Indedutibilidade de despesas com acordos judiciais por divulgação de informações inverídicas

A Solução de Consulta nº 209 – Cosit, publicada em 24 de junho de 2019, traz importantes esclarecimentos sobre a indedutibilidade de despesas com acordos judiciais por divulgação de informações inverídicas e seus reflexos na tributação pelo IRPJ e CSLL. Esta orientação estabelece um entendimento claro sobre quais gastos podem ser classificados como despesas operacionais dedutíveis para fins tributários.

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa que questionava a possibilidade de deduzir, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, valores pagos em decorrência de um acordo judicial. No caso específico, a consulente era ré em uma ação por descumprimento de normas estrangeiras sobre valores mobiliários, na qual era acusada de divulgar informações inverídicas ao mercado sobre seus ativos e controles internos.

A empresa argumentou que o acordo judicial celebrado:

• Tinha o objetivo exclusivo de mitigar riscos de um julgamento potencialmente mais oneroso;
• Não importava em admissão de culpa ou reconhecimento de ilicitude;
• Era uma despesa necessária e usual para empresas que atuam no mercado estrangeiro em questão;
• Representava uma proteção contra prejuízos potencialmente superiores.

Os valores em questão incluíam compensações patrimoniais aos investidores, honorários advocatícios designados pelo juiz e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cujo ônus seria assumido pela consulente.

Base Legal para Dedutibilidade de Despesas

A análise da Receita Federal baseou-se no art. 311 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), que estabelece os critérios para que uma despesa seja considerada operacional e, portanto, dedutível:

Art. 311. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora.

§ 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.

§ 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.

O Parecer Normativo CST nº 32, de 1981, também foi utilizado para esclarecer os conceitos de despesas necessárias, usuais ou normais. Segundo este parecer:

• O gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades vinculadas às fontes produtoras de rendimentos;
• A despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação, apresentando-se de forma usual, costumeira ou ordinária.

Análise da Receita Federal

A Receita Federal concluiu que os valores pagos em decorrência do acordo judicial não poderiam ser considerados como despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa pelos seguintes motivos:

1. A divulgação de relatórios contábil-financeiros tem como propósito fornecer informações precisas sobre a posição patrimonial e financeira da empresa;
2. A elaboração e divulgação de informações inverídicas, por meio de condutas eivadas por abuso de poder, má-fé ou dolo, desvirtua completamente esse propósito;
3. O fato de a empresa buscar um acordo para evitar uma sentença mais prejudicial sugere alta probabilidade de condenação na ação judicial;
4. Contraprestações pagas em virtude da prática de atos ilícitos ou para encerrar processos em que é aferida a prática de ilícitos não são essenciais à realização das operações ou transações da empresa.

Portanto, a Receita Federal concluiu que os valores pagos no acordo judicial, incluindo as compensações patrimoniais e os honorários advocatícios, não são dedutíveis na determinação do lucro real e do resultado ajustado para fins de IRPJ e CSLL.

Tratamento do IRRF

Quanto à dedutibilidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) cujo ônus seria assumido pela consulente, a Receita Federal aplicou o entendimento do Parecer Normativo CST nº 2, de 1980, segundo o qual a dedução do IRRF somente é permitida quando:

• Os rendimentos pagos, sobre os quais incide o imposto, reúnam condições de dedutibilidade como custos ou despesas.

Como os rendimentos pagos no caso em análise não foram considerados dedutíveis na determinação do lucro real e do resultado ajustado, o IRRF correspondente também não poderia ser deduzido.

Impactos Práticos

Esta Solução de Consulta tem implicações importantes para empresas que enfrentam processos judiciais relacionados a práticas irregulares ou divulgação de informações inverídicas:

• Acordos judiciais decorrentes de condutas irregulares não são considerados despesas operacionais dedutíveis;
• Mesmo que o acordo não implique reconhecimento de culpa, se for motivado por atos considerados ilícitos ou irregulares, os valores não serão dedutíveis;
• A avaliação da dedutibilidade considera a natureza do ato que gerou a ação judicial, e não apenas a finalidade do acordo;
• O ônus tributário é maior nesses casos, já que além do pagamento do acordo, a empresa não poderá deduzir os valores na apuração dos tributos.

Considerações Finais

A indedutibilidade de despesas com acordos judiciais por divulgação de informações inverídicas reforça a importância da transparência e conformidade nas práticas corporativas. A Solução de Consulta nº 209/2019 estabelece um critério claro: despesas decorrentes de condutas irregulares, mesmo que pagas mediante acordos judiciais, não podem ser caracterizadas como necessárias, usuais ou normais à atividade empresarial.

Para as empresas, este entendimento representa um alerta adicional sobre os custos potenciais de práticas irregulares, que vão além das indenizações e multas, afetando também o tratamento tributário desses dispêndios.

Esta orientação da Receita Federal reforça a necessidade de implementação de controles internos eficientes, transparência nas informações divulgadas ao mercado e conformidade com as normas aplicáveis ao negócio, não apenas como boas práticas de governança, mas também como medidas de proteção contra impactos tributários negativos.

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