O incentivo fiscal PAT pessoa jurídica com prejuízo fiscal na SUDENE foi objeto de análise pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 437/2017. Esta decisão esclarece definitivamente que empresas situadas na área da SUDENE não podem usufruir do benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) quando apuram prejuízo fiscal.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 437/Cosit
Data de publicação: 18 de setembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Solução de Consulta
Uma empresa industrial localizada na área da SUDENE, beneficiária da redução do IRPJ prevista no art. 13 da Lei nº 4.239/1963, questionou a possibilidade de aproveitar o incentivo fiscal do PAT mesmo tendo apurado prejuízo fiscal. A consulente acreditava que o fato de não ter apurado lucro tributável não impediria a fruição do benefício, pois tal exigência não estaria expressamente prevista na Lei nº 6.542/1978.
A empresa argumentava que poderia utilizar o benefício fiscal do PAT na forma de crédito de IPI, uma vez que as despesas com alimentação dos trabalhadores foram efetivamente realizadas, mesmo sem ter apurado IRPJ a pagar. Sua interpretação baseava-se principalmente no item 2.1 da Portaria Interministerial nº 3.396/1978, que menciona a possibilidade de utilização do crédito de IPI caso não haja IRPJ a pagar.
Base Legal Analisada
A análise da COSIT envolveu um extenso arcabouço normativo, incluindo:
- Lei nº 6.321/1976 – Instituição do PAT
- Lei nº 6.542/1978 – Extensão do benefício fiscal às empresas situadas na SUDENE/SUDAM
- Medida Provisória nº 2.199-14/2001 – Redução de 75% do IRPJ para empresas na SUDENE
- Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) – Arts. 369, 547, 581, 582, 588 e 589
- Portaria Interministerial MF/MTE nº 3.396/1978
- Parecer Normativo CST nº 31/1980
Funcionamento do Incentivo Fiscal do PAT
O benefício fiscal do PAT funciona em duas etapas principais:
- A pessoa jurídica pode deduzir como despesa operacional os valores gastos com alimentação dos trabalhadores no cálculo do Lucro Real (art. 369 do RIR/99);
- Adicionalmente, pode deduzir do IRPJ devido uma parcela das despesas de custeio do PAT, limitada a 4% do imposto devido (arts. 581 e 582 do RIR/99).
Para empresas situadas na área da SUDENE que gozam de isenção ou redução do IRPJ, a Lei nº 6.542/1978 criou um mecanismo adicional: a possibilidade de utilizar o incentivo fiscal como crédito de IPI ou, em último caso, obter ressarcimento em espécie, desde que calculado sobre “o imposto que seria devido caso não houvesse a isenção” (art. 588 do RIR/99).
Entendimento da Receita Federal
A COSIT foi categórica ao afirmar que a existência de lucro tributável é condição essencial para a fruição do benefício fiscal do PAT, mesmo para empresas situadas na área da SUDENE. Tal entendimento já havia sido consolidado no Parecer Normativo CST nº 31/1980, que estabelece:
“O pressuposto básico para fixação do quantum daqueles incentivos – para ser aproveitado sob qualquer das modalidades previstas: 1) dedução do imposto de renda devido; 2) crédito do IPI; ou 3) ressarcimento em dinheiro – é a existência de um lucro tributável (real ou arbitrado), apurado com observância das normas da legislação do imposto sobre a renda.”
Assim, na ausência de lucro tributável (ou seja, quando há prejuízo fiscal), não há como determinar o valor do “imposto que seria devido”, impossibilitando o cálculo do próprio incentivo fiscal.
Impactos Práticos para Contribuintes
Esta interpretação tem impactos significativos para empresas situadas na área da SUDENE que participam do PAT:
- Mesmo que realizem gastos com alimentação dos trabalhadores, não poderão aproveitar o incentivo fiscal se apurarem prejuízo fiscal no período;
- A dedução como despesa operacional continua válida, independentemente do resultado fiscal;
- O benefício fiscal do PAT só poderá ser aproveitado nos períodos em que houver apuração de lucro real positivo (antes dos incentivos fiscais);
- Não há possibilidade de compensação ou aproveitamento em períodos futuros de incentivos não utilizados devido à apuração de prejuízo fiscal.
Aplicação Prática da Decisão
Na prática, a empresa deve seguir um roteiro para verificar a possibilidade de utilização do incentivo fiscal do PAT:
- Calcular o Lucro Real antes dos incentivos fiscais;
- Se houver prejuízo fiscal, não há possibilidade de utilização do incentivo do PAT;
- Se houver lucro tributável, calcular o “imposto que seria devido” caso não houvesse o benefício da SUDENE;
- Calcular o incentivo do PAT limitado a 4% desse imposto teórico;
- Verificar se há IRPJ a pagar após a aplicação do benefício da SUDENE;
- Se não houver IRPJ suficiente, utilizar o incentivo como crédito de IPI;
- Em último caso, solicitar o ressarcimento em espécie.
É importante ressaltar que o simples fato de a empresa estar localizada na área da SUDENE e participar do PAT não garante automaticamente o direito ao incentivo fiscal. A existência de lucro tributável é condição sine qua non para sua fruição.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 437/2017 reforça um entendimento que já vinha sendo aplicado pela Receita Federal desde o Parecer Normativo CST nº 31/1980. A decisão traz segurança jurídica ao esclarecer definitivamente que o incentivo fiscal PAT pessoa jurídica com prejuízo fiscal na SUDENE não pode ser aproveitado.
Para empresas que atuam na região da SUDENE e participam do PAT, é fundamental realizar um planejamento tributário adequado, considerando que o incentivo fiscal só poderá ser aproveitado nos períodos em que houver apuração de lucro tributável positivo.
A consulta foi parcialmente ineficaz quanto aos questionamentos sobre a mecânica de funcionamento do benefício, por tratarem de matéria já definida literalmente nas leis que dispõem sobre o incentivo, conforme o art. 18, IX, da IN RFB nº 1.396/2013.
É possível acessar o inteiro teor da Solução de Consulta nº 437/2017 no site da Receita Federal do Brasil.
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