A incidência de contribuição previdenciária sobre pró-labore em sociedades simples de prestação de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas é um tema que frequentemente gera dúvidas entre contadores e empresários. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu recentemente este assunto através da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.016, de 17 de abril de 2024, que reafirma o entendimento vinculante da Solução de Consulta COSIT nº 228, de 16 de outubro de 2023.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 4.016 – DISIT/SRRF04
- Data de publicação: 17 de abril de 2024
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma Sociedade Simples que presta serviços contábeis, cujos sócios são contadores (profissão legalmente regulamentada), atuando simultaneamente como administradores e responsáveis técnicos pelos serviços. De acordo com o contrato social, foi pactuada a não retirada de pró-labore, prevendo apenas a distribuição de lucros apurados no encerramento do exercício.
O questionamento central girava em torno da obrigatoriedade ou não de considerar parte dos valores pagos aos sócios como remuneração pelo trabalho (pró-labore), sujeita à incidência de contribuição previdenciária sobre pró-labore, mesmo quando o contrato social prevê apenas distribuição de lucros.
Fundamento Legal
A solução de consulta baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, V, ‘f’ e arts. 15, I, 21, 22, III, 28, III, e 30, § 4º
- Lei nº 10.666, art. 4º
- Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, V, ‘e’, item 4, e art. 201, § 1º
- Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, art. 8º, XII, c; arts. 28, I, 31, III, 33, II, §§ 3º e 4º e 37
Entendimento da Receita Federal
A RFB esclareceu de maneira categórica que o sócio da sociedade simples de prestação de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas que recebe valores da empresa é segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de contribuinte individual, conforme disposto no art. 12, V, ‘f’, da Lei nº 8.212/1991.
O ponto central do entendimento fiscal é que constitui obrigação da sociedade a discriminação entre a parcela referente à distribuição de lucros e a parcela referente à remuneração pelo trabalho. Para fins previdenciários, não é possível considerar todo o montante pago ao sócio como distribuição de lucros, uma vez que pelo menos parte dos valores pagos terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, a qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária sobre pró-labore.
Diferença entre Pró-labore e Distribuição de Lucros
Um aspecto fundamental destacado na solução de consulta é a distinção entre pró-labore e distribuição de lucros:
- Pró-labore: Remuneração recebida pelo sócio em decorrência do trabalho prestado à sociedade. Está sujeita à incidência de contribuição previdenciária.
- Distribuição de lucros: Parcela do resultado positivo da empresa distribuída aos sócios na proporção de suas participações societárias. Não está sujeita à incidência de contribuição previdenciária.
A RFB reforça que a ausência de discriminação do pró-labore é excepcional, e não opcional. Ou seja, a sociedade não pode simplesmente optar por não pagar pró-labore aos sócios que efetivamente trabalham na empresa.
Consequências da Não Discriminação
Conforme estabelecido no art. 33, §3º, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social, ou se tratar de adiantamento de resultado ainda não apurado por demonstração de resultado do exercício, os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, serão considerados como base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária sobre pró-labore.
Essa interpretação pode representar um significativo impacto financeiro para sociedades que não fazem a devida discriminação entre pró-labore e distribuição de lucros, uma vez que toda a remuneração paga aos sócios poderá ser tributada como se fosse integralmente pró-labore.
Antecipação de Lucros × Pró-labore
A solução de consulta também aborda a questão das antecipações de lucros, prática comum em muitas sociedades simples. O entendimento da RFB é que, mesmo que os valores sejam denominados como “antecipação de lucros”, se não houver a devida apuração contábil mediante demonstração de resultado ou balancetes mensais, esses valores serão caracterizados como remuneração pelo trabalho e, portanto, sujeitos à incidência de contribuição previdenciária sobre pró-labore.
De acordo com o art. 33, §4º, da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, a antecipação de lucro poderá ser feita mediante a elaboração de balancetes contábeis mensais. No entanto, se a demonstração de resultado final do exercício evidenciar uma apuração de lucro inferior ao montante distribuído, a diferença será considerada remuneração aos sócios.
Impactos Práticos para as Sociedades Simples
Esta orientação da Receita Federal tem implicações diretas para a gestão financeira e tributária das sociedades simples de prestação de serviços relativos a profissões regulamentadas, como escritórios de contabilidade, advocacia, engenharia, medicina, entre outros. Entre os principais impactos, destacam-se:
- Necessidade de estabelecer formalmente o valor do pró-labore dos sócios que trabalham na empresa
- Obrigatoriedade de discriminar contabilmente os valores pagos a título de pró-labore e de distribuição de lucros
- Recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos como pró-labore
- Necessidade de apuração contábil adequada antes da distribuição de lucros
O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em autuações fiscais, com a cobrança retroativa das contribuições previdenciárias não recolhidas, acrescidas de multa e juros.
Procedimento Correto
Para evitar problemas com a fiscalização previdenciária, as sociedades simples devem adotar os seguintes procedimentos:
- Estabelecer, através de ata de reunião de sócios ou alteração contratual, os valores a serem pagos a título de pró-labore para cada sócio que presta serviços à sociedade
- Registrar contabilmente, de forma segregada, os valores pagos como pró-labore e como distribuição de lucros
- Calcular e recolher as contribuições previdenciárias sobre o pró-labore
- No caso de antecipação de lucros, elaborar balancetes mensais que comprovem a existência de resultado positivo suficiente para a distribuição
- Manter documentação contábil adequada que demonstre claramente a natureza dos pagamentos realizados aos sócios
Vale ressaltar que a base de cálculo da contribuição previdenciária tem como limite mínimo o salário-mínimo e como limite máximo o valor definido periodicamente em ato conjunto do Ministério da Economia e Ministério do Trabalho e Previdência.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.016/2024 reafirma o entendimento da RFB sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre pró-labore nas sociedades simples de prestação de serviços relativos a profissões regulamentadas. Fica claro que, independentemente do que estiver estabelecido no contrato social, não é possível que sócios que trabalham efetivamente na empresa recebam apenas distribuição de lucros, sem o pagamento e a tributação do pró-labore.
Este entendimento reflete a aplicação do princípio da realidade, segundo o qual a substância econômica das operações prevalece sobre a forma jurídica adotada. A Receita Federal reconhece que os sócios que prestam serviços à sociedade necessariamente recebem uma contrapartida pelo trabalho executado, que não se confunde com a remuneração do capital investido (distribuição de lucros).
As sociedades simples devem, portanto, adequar suas práticas contábeis e tributárias a esse entendimento vinculante da Receita Federal, estabelecendo valores de pró-labore compatíveis com o trabalho executado pelos sócios e mantendo a devida discriminação contábil entre remuneração pelo trabalho e distribuição de lucros.
A solução de consulta também esclarece que ambos os sócios da consulente, uma vez que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na empresa, são classificados como contribuintes individuais para fins previdenciários.
Por fim, é importante ressaltar que este entendimento se aplica não apenas às sociedades simples puras, mas a todas as sociedades de prestação de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, cujos sócios atuem efetivamente na prestação dos serviços.
Para acesso ao inteiro teor da Solução de Consulta, consulte o site oficial da Receita Federal.
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