Interdependência empresarial no IPI: regras para operações entre empresas coligadas

A interdependência empresarial no IPI é um conceito crucial para empresas que possuem estruturas societárias complexas ou planejam reorganizações societárias. A Solução de Consulta COSIT nº 279, publicada em 16 de outubro de 2024, traz importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável às operações realizadas entre empresas consideradas interdependentes para fins de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa que atua na importação, fabricação e comercialização de produtos químicos e pretendia separar suas atividades em duas empresas distintas: uma para a atividade industrial e outra para as atividades de venda e distribuição.

O ponto crucial é que, embora as empresas tivessem CNPJs diferentes, haveria um sócio que participaria com 50% do capital de ambas as empresas, caracterizando o que a legislação tributária chama de “firmas interdependentes”.

O Conceito de Firmas Interdependentes na Legislação do IPI

De acordo com o artigo 612 do Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, consideram-se interdependentes duas firmas quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física.

No caso analisado, como o mesmo sócio detinha 50% do capital de ambas as empresas, a condição de interdependência estava claramente caracterizada, o que gerou dúvidas sobre o tratamento tributário aplicável.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Solução de Consulta COSIT nº 279/2024 esclarece os seguintes pontos:

1. Não há equiparação a estabelecimento industrial – As saídas de produtos do estabelecimento industrial, adquiridos pelo estabelecimento comercial interdependente, não se enquadram na hipótese de equiparação a industrial prevista no inciso III, do art. 9º, do RIPI/2010, pois este dispositivo se aplica apenas quando os estabelecimentos pertencem à mesma pessoa jurídica;
2. Valor tributável mínimo – Nas saídas de produtos destinados a estabelecimento de firma interdependente, o estabelecimento industrial deve observar o valor tributável mínimo previsto nos arts. 195 e 196 do RIPI/2010, para apuração da base de cálculo do IPI;
3. Não incidência do IPI nas saídas do estabelecimento comercial – Nas saídas do estabelecimento comercial, não equiparado a industrial, não será devido o IPI e, portanto, não há direito ao crédito;
4. Equiparação por opção é restrita – A equiparação a estabelecimento industrial, por opção, somente é possível nas hipóteses expressamente previstas no art. 11, incisos I e II, do RIPI/2010.

O Valor Tributável Mínimo para Operações entre Firmas Interdependentes

Um dos pontos mais relevantes da consulta diz respeito à obrigatoriedade de observância do valor tributável mínimo nas operações entre firmas interdependentes.

De acordo com o art. 195 do RIPI/2010, o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência.

O art. 196 do RIPI/2010 estabelece que será considerada a média ponderada dos preços de cada produto em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior.

Na ausência do preço corrente no mercado atacadista, o valor tributável será:

• No caso de produto importado: o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal;
• No caso de produto nacional: o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e de venda, administração e publicidade, bem como do lucro normal e das parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação.

Impactos Práticos para as Empresas

A interdependência empresarial no IPI tem consequências significativas para as empresas que pretendem adotar estruturas societárias com estabelecimentos industriais e comerciais em pessoas jurídicas distintas, mas com sócios em comum:

• Impacto no fluxo de créditos: O estabelecimento comercial não terá direito ao crédito de IPI nas aquisições do estabelecimento industrial interdependente, o que pode impactar o custo final das operações;
• Precificação das operações: O estabelecimento industrial deve observar o valor tributável mínimo, o que pode limitar estratégias de precificação nas operações entre as empresas interdependentes;
• Maior complexidade na apuração: A necessidade de monitorar o valor tributável mínimo adiciona uma camada de complexidade à apuração do IPI;
• Requisitos para equiparação por opção: Empresas que desejarem optar pela equiparação a industrial precisam se enquadrar nas hipóteses específicas previstas no art. 11 do RIPI/2010, o que limita o planejamento tributário.

Análise Comparativa com Outras Estruturas Societárias

Cabe destacar que, se ao invés de duas pessoas jurídicas distintas com sócios em comum, a empresa optasse por manter uma única pessoa jurídica com dois estabelecimentos (matriz e filial, por exemplo), o tratamento tributário seria diferente.

Nesse cenário, o estabelecimento comercial poderia ser equiparado a industrial nos termos do inciso III do art. 9º do RIPI/2010, que trata das filiais e demais estabelecimentos que exercem o comércio de produtos industrializados por outro estabelecimento da mesma firma. Isso permitiria ao estabelecimento comercial apurar o IPI pelo sistema de débitos e créditos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 279/2024 traz importantes esclarecimentos sobre o conceito de interdependência empresarial no IPI e suas implicações tributárias, sendo uma referência valiosa para empresas que mantêm ou pretendem estabelecer estruturas societárias com empresas distintas, mas com participação societária comum.

Para as empresas que já operam com estabelecimentos industriais e comerciais em pessoas jurídicas distintas, mas com sócios em comum, é fundamental rever os procedimentos adotados na apuração do IPI, para garantir a correta observância das regras relativas ao valor tributável mínimo e evitar possíveis questionamentos fiscais.

Empresas que planejam reorganizações societárias devem avaliar cuidadosamente os impactos tributários das alternativas disponíveis, considerando as regras específicas de interdependência empresarial no IPI e seus efeitos sobre a carga tributária efetiva e a complexidade operacional.

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