A incidência IRRF em prêmios de concursos e sorteios ocorre no momento da realização do evento, independentemente da entrega efetiva do prêmio ao contemplado. Este foi o entendimento consolidado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 106 – Cosit, publicada em 25 de março de 2019.
Esta orientação é especialmente relevante para empresas que realizam promoções comerciais com distribuição de prêmios, pois estabelece com clareza o momento da ocorrência do fato gerador do imposto e as obrigações tributárias decorrentes.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma empresa que promove concursos e sorteios com distribuição gratuita de prêmios e que tinha dúvidas sobre o momento da tributação dos prêmios oferecidos sob a forma de bens e serviços.
A dúvida principal era se a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deveria ocorrer no momento da divulgação dos nomes dos ganhadores ou somente quando da efetiva entrega dos prêmios, considerando que os contemplados têm prazo de 180 dias para reclamar seus prêmios.
A empresa questionava também se deveria retificar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) para excluir os ganhadores que não reclamassem os prêmios dentro do prazo e se poderia pedir restituição do imposto recolhido nesses casos.
Base Legal e Interpretação Oficial
A Solução de Consulta fundamenta-se principalmente no artigo 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que determina:
- Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios, estão sujeitos à alíquota de 20% de IRRF, exclusivamente na fonte
- O imposto incide sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição
- Compete à pessoa jurídica que procede à distribuição efetuar o pagamento do imposto
A interpretação oficial, conforme o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de julho de 1996, esclarece que para os efeitos do art. 63 da Lei nº 8.981/95, “considera-se efetuada a distribuição do prêmio na data da realização do concurso ou do sorteio, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data”.
Fato Gerador do Imposto de Renda
Recorrendo às normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN), a Receita Federal esclarece que o fato gerador do Imposto de Renda é a “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza” (art. 43 do CTN).
No caso específico da incidência IRRF em prêmios de concursos e sorteios, o entendimento oficial é que a disponibilidade jurídica ocorre no momento da realização do concurso ou sorteio, quando o vencedor passa a ter direito ao bem ou serviço objeto da promoção, independentemente do recebimento efetivo do prêmio.
Principais Disposições da Solução de Consulta
De acordo com a interpretação oficial da Receita Federal, ficaram estabelecidos os seguintes pontos:
- O fato gerador da obrigação tributária ocorre na data da realização do concurso ou sorteio
- A empresa promotora deve recolher o IRRF independentemente da entrega efetiva do prêmio ao ganhador
- A empresa deve informar na DIRF, de forma individualizada por CPF, todos os ganhadores, mesmo que estes não tenham reclamado ou recebido seus prêmios
- Não há necessidade de retificar a DIRF para excluir ganhadores que não reclamaram seus prêmios no prazo de 180 dias
- Não cabe pedido de restituição ou compensação do imposto recolhido nos casos em que o prêmio não foi entregue por falta de manifestação do ganhador
Impactos Práticos para Empresas Promotoras
Esta interpretação tem importantes consequências práticas para empresas que realizam promoções comerciais com distribuição de prêmios:
- O recolhimento do IRRF deve ser feito até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, ou seja, da realização do concurso ou sorteio
- A base de cálculo é o valor de mercado do prêmio na data do concurso ou sorteio
- É preciso manter controles adequados para emitir os Informes de Rendimentos aos ganhadores, independentemente de eles terem recebido efetivamente os prêmios
- A obrigação tributária não se extingue mesmo que o prêmio não seja reclamado pelo contemplado no prazo legal
Vale ressaltar que, em casos de prêmios não reclamados no prazo de 180 dias, os valores correspondentes devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional via Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme previsto na legislação que regula as promoções comerciais (Lei nº 5.768/1971).
Análise Comparativa com Outras Situações
É interessante observar que o tratamento tributário dos prêmios em bens e serviços difere do tratamento dado aos prêmios em dinheiro. Conforme o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.981/1995, os prêmios em dinheiro continuam sujeitos à tributação na forma do art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.
Também é importante notar que a incidência IRRF em prêmios de concursos e sorteios ocorre de forma exclusiva na fonte, ou seja, o imposto retido na fonte é definitivo e o ganhador do prêmio não precisa incluí-lo em sua Declaração de Ajuste Anual como rendimento tributável, apenas como informativo.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 106/2019 reforça o entendimento já existente sobre o tema e traz segurança jurídica para as empresas promotoras de concursos e sorteios com distribuição de prêmios em bens e serviços.
Fica claro que o momento da ocorrência do fato gerador é a realização do concurso ou sorteio, e não a efetiva entrega do prêmio, o que implica que as empresas promotoras devem estar preparadas para recolher o imposto e cumprir as obrigações acessórias independentemente do recebimento do prêmio pelo contemplado.
Esta interpretação está alinhada com o conceito de disponibilidade jurídica da renda previsto no Código Tributário Nacional e visa garantir a efetividade da tributação, evitando que a não entrega do prêmio por razões alheias à vontade da empresa promotora (como a não manifestação do ganhador) afete a incidência do tributo.
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