Insumos utilizados em locação de bens não geram créditos de PIS/COFINS

A insumos utilizados em locação de bens não geram créditos de PIS/COFINS conforme recente Solução de Consulta emitida pela Receita Federal do Brasil. Esta interpretação reitera o entendimento já manifestado em normativas anteriores, estabelecendo limites claros para a tomada de créditos no regime não-cumulativo.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC Disit/SRRF09 nº 9003, de 2023
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal
Publicação: Publicada no site da RFB

Contexto da Solução de Consulta

A presente Solução de Consulta surgiu a partir do questionamento de uma pessoa jurídica que atua no segmento de locação de rastreadores e buscava entendimento sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS relativos aos serviços de comunicação utilizados nesses equipamentos disponibilizados para aluguel a seus clientes.

A consulente pretendia enquadrar tais despesas como insumos para fins de creditamento das contribuições no regime não-cumulativo, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (COFINS).

Fundamentos Legais da Decisão

A decisão da Receita Federal baseia-se principalmente na interpretação literal dos dispositivos que regulamentam a não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, especificamente:

• Inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep)
• Inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS)

Ambos os dispositivos preveem o direito à tomada de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumos nas atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

Entendimento da Receita Federal

A Receita Federal manifestou entendimento claro de que o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS possui alcance limitado, aplicando-se exclusivamente às atividades expressamente mencionadas nos dispositivos legais: prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

Segundo a análise fiscal, a atividade de locação de bens não está contemplada no rol de atividades que permitem o creditamento na modalidade insumos. A fundamentação da Solução de Consulta deixa claro que:

1. A atividade de locação de bens não se confunde com prestação de serviços;
2. A locação de bens não caracteriza produção ou fabricação de produtos destinados à venda;
3. Por consequência, não é possível enquadrar custos relacionados à atividade de locação como insumos para fins de creditamento das contribuições.

Este entendimento encontra-se vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 510, de 2017, que já havia estabelecido orientação semelhante.

Caso Concreto: Rastreadores e Serviços de Comunicação

No caso específico analisado, a consulente questionava sobre os valores pagos a título de serviços de comunicação utilizados nos rastreadores alugados a seus clientes. A Receita Federal foi categórica ao concluir que:

“Os valores despendidos com pagamentos por prestação de serviços de comunicação utilizados em rastreadores que a pessoa jurídica disponibiliza para aluguel a seus clientes não lhe podem originar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS de que trata o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.”

Esta conclusão reflete a interpretação restritiva da Receita Federal quanto ao escopo do conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A Solução de Consulta analisada traz implicações significativas para empresas que atuam predominantemente com locação de bens:

• Impossibilidade de aproveitar créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre insumos utilizados exclusivamente na atividade de locação;
• Necessidade de segregação analítica de custos e despesas quando a empresa realiza atividades mistas (locação e prestação de serviços);
• Aumento da carga tributária efetiva para empresas de locação, comparativamente a prestadores de serviços;
• Possíveis impactos em planejamentos tributários baseados no creditamento dessas contribuições.

Empresas que operam com modelos de negócio baseados em locação de equipamentos com serviços agregados (como rastreamento, monitoramento, etc.) devem avaliar cuidadosamente a segregação contábil e fiscal de suas atividades para determinar quais despesas efetivamente podem gerar créditos das contribuições.

Alternativas para Aproveitamento de Créditos

Embora a modalidade de creditamento como insumos esteja vedada para a atividade de locação, os contribuintes ainda podem aproveitar créditos de PIS/Pasep e COFINS em outras modalidades previstas nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tais como:

• Depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI);
• Energia elétrica e energia térmica consumidas nos estabelecimentos (inciso IX);
• Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV).

Portanto, empresas que atuam com locação devem estruturar sua política de aproveitamento de créditos em linha com essas alternativas legalmente permitidas, evitando fundamentar o creditamento na modalidade insumos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada reforça a necessidade de atenção por parte dos contribuintes quanto aos limites estabelecidos pela legislação para o aproveitamento de créditos no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS.

É importante ressaltar que este entendimento da Receita Federal, embora questionável sob a perspectiva da neutralidade tributária, representa a posição oficial do Fisco, vinculante para seus servidores e aplicável aos contribuintes em geral, conforme previsto na legislação tributária.

Empresas do setor de locação devem, portanto, revisar suas práticas de creditamento das contribuições, adequando-as ao entendimento vigente e, se necessário, buscar alternativas legais para otimizar sua carga tributária dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação e interpretação fiscal.

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