A Indedutibilidade de Indenizações por Informações Inverídicas no IRPJ e CSLL foi objeto de análise pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 209/2019. Este documento estabelece importante orientação sobre o tratamento fiscal de valores pagos em acordos judiciais relacionados à divulgação de informações inverídicas ao mercado.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 209 – COSIT
Data de publicação: 24 de junho de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa que estava sendo processada no exterior por supostamente ter divulgado informações inverídicas ao mercado sobre o valor de seus ativos e a efetividade de seus controles internos, em violação a normas estrangeiras sobre valores mobiliários.
A empresa optou por celebrar um acordo judicial para encerrar a ação, argumentando que tal decisão visava mitigar os riscos associados a um possível julgamento desfavorável, sem que isso representasse admissão de culpa ou reconhecimento de ilicitude.
O questionamento central da consulta era se os valores a serem pagos em razão desse acordo judicial, incluindo as compensações por perdas patrimoniais aos investidores, honorários advocatícios e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) assumido pela empresa, poderiam ser considerados despesas necessárias à atividade empresarial e, portanto, dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL.
Fundamentos Legais
A análise da Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 311 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), que define o conceito de despesas operacionais
- Arts. 68 e 69 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que estabelecem critérios para dedutibilidade de despesas
- Parecer Normativo CST nº 32/1981, que esclarece os conceitos de despesas necessárias, usuais ou normais à empresa
- Parecer Normativo CST nº 2/1980 e Lei nº 8.541/1992, art. 7º, sobre dedutibilidade do IRRF
De acordo com esses dispositivos, para que uma despesa seja considerada dedutível na apuração do lucro real e do resultado ajustado, ela deve ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, além de ser usual ou normal no tipo de transações ou operações realizadas.
Decisão da Receita Federal
A Solução de Consulta nº 209/2019 concluiu que:
- Os valores pagos no acordo judicial para compensar perdas patrimoniais decorrentes da divulgação de informações inverídicas não são despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da pessoa jurídica.
- Os honorários advocatícios relacionados a este acordo também não são dedutíveis na determinação do lucro real e do resultado ajustado.
- O valor do IRRF cujo ônus é assumido pela empresa consulente também não é dedutível, conforme o Parecer Normativo CST nº 2/1980.
Análise da Fundamentação
A Receita Federal destacou que a apresentação de relatórios contábil-financeiros por uma entidade tem como objetivo fornecer informações verdadeiras sobre sua posição patrimonial e financeira. Quando há elaboração e divulgação de informações fictícias e inverídicas, isso desvirtuaria por completo o propósito desses relatórios.
Um ponto crucial na análise foi que a própria iniciativa da empresa em realizar o acordo judicial para evitar uma sentença potencialmente mais prejudicial indicaria uma alta probabilidade de condenação na ação judicial em curso. Isso sugere que havia fundamento nas alegações contra a empresa.
A autoridade fiscal enfatizou que contraprestações pagas em virtude da prática de atos ilícitos ou para encerrar processos em que é aferida a prática de ilícitos não podem ser consideradas necessárias à atividade empresarial, pois não são essenciais à realização das operações da empresa nem usuais ou normais.
Impactos Práticos para os Contribuintes
Esta Solução de Consulta estabelece importante precedente para situações similares e traz as seguintes implicações práticas:
- Empresas que realizam acordos judiciais para encerrar ações relacionadas a condutas potencialmente ilícitas não poderão deduzir esses valores na apuração do IRPJ e da CSLL
- Mesmo quando não há admissão formal de culpa, o simples fato de realizar um acordo para evitar condenação mais severa pode ser interpretado como indício de que as alegações têm fundamento
- Os honorários advocatícios relacionados a esses casos seguem o mesmo tratamento da despesa principal, sendo indedutíveis
- O IRRF assumido pela empresa sobre pagamentos não dedutíveis também não pode ser deduzido
É importante notar que, para a dedutibilidade de uma despesa, não basta que ela seja incorrida no interesse da empresa ou para proteger seu patrimônio. É necessário que esteja diretamente relacionada às atividades normais e necessárias do negócio.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 209/2019 reafirma o entendimento de que despesas decorrentes de comportamentos que se desviam das práticas normais e necessárias da atividade empresarial não são passíveis de dedução fiscal, mesmo quando realizadas para proteger a empresa de consequências mais graves.
Este entendimento está alinhado com a política de desestimular práticas comerciais inadequadas, como a divulgação de informações inverídicas ao mercado, recusando benefícios fiscais a pagamentos que, ainda que realizados por acordo, derivam de condutas irregulares.
As empresas devem, portanto, considerar cuidadosamente este aspecto fiscal ao avaliarem a possibilidade de realizar acordos judiciais em casos semelhantes, uma vez que os valores envolvidos, além de representarem desembolsos significativos, não poderão ser utilizados para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Para evitar situações como esta, é fundamental manter rígidos controles internos e procedimentos de governança que garantam a veracidade e precisão das informações divulgadas ao mercado, especialmente quando se trata de empresas com valores mobiliários negociados publicamente.
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