substituição tributária em uma operação direta entre indústria e consumidor final não contribuinte de ICMS. A Receita esclareceu que, embora geralmente a substituição tributária se aplique quando há contribuintes em operações subsequentes, no caso específico, por disposição da Lei Complementar nº 87/1996 e do Convênio ICMS nº 51/2000, a operação está sujeita a este regime tributário.
O Convênio ICMS nº 51/2000 estabelece disciplina específica para operações com veículos automotores novos constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87 (excluída a posição 8713) da NBM/SH, quando ocorrer faturamento direto ao consumidor pela montadora ou importador.
O §2º da cláusula primeira deste Convênio determina que “a parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor”.
Conclusão da Receita Federal
A Solução de Consulta concluiu que não integra a base de cálculo do IPI o valor do ICMS-ST, no caso de faturamento direto ao consumidor de veículos automotores novos, quando destacado em nota fiscal e devido ao Estado de localização da concessionária responsável pela entrega do veículo, conforme previsto no Convênio ICMS nº 51/2000.
Este entendimento aplica-se às operações envolvendo produtos classificados nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87 (excluída a posição 8713) da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado (NBM/SH).
Impactos Práticos para a Indústria Automotiva
Esta decisão traz impactos financeiros significativos para as montadoras e importadores que realizam vendas diretas a consumidores finais, pois reduz a base de cálculo do IPI nestas operações, resultando em menor tributação.
Para os contribuintes, isso significa:
- Redução da carga tributária nas vendas diretas de veículos
- Possibilidade de revisão de procedimentos fiscais relacionados à base de cálculo do IPI
- Necessidade de verificação do correto enquadramento das operações nos termos do Convênio ICMS nº 51/2000
É importante ressaltar que, apesar da decisão favorável quanto à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do IPI, a Receita Federal declarou ineficaz o questionamento sobre a possibilidade de restituição de valores eventualmente recolhidos a maior, por entender que se tratava de dúvida sobre procedimento administrativo e não sobre interpretação da legislação tributária.
Fundamentação Legal Completa
A decisão baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI)
- Parecer Normativo CST nº 341, de 1971
- Parecer Normativo CST nº 77, de 1986
- Lei Complementar nº 87, de 1996
- Convênio ICMS nº 51, de 2000
- Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013
A íntegra da Solução de Consulta nº 268/2019 pode ser consultada no site oficial da Receita Federal.
Orientações para Aplicação Prática
Os contribuintes que realizam operações de venda direta de veículos automotores a consumidores finais devem:
- Verificar se a operação se enquadra nos requisitos do Convênio ICMS nº 51/2000
- Certificar-se que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação
- Confirmar que a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos
- Destacar corretamente o ICMS-ST na nota fiscal
- Excluir o valor do ICMS-ST da base de cálculo do IPI
O IPI em vendas diretas de veículos a consumidor final exige atenção especial dos contribuintes, especialmente quanto ao tratamento do ICMS-ST e sua não inclusão na base de cálculo do imposto federal.
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