Incidência de IRRF sobre férias não gozadas de diretor estatutário em rescisão contratual

Gustavo Ribeiro9 de agosto de 20254 Mins read110

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A incidência de IRRF sobre férias não gozadas de diretor estatutário em caso de rescisão contratual foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil. Vamos entender os detalhes desta orientação e como ela afeta a tributação desses pagamentos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 144/2021
Data de publicação: 21 de setembro de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Introdução

A Receita Federal do Brasil, por meio de Solução de Consulta, estabeleceu diretrizes claras sobre a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em pagamentos realizados a diretores estatutários referentes a férias não gozadas quando da rescisão contratual. Esta orientação tem efeitos significativos para empresas que realizam pagamentos dessa natureza.

Contexto da Norma

O entendimento sobre a tributação de valores pagos a título de férias não gozadas vem sofrendo alterações ao longo do tempo. A questão central envolve a caracterização destes valores: se seriam rendimentos tributáveis normais ou se teriam caráter indenizatório, portanto, não sujeitos à incidência do IRRF.

A jurisprudência administrativa e judicial evoluiu para reconhecer o caráter indenizatório de determinados pagamentos relacionados a férias não usufruídas, consolidando entendimentos que agora foram formalizados por meio desta Solução de Consulta, que está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 144, de 21 de setembro de 2021.

Principais Disposições

De acordo com a orientação da Receita Federal, não incide Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas – sejam elas integrais, proporcionais ou em dobro – quando convertidas em pecúnia por ocasião da rescisão do contrato de trabalho do diretor estatutário. Esta não incidência também se aplica à Declaração de Ajuste Anual do beneficiário.

Por outro lado, o valor pago a título de férias (excluindo-se as férias não gozadas convertidas em pecúnia na rescisão), acrescido do adicional constitucional de um terço previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deve ser tributado no mês de seu pagamento. Essa tributação deve ser feita em separado de qualquer outro rendimento pago no mesmo mês.

É importante ressaltar que a solução de consulta declara ineficácia parcial quando o contribuinte formula consulta sobre fato não determinado, conforme estabelecido no Decreto nº 70.235/1972 e na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021.

Base Legal da Decisão

A Solução de Consulta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

Artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito ao adicional de um terço da remuneração de férias;
Artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, que trata da vinculação das decisões em processos administrativos;
Artigos 35, inciso III, alínea “c”, e 36, incisos II e XIII, alínea “b” do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, que tratam das isenções e não incidências do imposto.

Adicionalmente, quanto à parte processual, são citados os artigos 46 e 52, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, e os artigos 13, inciso I, e 27, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, que estabelecem os casos de ineficácia da consulta fiscal.

Impactos Práticos

A norma traz importantes implicações práticas tanto para as empresas quanto para os diretores estatutários:

Para as empresas: Não precisarão reter imposto de renda na fonte sobre os valores pagos a título de férias não gozadas convertidas em pecúnia na rescisão contratual, mas devem manter a tributação normal sobre férias gozadas e seu terço constitucional;
Para os diretores estatutários: Os valores recebidos a título de férias não gozadas convertidas em pecúnia na rescisão contratual não precisarão ser declarados como rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda;
Para o departamento fiscal/contábil: Necessidade de segregar corretamente os valores pagos, distinguindo entre férias normalmente gozadas (tributáveis) e férias não gozadas convertidas em pecúnia na rescisão (não tributáveis).

Análise Comparativa

É importante notar que este entendimento representa uma evolução em relação a posicionamentos anteriores da Receita Federal. Historicamente, a RFB considerava tributáveis todos os pagamentos relativos a férias, independentemente de sua natureza. A nova interpretação reconhece o caráter indenizatório dos pagamentos de férias não gozadas na rescisão, alinhando-se à jurisprudência que vinha se pacificando nos tribunais superiores.

No entanto, permanece a diferenciação importante: enquanto as férias não gozadas convertidas em pecúnia na rescisão têm natureza indenizatória (não tributáveis), as férias normalmente gozadas e seu respectivo terço constitucional continuam tendo natureza remuneratória, mantendo-se, portanto, a tributação sobre esses valores.

Considerações Finais

A Solução de Consulta traz maior segurança jurídica para as relações trabalhistas envolvendo diretores estatutários, ao definir claramente quais valores estão sujeitos à incidência de IRRF sobre férias não gozadas e quais estão isentos. As empresas devem adequar seus procedimentos internos para refletir esse entendimento, garantindo o tratamento tributário adequado aos pagamentos efetuados sob estas rubricas.

É fundamental que as áreas responsáveis pela folha de pagamento e pelo cálculo de verbas rescisórias estejam cientes desta orientação, realizando os lançamentos de forma correta e segregando adequadamente os valores para aplicar o regime tributário correspondente a cada rubrica.

Empresas que tenham realizado retenções indevidas em situações similares no passado (dentro do prazo prescricional) podem avaliar a possibilidade de restituição dos valores, considerando os custos e benefícios de tal procedimento, sempre com orientação especializada.

Para consulta completa da norma, recomenda-se acessar o texto integral disponível no site da Receita Federal.