Os incentivos fiscais de ICMS como subvenção para investimento receberam importante esclarecimento com a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 40/2021. A Receita Federal analisou o tratamento tributário desses benefícios fiscais no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 160/2017.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Cosit nº 40
Data de publicação: 22 de março de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica que atua no setor de autopeças e tecnologia automotiva, beneficiária de subvenção governamental concedida pelo Estado do Amazonas. O incentivo, denominado “crédito estímulo”, corresponde a 100% do ICMS devido sobre a saída de bens de informática e automação, conforme previsto na Lei Estadual nº 2.826/2003.
Até 2017, a empresa computava esses valores na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, com o advento da Lei Complementar nº 160/2017, que introduziu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, surgiu a dúvida sobre o novo tratamento tributário aplicável a essas subvenções.
Alterações Promovidas pela LC 160/2017
A Lei Complementar nº 160/2017 trouxe modificações significativas ao tratamento tributário das subvenções para investimento, especialmente aquelas relativas ao ICMS. De acordo com o §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, incluído pela LC 160/2017:
“Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.“
O §5º, também introduzido pela LC 160/2017, estabeleceu que essa disposição se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.
Entendimento da Receita Federal
A Receita Federal, ao analisar a consulta, estabeleceu que os incentivos fiscais de ICMS como subvenção para investimento poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL desde que observados os requisitos e condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com destaque para:
- A necessidade de que os incentivos tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;
- O registro dos valores na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 (reserva de incentivos fiscais).
Importante destacar que, embora a LC 160/2017 tenha qualificado os incentivos e benefícios fiscais de ICMS como subvenções para investimento, não afastou integralmente as exigências previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Retroatividade da Norma
Um ponto central na análise da Receita Federal refere-se à retroatividade da norma. De acordo com a Solução de Consulta, o §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 aplica-se retroativamente, conforme previsto no §5º do mesmo artigo, não podendo, contudo, desfazer a coisa julgada.
Essa aplicação retroativa alcança os incentivos fiscais de ICMS como subvenção para investimento instituídos por legislação estadual até a data de início da produção de efeitos da LC nº 160/2017, mesmo que concedidos em desacordo com o rito estabelecido pela LC nº 24/1975.
No entanto, para incentivos concedidos em desacordo com a LC nº 24/1975, é necessário observar as exigências de registro e depósito na Secretaria Executiva do Confaz, conforme estabelecido no art. 3º da LC nº 160/2017.
Caracterização da Subvenção para Investimento
Para contextualizar o tema, a Receita Federal retomou o conceito de subvenção para investimento, referenciando o Parecer Normativo CST nº 112/1978, que estabelece três características essenciais:
- Intenção do subvencionador de destiná-las para investimento;
- Efetiva e específica aplicação da subvenção pelo beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico; e
- O beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.
A Solução de Consulta esclareceu que, apesar da LC 160/2017 qualificar os incentivos de ICMS como subvenções para investimento, os requisitos básicos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 permanecem aplicáveis.
Benefícios na Zona Franca de Manaus
Um aspecto específico abordado na consulta refere-se aos benefícios fiscais concedidos a indústrias situadas na Zona Franca de Manaus. Segundo o art. 15 da LC nº 24/1975, esses benefícios não se sujeitam à exigência de aprovação de convênio no âmbito do Confaz.
O consulente argumentou que, por essa razão, as previsões do art. 9º da LC nº 160/2017 aplicam-se de imediato aos benefícios previstos na Lei Estadual nº 2.826/2003, independentemente da exigência de registro e depósito.
A Receita Federal, entretanto, não se pronunciou especificamente sobre essa questão na parte eficaz da Solução de Consulta.
Impactos Práticos para os Contribuintes
A Solução de Consulta Cosit nº 40/2021 traz importantes impactos para as empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS como subvenção para investimento:
- Exclusão da base de cálculo: Possibilidade de não computar os valores na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014;
- Aplicação retroativa: Reconhecimento do tratamento fiscal para incentivos concedidos antes da vigência da LC nº 160/2017;
- Observância de requisitos: Necessidade de constituição de reserva de incentivos fiscais e comprovação de que o incentivo foi concedido para implantação ou expansão de empreendimentos;
- Registro no Confaz: Para incentivos concedidos em desacordo com a LC nº 24/1975, é necessário o registro e depósito junto ao Confaz.
Considerações Finais
A Solução de Consulta Cosit nº 40/2021 representa um importante marco na interpretação da Receita Federal sobre o tratamento fiscal dos incentivos fiscais de ICMS como subvenção para investimento após as alterações promovidas pela LC nº 160/2017.
É fundamental que as empresas beneficiárias desses incentivos avaliem cuidadosamente o atendimento aos requisitos exigidos pela legislação, especialmente a caracterização do incentivo como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e o correto registro contábil na reserva de incentivos fiscais.
Adicionalmente, contribuintes que historicamente computaram esses valores nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL podem avaliar a possibilidade de recuperação de valores pagos a maior, considerando a retroatividade da norma, respeitados os prazos prescricionais aplicáveis.
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