Inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 em situação de calamidade pública nacional

A inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 em situação de calamidade pública nacional foi confirmada pela Receita Federal em recente Solução de Consulta. Vamos entender por que as normas previstas para prorrogação de prazos tributários em situações de desastres naturais não se aplicam automaticamente ao cenário de pandemia global.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC DISIT/SRRF10 nº 10008, de 21 de março de 2022
Data de publicação: 23 de março de 2022
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio de Solução de Consulta, que a Portaria MF nº 12, de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012, não são aplicáveis à situação de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Esta orientação afeta todos os contribuintes que buscavam prorrogação automática de prazos para cumprimento de obrigações tributárias com base nessas normativas.

Contexto da Norma

A Portaria MF nº 12/2012 e a IN RFB nº 1.243/2012 foram criadas para regulamentar situações específicas de calamidade pública ou estado de emergência decorrentes principalmente de desastres naturais localizados em municípios determinados. Estas normas permitem a prorrogação de prazos para o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.

Com a pandemia de COVID-19 e a consequente declaração de estado de calamidade pública em todo o território nacional pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, surgiu o questionamento sobre a aplicabilidade automática dessas normas ao novo cenário. Esta dúvida motivou consultas formais à Receita Federal, resultando na Solução de Consulta analisada.

Principais Disposições

A Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10008/2022 estabelece claramente a inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 em situação de calamidade pública nacional, baseando-se em dois fundamentos principais:

1. Distinção fática: A normativa foi formulada para atender situações de desastres naturais localizados em municípios específicos, realidade substancialmente diferente de uma pandemia global que afeta simultaneamente todo o território nacional;
2. Distinção normativa: Há diferença jurídica entre uma calamidade municipal reconhecida por decreto estadual (prevista na Portaria MF nº 12/2012) e uma calamidade de âmbito nacional reconhecida por decreto legislativo federal.

A análise da RFB está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 131, de 8 de outubro de 2020, que já havia estabelecido este entendimento, reforçando a posição oficial do Fisco Federal sobre a questão.

Vale ressaltar que os artigos 1º a 3º da Portaria MF nº 12/2012 e da IN RFB nº 1.243/2012 estabelecem requisitos específicos para a prorrogação das obrigações tributárias, entre eles o reconhecimento do estado de calamidade pública por ato do Poder Executivo estadual. No caso da pandemia, o reconhecimento se deu por meio de Decreto Legislativo do Congresso Nacional, configurando situação jurídica distinta.

Impactos Práticos

Para os contribuintes, esta interpretação da Receita Federal tem consequências significativas:

• Não há prorrogação automática de prazos para cumprimento de obrigações tributárias federais em razão da pandemia com base na Portaria MF nº 12/2012;
• Apenas medidas específicas de prorrogação editadas pelo governo federal durante a pandemia (como a Portaria ME nº 12/2022 e outras) têm aplicabilidade legal;
• Contribuintes que possam ter presumido a aplicação automática da Portaria MF nº 12/2012 à situação de pandemia podem estar sujeitos a penalidades por descumprimento de prazos.

É importante destacar que, durante a pandemia, o governo federal publicou diversas medidas específicas para prorrogação de prazos tributários, mas estas ocorreram por meio de instrumentos próprios e não pela aplicação da Portaria MF nº 12/2012 ou da IN RFB nº 1.243/2012.

Análise Comparativa

A inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 em situação de calamidade pública nacional evidencia uma distinção importante no tratamento de diferentes tipos de situações emergenciais:

Esta distinção reafirma a necessidade de instrumentos normativos específicos para cada tipo de situação emergencial, especialmente quando se trata de calamidades de abrangência nacional.

Considerações Finais

A Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10008/2022 reforça o entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a não aplicabilidade automática de normas criadas para situações de calamidade localizada ao cenário de pandemia global. Isso demonstra que, mesmo em situações emergenciais, o Fisco mantém a interpretação estrita das normas tributárias, exigindo instrumentos específicos para cada circunstância.

Para os contribuintes e profissionais da área tributária, esta orientação destaca a importância de acompanhar as publicações específicas do governo federal em situações excepcionais, não presumindo a aplicação automática de normas preexistentes a cenários inéditos como o da pandemia de COVID-19.

A consulta analisada também evidencia o caráter vinculante das Soluções de Consulta da COSIT, que estabelecem entendimentos a serem seguidos por todas as unidades da Receita Federal, garantindo uniformidade na aplicação da legislação tributária em todo o território nacional.

A decisão da Receita Federal está fundamentada na Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10008, disponível no site da RFB para consulta pública.

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