A incidência de IRPF sobre devolução de valores em caso de cancelamento da adesão automática a planos de previdência complementar foi objeto de recente manifestação da Receita Federal. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 280, de 21 de outubro de 2024, o Fisco esclareceu importantes aspectos sobre a tributação desses recursos.
Contexto da solução de consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 280 – COSIT
- Data de publicação: 21 de outubro de 2024
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal
A consulta foi apresentada por uma entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, que administra planos de previdência complementar. A dúvida central referia-se ao tratamento tributário que deve ser dado aos valores devolvidos aos participantes que solicitam o cancelamento da “adesão automática” ao plano de benefícios dentro do prazo legal de 90 dias após sua inscrição.
A adesão automática e o direito de cancelamento
Nos termos da legislação vigente, os servidores públicos com remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social são automaticamente inscritos em planos de previdência complementar. No entanto, é assegurado a esses participantes o direito de solicitar o cancelamento dessa inscrição automática no prazo de até 90 dias, com a garantia de restituição integral das contribuições vertidas.
Essa previsão está contida na Lei nº 12.618/2012, que em seu artigo 1º, §§ 2º a 6º (incluídos pela Lei nº 13.183/2015), estabelece:
- A inscrição automática no plano de previdência complementar para servidores com remuneração superior ao teto do RGPS;
- O direito de cancelar essa inscrição a qualquer tempo;
- A garantia de restituição integral das contribuições, com correção monetária, caso o cancelamento ocorra em até 90 dias;
- A definição expressa de que esse cancelamento não constitui resgate.
O questionamento da entidade consultante
A entidade de previdência complementar questionou se haveria incidência de IRPF sobre devolução de valores, especificamente sobre a parcela referente à correção monetária aplicada às contribuições devolvidas aos participantes que cancelam sua adesão dentro do prazo legal.
Em seu entendimento, a entidade defendia que a correção monetária seria mera recomposição patrimonial, sem representar acréscimo, já que os valores nunca teriam deixado de pertencer aos participantes. Argumentou, ainda, que tal posicionamento encontraria respaldo no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o Tema nº 808 da Repercussão Geral, que afastou a incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de remuneração.
Fundamentos da decisão da Receita Federal
A Receita Federal concluiu pela incidência de IRPF sobre devolução de valores, tanto em relação às próprias contribuições quanto à correção monetária. A fundamentação baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 43, §1° do Código Tributário Nacional (CTN);
- Arts. 1º, 2º, 3º, §§ 1º e 4º, e 7º, inciso II e §1º, da Lei nº 7.713/1988;
- Art. 34, caput, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018).
A Receita Federal destacou que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, bastando o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título para caracterizar a incidência do imposto.
Análise sobre a incidência tributária nas contribuições devolvidas
De acordo com a Solução de Consulta, tanto as contribuições quanto os acréscimos monetários devolvidos ao participante estão sujeitos à incidência de IRPF sobre devolução de valores, pelos seguintes motivos:
1) Quanto às contribuições propriamente ditas: Considerando que as contribuições realizadas em função da “adesão automática” eram deduzidas da base de cálculo da incidência mensal do imposto sobre a renda (conforme arts. 4º, inciso VII e 8º, inciso II, “i” da Lei nº 9.250/1995), sua devolução deve ser acrescida à base de cálculo do imposto no momento da restituição.
2) Quanto à correção monetária: A parcela que excede o montante originalmente descontado jamais havia constado do patrimônio do contribuinte. Assim, quando ingressa na respectiva esfera de domínio, ocorre a aquisição da disponibilidade relacionada a esse montante, configurando rendimento tributável.
A Receita Federal concluiu que não se trata de mera recomposição patrimonial, como alegava a entidade consultante, mas sim de riqueza nova e acréscimo patrimonial, sujeitos à tributação.
Inaplicabilidade do precedente do STF (Tema 808)
A Receita Federal também afastou a aplicação do precedente do STF (Tema 808 da Repercussão Geral) ao caso em análise. Segundo o Fisco, a natureza dos rendimentos objeto da consulta é diversa daquela apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que tratava especificamente de “juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.
Assim, não seria possível estender a interpretação dada pelo STF para afastar a incidência de IRPF sobre devolução de valores corrigidos em caso de cancelamento de adesão automática à previdência complementar.
Conclusão e orientação da Receita Federal
A Solução de Consulta COSIT nº 280/2024 concluiu que:
- Os valores recebidos por pessoa física, resultantes da devolução de contribuições vertidas ao plano de previdência por entidade fechada de previdência complementar, em razão da opção expressa do participante pelo cancelamento da “adesão automática” dentro do prazo legal de até 90 dias contados a partir da data da sua inscrição, estão sujeitos à incidência de IRPF sobre devolução de valores na fonte e na Declaração de Ajuste Anual;
- Os acréscimos monetários incidentes sobre essa espécie de valores também estão sujeitos à incidência do imposto.
Quanto ao segundo questionamento da entidade, sobre quem deveria emitir o informe de rendimentos (a entidade de previdência ou o patrocinador), a Receita Federal declarou a ineficácia da consulta, por entender que a pergunta não identificava dispositivo específico da legislação tributária sobre o qual haveria dúvida, além de visar assessoramento jurídico ou contábil-fiscal, o que não é função do instituto da consulta.
Impactos práticos para participantes e entidades
Essa interpretação da Receita Federal tem importantes consequências práticas:
- Os participantes que cancelarem sua adesão automática dentro do prazo de 90 dias devem estar cientes de que os valores recebidos, incluindo a correção monetária, serão tributados pelo Imposto de Renda;
- As entidades de previdência complementar devem aplicar a retenção do imposto na fonte quando da devolução dos valores aos participantes;
- Os valores devolvidos deverão ser informados na Declaração de Ajuste Anual do participante como rendimentos tributáveis.
A incidência de IRPF sobre devolução de valores em caso de cancelamento da adesão automática reforça a importância de o servidor público avaliar cuidadosamente os impactos tributários ao decidir pelo cancelamento do plano de previdência complementar.
Vale ressaltar que essa interpretação da Receita Federal está alinhada com o princípio geral de tributação das rendas e proventos de qualquer natureza, previsto no art. 43 do CTN, segundo o qual o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.
Referências normativas importantes
Para compreender integralmente a incidência de IRPF sobre devolução de valores, é fundamental consultar os seguintes dispositivos:
- Art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966);
- Lei nº 7.713/1988, arts. 1º, 2º, 3º e 7º;
- Lei nº 9.250/1995, arts. 4º, inciso VII e 8º, inciso II, “i”;
- Lei nº 12.618/2012, art. 1º, §§ 2º a 6º (incluídos pela Lei nº 13.183/2015);
- Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 34, caput.
A íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 280/2024 está disponível no site da Receita Federal do Brasil para consulta pública.
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