Incidência tributária sobre redução de encargos no PERT

A incidência tributária sobre redução de encargos no PERT é um tema relevante para empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária. Quando o contribuinte opta por este programa de parcelamento, obtém benefícios como a redução de juros e multas, porém estes valores reduzidos geram efeitos tributários que precisam ser devidamente considerados na apuração dos tributos federais.

Identificação da Norma:

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: SC COSIT nº 102
• Data de publicação: 01/04/2019
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 102/2019 esclarece aspectos importantes sobre o tratamento tributário aplicável às reduções de encargos (juros de mora e multas compensatórias) obtidas pela adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017. O entendimento afeta contribuintes que apuram seus tributos pelo Lucro Real e pelo regime não cumulativo do PIS/COFINS.

Contexto da Norma

O PERT foi criado em 2017 como uma oportunidade para regularização de débitos de natureza tributária ou não tributária junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Entre os benefícios oferecidos pelo programa, destaca-se a possibilidade de redução de juros, multas e encargos legais.

A questão tributária surge quando estas reduções de encargos acontecem, pois, se no passado a empresa contabilizou estes valores como despesa (reduzindo a base tributável), a recuperação ou reversão destes valores no momento da adesão ao PERT deve receber tratamento contábil e fiscal específico, com impacto direto na base de cálculo de diversos tributos federais.

Principais Disposições

Impacto no IRPJ

De acordo com a Solução de Consulta, para empresas tributadas pelo Lucro Real, a reversão ou recuperação dos valores de juros de mora e multas compensatórias que foram anteriormente reconhecidos como despesa devem integrar a base de cálculo do IRPJ no momento da adesão ao PERT.

A fundamentação legal para este entendimento encontra-se no art. 41, caput e § 5° da Lei n° 8.981/1995 e no art. 441, II, do Decreto n° 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/18), além do art. 177 da Lei n° 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), que estabelece o regime de competência para a escrituração contábil.

Efeitos sobre a CSLL

De forma similar ao tratamento do IRPJ, a reversão ou recuperação do valor dos juros de mora e multas compensatórias que foram reconhecidas como despesa em períodos anteriores também integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no momento da adesão ao PERT.

A base legal deste entendimento encontra-se no art. 2° da Lei n° 7.689/1988, que define a base de cálculo da CSLL como o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, e no art. 177 da Lei n° 6.404/1976, que estabelece os princípios de contabilidade.

Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS

Para empresas sujeitas ao regime não cumulativo, o valor da redução dos encargos (juros de mora e multas compensatórias) obtido pela adesão ao PERT também compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS.

Este entendimento fundamenta-se no art. 1° da Lei n° 10.637/2002 (para o PIS/Pasep) e no art. 1° da Lei n° 10.833/2003 (para a COFINS), que estabelecem que estas contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.

Impactos Práticos

As empresas que aderiram ao PERT precisam estar atentas às seguintes implicações:

1. Reconhecimento de receita: A redução dos encargos deve ser reconhecida como receita não operacional no período em que ocorrer a adesão ao programa.
2. Ajustes na escrituração fiscal: É necessário incluir estes valores na base de cálculo dos tributos federais mencionados.
3. Controles internos: Manter documentação que evidencie os valores reduzidos e seu tratamento contábil e fiscal anterior.
4. Planejamento tributário: Considerar o impacto tributário adicional ao avaliar a vantagem financeira da adesão ao PERT.

Para melhor compreensão, considere uma empresa que aderiu ao PERT e obteve redução de R$ 100.000,00 referentes a juros e multas de um débito tributário. Este valor, que anteriormente havia sido contabilizado como despesa, deverá ser reconhecido como receita no momento da adesão, aumentando a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Análise Comparativa

O entendimento da Receita Federal segue a lógica do regime de competência e o princípio da simetria contábil e fiscal. Se, no passado, a despesa com juros e multas foi dedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a sua reversão ou perdão deve ser tributada.

Esta interpretação está alinhada com a Solução de Consulta COSIT nº 65/2019, de 01 de março de 2019, à qual a SC 102/2019 está vinculada. Ambas reforçam o entendimento de que não existe possibilidade de exclusão desses valores da base de cálculo dos tributos federais, ainda que o contribuinte esteja em situação de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL.

Considerações Finais

A correta identificação e tratamento tributário das reduções de encargos obtidas no PERT é fundamental para evitar autuações fiscais e contingências tributárias futuras. As empresas devem realizar uma análise criteriosa do custo-benefício ao aderirem ao programa, levando em consideração não apenas o valor nominal da redução dos encargos, mas também o impacto tributário decorrente.

Recomenda-se que os contribuintes consultem seus assessores contábeis e tributários para avaliar adequadamente os efeitos da adesão ao PERT em sua situação específica, especialmente considerando os diversos regimes tributários e as particularidades de cada caso.

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