A imunidade tributária para exportação de trajes sagrados por organizações religiosas foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta nº 21 – Cosit, publicada em 2 de junho de 2022. O documento trouxe importantes orientações sobre a aplicação da imunidade tributária dos templos religiosos em operações de exportação de produtos relacionados a suas atividades.
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por uma organização religiosa que fabrica trajes sagrados para utilização em seus cultos. Segundo as informações apresentadas, esses trajes são distribuídos para templos, vendidos a fiéis e também exportados para países da América Latina, África e Europa.
A entidade destacou em sua consulta que não concorre com empresas, pois as vestes são fabricadas exclusivamente por fiéis, supervisionados por líderes religiosos. Além disso, afirmou que as vendas são realizadas a preço de custo, sem finalidade lucrativa, apenas para atender às finalidades litúrgicas da igreja.
A consulente informou ainda que cumpre os requisitos previstos na legislação para manutenção da imunidade tributária, não distribuindo qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas, aplicando integralmente seus recursos no país na manutenção de seus objetivos institucionais e mantendo escrituração contábil adequada.
Base Legal da Imunidade Tributária dos Templos
A imunidade tributária para exportação de trajes sagrados tem fundamento na Constituição Federal, que em seu art. 150, VI, “b”, veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. O §4º do mesmo artigo estabelece que essa vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, reforça essa imunidade em seu art. 9º, IV, “b”, e estabelece no art. 14 os requisitos para sua fruição:
- Não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou rendas;
- Aplicação integral, no País, dos recursos na manutenção dos objetivos institucionais;
- Manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros adequados.
Entendimento da Receita Federal sobre o IRPJ
A Solução de Consulta estabeleceu que, em relação ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a imunidade tributária para exportação de trajes sagrados fabricados por organização religiosa não é afetada, desde que sejam observados dois requisitos fundamentais:
- Os resultados da exportação sejam aplicados integralmente nos objetivos sociais da entidade;
- A exploração dessa atividade econômica não represente prejuízo ao princípio da proteção à livre concorrência.
A Receita destacou que esta resposta está parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 272, de 19 de dezembro de 2018, que firmou entendimento sobre a possibilidade de a imunidade abranger rendas, patrimônio e serviços decorrentes da exploração de atividades econômicas não relacionadas diretamente às finalidades essenciais da entidade imune, desde que atendidos os requisitos acima.
Posicionamento sobre o IPI na Exportação
Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Solução de Consulta nº 21 foi ainda mais favorável ao contribuinte. A Receita Federal esclareceu que a venda por exportação de trajes sagrados fabricados por organização religiosa está acobertada pela imunidade objetiva da exportação de produtos industrializados, prevista no art. 153, § 3º, inciso III, da Constituição Federal.
Este dispositivo estabelece claramente que o IPI “não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior”, tratando-se de uma imunidade objetiva que beneficia qualquer exportador, independentemente de sua natureza jurídica.
Fundamentação e Jurisprudência
Para chegar a essa conclusão, a Receita Federal baseou-se em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que têm adotado interpretação teleológica das imunidades tributárias, buscando resguardar as finalidades e valores que a Constituição pretende efetivar.
Foi mencionado o julgamento do Recurso Extraordinário nº 611.510/SP (Tema nº 328 de Repercussão Geral), em que o STF afastou interpretação literal e demasiado restritiva acerca de patrimônio, renda ou serviço das entidades imunes.
Também foi citado o Recurso Extraordinário (RE) 630.790, com repercussão geral reconhecida (Tema 336), julgado em 21 de março de 2022, que tratou da imunidade em relação a impostos sobre importação de bens para atividades institucionais.
Nesses julgamentos, o STF tem firmado orientação de que a imunidade não é restrita apenas ao patrimônio, renda ou serviços diretamente vinculados ao objeto social da entidade, abrangendo também propósitos paralelos, desde que os valores obtidos sejam revertidos à consecução dos objetivos sociais.
Evolução da Jurisprudência
A Solução de Consulta mostrou também a evolução da jurisprudência do STF em relação à tributação indireta. No caso do ICMS (imposto estadual), houve inicialmente um entendimento pela não aplicação da imunidade na venda de bens produzidos por entidades assistenciais.
Contudo, a partir do RE 210.151-EDv/SP, julgado em 26/02/2003, o STF passou a admitir a imunidade nas operações de comércio de bens produzidos pela entidade imune assistencial, desde que a renda oriunda desta atividade seja inteiramente voltada à manutenção de suas atividades essenciais.
Impactos Práticos para Organizações Religiosas
Esta Solução de Consulta traz importantes orientações práticas para organizações religiosas que fabricam e exportam produtos relacionados às suas atividades:
- É possível realizar a venda por exportação de trajes ou outros itens religiosos sem perder a imunidade tributária do IRPJ;
- Para manter a imunidade, é fundamental que todos os resultados sejam aplicados nos objetivos da entidade;
- A atividade não pode prejudicar a livre concorrência, o que sugere que deve ter caráter acessório às atividades religiosas;
- A exportação de produtos é integralmente imune ao IPI por força da imunidade objetiva constitucional;
- É essencial manter escrituração contábil adequada que comprove a destinação dos recursos às finalidades institucionais.
Análise Comparativa
A orientação da Receita Federal representa uma visão ampliada da imunidade tributária dos templos religiosos, reconhecendo que atividades econômicas acessórias, como a fabricação e exportação de trajes sagrados, podem estar protegidas pela imunidade, desde que os recursos sejam integralmente aplicados nas finalidades essenciais da entidade.
Essa interpretação alinha-se à evolução jurisprudencial do STF, que tem adotado uma abordagem teleológica das imunidades tributárias, buscando preservar os valores constitucionais que as fundamentam, como a liberdade religiosa.
Vale ressaltar que, conforme destacado na própria Solução de Consulta, é “imprescindível que as autoridades fiscais verifiquem as circunstâncias fáticas e jurídicas, de modo a constatar se os requisitos necessários à fruição da não incidência estão sendo atendidos”. Porém, o ônus de provar eventual desvio de finalidade é do sujeito ativo da obrigação tributária (Fisco).
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 21 – Cosit/2022 representa um importante esclarecimento sobre a aplicação da imunidade tributária para exportação de trajes sagrados por organizações religiosas. O entendimento da Receita Federal confirma que a imunidade tributária dos templos pode abranger atividades econômicas acessórias, desde que os resultados sejam integralmente aplicados nos objetivos institucionais e não haja prejuízo à livre concorrência.
Essa orientação proporciona maior segurança jurídica para instituições religiosas que desenvolvem atividades de fabricação e comercialização de itens relacionados aos seus cultos, inclusive para exportação, estabelecendo parâmetros claros para a manutenção da imunidade tributária.
É importante que as organizações religiosas mantenham controles contábeis adequados e estejam preparadas para comprovar a aplicação dos resultados em suas finalidades essenciais, garantindo assim o pleno gozo da imunidade tributária assegurada pela Constituição Federal.
Para mais detalhes, a Solução de Consulta nº 21/2022 pode ser consultada na íntegra no site da Receita Federal do Brasil.
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