Incentivos fiscais de redução do IR não se estendem das empresas sócias ostensivas para suas SCPs

Os Incentivos fiscais de redução do IR não se estendem das empresas sócias ostensivas para suas SCPs. Este entendimento foi consolidado pela Receita Federal através da Solução de Consulta SRRF03/Disit nº 8, de 27 de fevereiro de 2012, que trouxe importantes esclarecimentos sobre os limites de aplicação dos incentivos fiscais relacionados à redução do Imposto de Renda para Sociedades em Conta de Participação.

Contexto da Solução de Consulta nº 8/2012

A consulta foi formulada por uma empresa fabricante de calçados de couro que havia constituído uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) para expansão de suas atividades. Como sócia ostensiva, a empresa questionou se o benefício fiscal de redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, concedido pela SUDENE e reconhecido pela Receita Federal, poderia ser estendido à SCP criada.

O questionamento central girava em torno de três pontos:

1. Se a constituição da SCP afetaria o gozo do benefício fiscal já concedido à sócia ostensiva;
2. Quais seriam as consequências para a sócia ostensiva, caso a resposta ao item anterior fosse positiva;
3. Se o benefício fiscal de redução do IR poderia ser estendido ao lucro de exploração obtido pela SCP.

Natureza jurídica e tratamento tributário das SCPs

Para fundamentar sua decisão, a Receita Federal apresentou inicialmente uma análise da natureza jurídica e do tratamento tributário aplicável às Sociedades em Conta de Participação. Conforme o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), nos artigos 991 a 996, a SCP possui as seguintes características:

• Não tem personalidade jurídica própria;
• A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade;
• Os sócios participantes (ocultos) apenas participam dos resultados correspondentes;
• O contrato social produz efeitos somente entre os sócios;
• A eventual inscrição do instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

No âmbito tributário, por força do Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, as SCPs são equiparadas às pessoas jurídicas para efeitos da legislação do Imposto de Renda. Esta equiparação está regulamentada nos artigos 148, 149, 254 e 515 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999 – Decreto nº 3.000/1999).

A Instrução Normativa SRF nº 179/1987 estabelece que compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela SCP. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 31/2001 dispôs sobre a possibilidade de opção pelo lucro presumido das SCPs, esclarecendo que a opção da SCP não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, e vice-versa.

O princípio da entidade e a separação entre sócio ostensivo e SCP

Um ponto crucial na análise da Receita Federal foi o reconhecimento do princípio contábil da entidade, segundo o qual o sócio ostensivo e a Sociedade em Conta de Participação são entidades distintas e inconfundíveis. Esse princípio tem reflexos importantes na escrituração contábil:

• As operações da SCP podem ser efetuadas nos livros do sócio ostensivo ou em livros próprios, à opção do sócio ostensivo;
• Quando utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis e as demonstrações financeiras devem estar destacados;
• No Lalur, as demonstrações para apuração do lucro real devem estar perfeitamente destacadas;
• Na emissão de documentos relacionados com a atividade da SCP, deve haver indicação que permita identificar sua vinculação com a referida sociedade.

Incentivos fiscais e sua interpretação restritiva

A Solução de Consulta destaca que dispositivos legais que disciplinam a concessão de incentivos fiscais, como o benefício de redução de 75% do imposto de renda e adicionais não restituíveis na área da SUDENE (MP nº 2.199-14/2001), devem ser interpretados de forma literal, conforme determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional, por implicarem em renúncia de receita tributária.

A Medida Provisória nº 2.199-14/2001 estabelece que o direito à redução de 75% do imposto sobre a renda é concedido às “pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado” para instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores prioritários nas áreas da SUDENE e SUDAM. O reconhecimento desse direito depende de:

1. Projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2013;
2. Empreendimento em áreas prioritárias para o desenvolvimento regional;
3. Laudo técnico expedido pelo Ministério da Integração Nacional;
4. Reconhecimento do direito pela unidade da Receita Federal competente.

A concessão do incentivo fiscal se efetiva com a expedição de laudo técnico constitutivo e Ato Declaratório Executivo específico para a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.

Conclusão da Solução de Consulta

Com base na análise realizada, a Receita Federal concluiu que:

1. A SCP e o sócio ostensivo são entidades distintas e inconfundíveis para efeitos tributários, embora as obrigações tributárias da SCP sejam de responsabilidade do sócio ostensivo;
2. O incentivo fiscal de redução de 75% do imposto de renda e adicionais não restituíveis beneficia exclusivamente o lucro da exploração das pessoas jurídicas com projetos aprovados pelo Ministério da Integração Nacional, não se estendendo aos resultados auferidos por Sociedade em Conta de Participação.

Portanto, a empresa sócia ostensiva não teria seu benefício fiscal afetado pela constituição da SCP, mas também não poderia estender este benefício para os resultados auferidos na SCP, por se tratarem de entidades distintas para fins tributários.

Implicações práticas para contribuintes

Esta Solução de Consulta traz importantes implicações para empresas que operam com o modelo de Sociedade em Conta de Participação:

1. Separação clara de entidades: Reforça a necessidade de tratamento contábil e fiscal separado entre o sócio ostensivo e a SCP;
2. Planejamento tributário: Demonstra que incentivos fiscais concedidos à empresa principal não se comunicam automaticamente com suas SCPs;
3. Observância aos limites dos benefícios fiscais: Evidencia que os incentivos fiscais têm aplicação restrita aos termos expressamente previstos na legislação.

Para empresas que operam com SCP e possuem benefícios fiscais como o de redução do IR na área da SUDENE, é fundamental compreender que cada incentivo é específico para seu titular, não podendo ser estendido a outras entidades, mesmo quando há relação estreita entre elas.

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