IOF em cartões internacionais de instituições educacionais imunes a impostos

Compreender a aplicação da IOF em cartões internacionais de instituições educacionais imunes a impostos é fundamental para organizações educacionais sem fins lucrativos. A Solução de Consulta nº 149 – Cosit, publicada em 21 de dezembro de 2020, traz importantes esclarecimentos sobre esse tema, delimitando o alcance da imunidade tributária nas operações de câmbio realizadas com cartão de crédito no exterior.

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi motivada por uma instituição de educação sem fins lucrativos que questionava se a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, ‘c’ da Constituição Federal se estenderia às operações de compras no exterior realizadas com cartão de crédito corporativo pelos seus funcionários.

A entidade argumentou que, por ser uma instituição educacional imune a impostos, as operações vinculadas às suas finalidades essenciais não deveriam sofrer incidência do IOF-Câmbio, mesmo quando realizadas através de cartão de crédito corporativo utilizado por seus prepostos em viagens internacionais.

Fundamentação Legal da Imunidade Tributária

A imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos está amparada em diversos dispositivos legais:

• Art. 150, VI, ‘c’ da Constituição Federal (CF/88), que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação, desde que relacionados com suas finalidades essenciais
• Art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece os requisitos para o gozo da imunidade
• Art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, que complementa as condições para fruição da imunidade
• Art. 2º, § 3º, inciso III do Decreto nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF), que expressamente prevê a não incidência do IOF sobre operações realizadas por instituições de educação

O IOF e sua Aplicação em Operações com Cartão de Crédito Internacional

A Receita Federal esclareceu que o IOF em cartões internacionais de instituições educacionais imunes a impostos deve ser analisado considerando a natureza jurídica da operação e a identificação do contribuinte do imposto. Alguns pontos essenciais foram destacados:

Fato Gerador e Contribuinte do IOF-Câmbio

Conforme o artigo 11 do Decreto nº 6.306/2007, o fato gerador do IOF-Câmbio é “a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado”. O contribuinte do imposto, segundo o artigo 12 do mesmo decreto, são “os compradores ou vendedores de moeda estrangeira nas operações referentes às transferências financeiras para o ou do exterior”.

No caso específico das compras internacionais com cartão de crédito, o artigo 15-B, incisos VII e IX, do Regulamento do IOF estabelece alíquotas específicas para “operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito […] decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários”.

Quem é o Contribuinte nas Operações com Cartão de Crédito

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) esclareceu que nas compras realizadas no exterior com cartão de crédito:

1. O contribuinte do IOF-Câmbio é a administradora do cartão de crédito (ou o banco emissor), que realiza efetivamente a operação de câmbio para pagamento das compras no exterior
2. O titular do cartão (no caso, a instituição educacional) apenas suporta o encargo financeiro do imposto, que lhe é repassado na fatura do cartão
3. O valor cobrado na fatura a título de IOF não tem natureza tributária, mas de mero repasse contratual

Conclusão da Receita Federal sobre a Imunidade do IOF

Com base nesses fundamentos, a Receita Federal concluiu que:

1. As instituições de educação sem fins lucrativos que cumprem os requisitos legais gozam de imunidade do IOF nas operações que guardem pertinência com suas finalidades essenciais;

2. Contudo, as compras realizadas no exterior com cartão de crédito internacional, mesmo que relacionadas às atividades fins da instituição imune, estão sujeitas à incidência do IOF, pois:

• Nas operações de câmbio para pagamento dessas compras, o contribuinte é a administradora do cartão, não a instituição imune
• A administradora de cartão de crédito, como contribuinte do IOF, não goza da imunidade conferida à instituição educacional
• O valor do IOF cobrado na fatura não tem natureza tributária, sendo apenas um repasse de encargo financeiro contratual

Precedentes Judiciais e Administrativos

A decisão da Receita Federal cita precedentes importantes como a Solução de Consulta Cosit nº 187/2014, que tratou de caso semelhante envolvendo funcionários e empregados consulares. Além disso, menciona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 454753-CE) que reconhece a aplicação da imunidade ao IOF para entidades do art. 150, VI, “c” da CF/88.

É importante destacar que, embora o IOF não esteja expressamente incluído entre os impostos sobre patrimônio, renda ou serviços mencionados na Constituição, tanto o Judiciário quanto a administração tributária já pacificaram o entendimento de que a imunidade se estende a esse imposto, desde que as operações estejam vinculadas às finalidades essenciais da instituição.

Recomendações Práticas para Instituições de Educação

Para instituições educacionais sem fins lucrativos que realizam operações internacionais, algumas recomendações podem ser extraídas da Solução de Consulta:

• Para evitar o pagamento do IOF em cartões internacionais de instituições educacionais imunes a impostos, considere realizar operações de câmbio diretamente (via contratos de câmbio), onde a instituição figura como contribuinte
• Mantenha documentação adequada que comprove a vinculação das despesas às finalidades essenciais da instituição
• Ao planejar viagens internacionais de funcionários, avalie os custos adicionais do IOF que será repassado nas faturas de cartão
• Considere opções alternativas de pagamento internacional que possam ser mais vantajosas do ponto de vista tributário

É fundamental compreender que, mesmo sendo imune a impostos, a instituição educacional pode ter que suportar o encargo econômico do IOF em determinadas operações, especialmente aquelas intermediadas por terceiros que não gozam da mesma imunidade.

Conclusão

A Solução de Consulta nº 149/2020 traz importante esclarecimento sobre os limites da imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos em relação ao IOF em cartões internacionais de instituições educacionais imunes a impostos. Embora essas entidades gozem de imunidade tributária em relação ao IOF, tal benefício não se aplica às operações com cartão de crédito internacional, pois nestas o contribuinte é a administradora do cartão e não a instituição imune.

Essa interpretação é coerente com a legislação tributária e com o entendimento consolidado no âmbito administrativo, servindo como importante orientação para o planejamento financeiro e tributário das instituições educacionais que realizam operações internacionais.

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