Incidência tributária sobre remessas para cursos e eventos no exterior

A incidência tributária sobre remessas para cursos e eventos no exterior foi objeto de recente manifestação da Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 4.020 – SRRF04/Disit, publicada em 04 de agosto de 2017. O entendimento firmado esclarece pontos cruciais sobre a tributação federal aplicável aos pagamentos de inscrições para participação de profissionais em eventos internacionais.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 4.020 – SRRF04/Disit
Data de publicação: 04 de agosto de 2017
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma entidade do Sistema S que, para cumprir seu objetivo de ensino e formação profissional, enviou profissionais para participação em cursos, congressos e outros eventos realizados no exterior. A instituição, que se qualifica como serviço social autônomo sem fins lucrativos, questionou se haveria incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-remessas) sobre os pagamentos das inscrições para tais eventos.

A consulente fundamentou seu questionamento alegando gozar de imunidade ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e buscou esclarecimento sobre a extensão dessa imunidade para as contribuições mencionadas.

Fundamentos Legais

A Receita Federal baseou sua análise nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal, arts. 149, § 2º, II; 195, § 7º
• Lei nº 10.168, de 2000 (institui a Cide-remessas)
• Lei nº 10.865, de 2004 (institui o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação)
• Decreto nº 4.195, de 2002 (regulamenta a Cide-remessas)
• Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014
• Lei nº 12.101, de 2009 (regula a imunidade tributária das entidades beneficentes)

Principais Disposições da Solução de Consulta

Sobre a Imunidade das Contribuições

A Solução de Consulta esclareceu que, como serviço social autônomo, a consulente poderia, em princípio, gozar de imunidade à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, desde que atendesse aos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.101/2009. Essa possibilidade de imunidade está baseada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, que prevê a isenção (interpretada pelo STF como imunidade) de contribuições para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social.

Importante destacar que a Receita Federal ressalvou que o processo administrativo de consulta fiscal não constitui instrumento declaratório do direito à fruição de imunidade tributária, sendo necessária a comprovação do atendimento aos requisitos legais em procedimento próprio.

Sobre a Incidência das Contribuições

Quanto ao mérito da questão, a incidência tributária sobre remessas para cursos e eventos no exterior foi confirmada pela Receita Federal, que concluiu que:

1. PIS/COFINS-Importação: Incidem sobre o pagamento de inscrições relativas à participação de profissionais em cursos, congressos e eventos realizados no exterior, por se tratar de serviços executados no exterior cujo resultado se verifica no País, conforme previsto no art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 10.865/2004.
2. CIDE-Remessas: Também incide sobre tais pagamentos, pois são considerados remuneração por serviços técnicos, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei nº 10.168/2000 e do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002.

A Receita Federal destacou que, quando a legislação quis excepcionar a incidência de tributos sobre remessas destinadas a cursos ou atividades de treinamento no exterior, fez isso de forma expressa, como no caso específico das remessas efetuadas por órgãos ou entidades da administração pública.

Vinculação a Outras Soluções de Consulta

A Solução de Consulta nº 4.020/2017 foi vinculada a outras manifestações da Receita Federal que já haviam abordado temas semelhantes:

• Solução de Consulta Interna COSIT nº 4/2014: Trata da imunidade dos serviços sociais autônomos a impostos e contribuições da seguridade social;
• Solução de Consulta COSIT nº 104/2014: Aborda especificamente a incidência da CIDE sobre remessas para participação em eventos no exterior;
• Solução de Consulta COSIT nº 340/2017: Trata da incidência de PIS/COFINS-Importação sobre pagamentos relativos a treinamento técnico no exterior.

Estas soluções de consulta ostentam efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, o que significa que o entendimento deve ser aplicado uniformemente em situações similares.

Impactos Práticos para Empresas e Instituições

A definição sobre a incidência tributária sobre remessas para cursos e eventos no exterior impacta diretamente o planejamento financeiro de empresas e instituições que investem na capacitação de seus profissionais no exterior. Na prática:

• Empresas e instituições devem considerar o custo adicional das contribuições (PIS/COFINS-Importação e CIDE-Remessas) ao planejar a participação de seus profissionais em eventos internacionais;
• Entidades beneficentes e serviços sociais autônomos precisam verificar se atendem aos requisitos da Lei nº 12.101/2009 para usufruir da imunidade às contribuições sociais;
• As remessas ao exterior para pagamento de inscrições em eventos devem ser devidamente documentadas e contabilizadas, prevendo a tributação correspondente;
• É importante distinguir a natureza do serviço contratado, pois o tratamento tributário pode variar conforme a classificação da operação.

Considerações Finais

O entendimento firmado pela Receita Federal reforça a regra geral de que os pagamentos remetidos ao exterior para contratação de serviços, incluindo a participação em eventos de formação profissional, estão sujeitos à tributação no Brasil. As exceções a essa regra devem estar expressamente previstas em lei.

As instituições que pretendem enviar profissionais para capacitação no exterior devem incluir em seu planejamento o impacto da incidência tributária sobre remessas para cursos e eventos no exterior, especialmente a CIDE-Remessas e o PIS/COFINS-Importação. Entidades beneficentes que acreditam fazer jus à imunidade dessas contribuições precisam assegurar-se de que cumprem todos os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 12.101/2009.

É recomendável que as empresas e instituições busquem orientação especializada para avaliar as possibilidades de planejamento tributário legítimo que possam minimizar esses custos, sempre respeitando a legislação vigente e as interpretações oficiais da Receita Federal.

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