Inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 em casos de calamidade pública nacional

A inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 em casos de calamidade pública nacional foi objeto de análise da Receita Federal do Brasil, esclarecendo os limites desta norma que trata da prorrogação de prazos tributários. Vamos entender quando essa portaria se aplica e por que ela não abrange situações de calamidade de alcance nacional como a pandemia da COVID-19.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: SC DISIT/SRRF07 nº 7005
• Data de publicação: 09/11/2020
• Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal

Introdução

A Solução de Consulta analisou a possibilidade de aplicação da Portaria MF nº 12/2012 e da Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, que declarou estado de calamidade em todo o território nacional em decorrência da pandemia da COVID-19. A consulta buscava esclarecer se tais normas, que estabelecem prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações tributárias, poderiam ser aplicadas no contexto da pandemia.

Contexto das Normas

A Portaria MF nº 12/2012 e a Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012 foram criadas para situações específicas de calamidade pública declaradas em municípios determinados, normalmente decorrentes de desastres naturais como enchentes, deslizamentos ou secas severas. Estas normas estabelecem a prorrogação de prazos para o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias por contribuintes localizados em municípios atingidos por situações calamitosas.

A aplicação destas normas depende de requisitos específicos, dentre eles: (i) reconhecimento do estado de calamidade pública por decreto estadual; (ii) abrangência municipal específica; e (iii) homologação por portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional (atual Ministério do Desenvolvimento Regional).

Principais Disposições da Consulta

A Solução de Consulta foi clara ao estabelecer a inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 em casos de calamidade pública nacional, apresentando dois fundamentos principais:

1. Fundamento fático: As normas em questão foram formuladas para desastres naturais localizados em determinados municípios, o que não se confunde com uma pandemia global que afeta todo o território nacional;
2. Fundamento normativo: Existe uma diferença jurídica significativa entre uma calamidade municipal reconhecida por decreto estadual (prevista nas normas analisadas) e uma calamidade de âmbito nacional reconhecida por decreto legislativo (caso da COVID-19).

A consulta também esclareceu que a Portaria MF nº 12/2012 estabelece um rito específico para a concessão de prorrogação de prazos, que inclui a edição de ato declaratório ambiental pelo município, seguido de decreto estadual reconhecendo a situação de emergência ou estado de calamidade, e posterior homologação por portaria ministerial.

Distinção Entre as Situações de Calamidade

Um ponto crucial destacado na análise é a distinção entre os tipos de calamidade pública:

• Calamidade local (municipal): Declarada por decreto estadual, após manifestação do município, geralmente relacionada a eventos naturais como inundações, deslizamentos, estiagem severa;
• Calamidade nacional: Declarada por decreto legislativo do Congresso Nacional, como ocorreu com a pandemia da COVID-19 através do Decreto Legislativo nº 6/2020.

A Receita Federal concluiu que são situações jurídicas distintas, com procedimentos diferentes e consequências legais próprias. A prorrogação automática de prazos prevista na Portaria MF nº 12/2012 aplica-se exclusivamente ao primeiro caso.

Impactos Práticos da Decisão

Esta interpretação da Receita Federal teve impactos significativos para os contribuintes durante a pandemia da COVID-19, pois esclareceu que:

• Os contribuintes não poderiam invocar automaticamente a Portaria MF nº 12/2012 para obter prorrogação de prazos tributários em razão da pandemia;
• Eventuais prorrogações de prazos no contexto da pandemia necessitariam de normatização específica;
• O governo federal precisaria editar instrumentos próprios para conceder qualquer tipo de dilação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias durante a pandemia.

De fato, o governo federal editou diversas normas específicas durante a pandemia para prorrogar determinados prazos tributários, como a Portaria ME nº 139/2020 (que prorrogou o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias, PIS e COFINS) e a Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020 (que prorrogou o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física).

Análise Comparativa

Esta decisão reforçou o entendimento de que cada situação de calamidade pública possui características próprias que exigem tratamento específico:

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada trouxe importante esclarecimento sobre os limites de aplicação da Portaria MF nº 12/2012, demonstrando que ela não foi concebida para situações de calamidade nacional como a pandemia da COVID-19. Este entendimento foi vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 131, de 8 de outubro de 2020, o que significa que deve ser seguido por toda a administração tributária federal.

Para os contribuintes, fica a lição de que situações excepcionais como a pandemia demandam medidas específicas do poder público, não sendo possível a aplicação automática de normas pensadas para outros contextos. A segurança jurídica exige que cada situação seja tratada conforme suas peculiaridades, respeitando o princípio da legalidade que rege o sistema tributário nacional.

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