Industrialização de cacos de vidro: entenda a tributação do IPI na reciclagem de vidro

A industrialização de cacos de vidro é um tema que gera dúvidas entre empresas que atuam na reciclagem deste material, especialmente quanto à caracterização das operações para fins de tributação. A Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe importantes esclarecimentos sobre este tema por meio da Solução de Consulta nº 69/2018 da Cosit, publicada em 14 de junho de 2018.

Contextualização da Solução de Consulta

A consulta foi formulada por uma associação representando empresas que atuam na gestão de resíduos industriais, especificamente aquelas especializadas na compra, reciclagem e revenda de sucata de vidro. As associadas submetem os cacos de vidro a procedimentos de separação, limpeza e, em alguns casos, moagem para produção de cacos de vidro fragmentados com granulometria reduzida.

A dúvida principal estava relacionada à natureza jurídica desse processo produtivo – se seria considerado mero beneficiamento ou efetiva transformação para fins de aplicação da legislação tributária, especialmente do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O processo produtivo dos cacos de vidro fragmentados

Conforme descrito na consulta, o processo de produção dos cacos de vidro fragmentados envolve:

• Transporte da matéria-prima através de esteiras transportadoras
• Moagem em moinhos, onde o vidro é quebrado em pedaços menores
• Separação por tamanho (granulometria) através de peneiras
• Retirada de umidade através de pontos de gás
• Armazenamento em big bags

O produto resultante (caco de vidro fragmentado) difere do insumo original (caco de vidro bruto) principalmente pela granulometria mais fina, sendo que a diferença de tamanho visa atender às necessidades específicas de diferentes segmentos de mercado, como o cerâmico, de microesferas de vidro e jateamento.

Conceito de industrialização na legislação do IPI

Para analisar adequadamente a questão, a Receita Federal recorreu aos conceitos previstos no Regulamento do IPI (Ripi/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Segundo o art. 3º deste regulamento, produto industrializado é aquele resultante de qualquer operação definida como industrialização, mesmo que incompleta, parcial ou intermediária.

O art. 4º do Ripi/2010 caracteriza como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, classificando-a em cinco modalidades:

1. Transformação: operação exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários que importe na obtenção de espécie nova
2. Beneficiamento: operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto
3. Montagem: reunião de produtos, peças ou partes resultando em novo produto
4. Acondicionamento: alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem
5. Renovação: operação exercida sobre produto usado que o renove ou restaure

Análise da Receita Federal sobre a industrialização de cacos de vidro

Na análise do caso específico da industrialização de cacos de vidro, a Receita Federal concluiu que a operação descrita caracteriza-se como beneficiamento, uma vez que há modificação física do produto original, com alteração de seu acabamento e aparência, resultando em seu aperfeiçoamento para utilização pelos adquirentes.

Conforme esclarece o Parecer Normativo CST nº 398/1971, citado na Solução de Consulta, a principal diferença entre beneficiamento e transformação está na classificação fiscal do produto resultante:

• No beneficiamento, o produto sofre apenas um “melhoramento”, sem que sua classificação fiscal se altere
• Na transformação, há um deslocamento do produto primitivo para nova classificação fiscal (posição ou inciso diferente na Tabela de Incidência do IPI – Tipi)

Portanto, a industrialização de cacos de vidro pode também caracterizar transformação caso a granulometria do produto resultante seja alterada a ponto de passar a ser considerado tecnicamente como “vidro em pó” (ou “pó de vidro”), classificável na posição 3207 da Tipi, diferente da classificação original na posição 7001.00.00 (“cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de vidro; vidro em blocos ou massas”).

Implicações tributárias da classificação

A correta classificação do processo de industrialização de cacos de vidro tem importantes consequências tributárias:

• Para caracterizar-se como contribuinte do IPI, não basta que o estabelecimento execute qualquer modalidade de industrialização. É indispensável que dessas operações resultem produtos tributados pelo IPI, ainda que de alíquota zero ou isentos.
• Produtos classificados na Tipi como ‘NT’ (não tributado) não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Estabelecimentos que fabricam apenas tais produtos não são considerados industriais para fins de IPI.
• Caso o produto resultante seja classificado como 7001.00.00 – “Ex 01 – Cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos, exceto os de vidro óptico”, trata-se de produto ‘NT’, e o estabelecimento fabricante não será considerado industrial e, portanto, não será contribuinte do IPI nessa operação.

Vale destacar que a consulente também questionou sobre a aplicação do regime de suspensão do PIS/Cofins previsto nos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005. Entretanto, a Receita Federal declarou ineficaz este questionamento, pois seu objeto está definido em disposição literal da lei, que prevê a suspensão para vendas de desperdícios e resíduos de vidro classificados na posição 70.01 da Tipi, quando destinadas a pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Conclusão da Solução de Consulta

A Receita Federal concluiu que a atividade de industrialização de cacos de vidro em estado bruto (sucata), mediante processo que compreende transporte da matéria-prima, moagem, retirada de umidade e separação, destinada à produção de cacos de vidros fragmentados de granulometria mais reduzida, constitui operação de industrialização na modalidade beneficiamento.

No entanto, essa mesma atividade poderá também caracterizar transformação, caso a classificação fiscal do produto resultante seja diferente daquela da matéria-prima. Nesse caso, a correta classificação fiscal do produto deve preceder a análise do tipo de industrialização.

Esta Solução de Consulta traz importantes orientações para empresas que atuam no setor de reciclagem de vidro, permitindo o correto enquadramento fiscal de suas atividades e o adequado cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao IPI.

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