A Imunidade tributária para Consórcios Públicos constituídos como associação pública tem sido objeto de análise pela Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à aplicação da imunidade a impostos e contribuições previdenciárias. A Solução de Consulta nº 259, de 26 de maio de 2017, esclarece pontos fundamentais sobre este tema.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Cosit nº 259
- Data de publicação: 26 de maio de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Solução de Consulta nº 259/2017 analisa a aplicabilidade da imunidade tributária aos consórcios públicos constituídos como associação pública, esclarecendo seu enquadramento na legislação tributária federal. Este posicionamento tem efeitos imediatos para todas as entidades dessa natureza no país que precisam definir suas obrigações fiscais.
Contexto da Consulta
A consulta foi realizada por um consórcio público de direito público, constituído na forma de associação pública, como autarquia dos municípios componentes, conforme a Lei nº 11.107/2005. A entidade atua na área de saúde, prestando serviços gratuitos e universalizados, preponderantemente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O questionamento central referia-se à aplicabilidade das imunidades tributárias constitucionais às suas atividades, especificamente em relação a impostos e contribuições previdenciárias. Além disso, a consulente questionava o destino do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos efetuados a funcionários e prestadores de serviços.
Principais Disposições
A análise realizada pela Receita Federal fundamentou-se na natureza jurídica dos consórcios públicos e nas disposições constitucionais sobre imunidade tributária. Conforme a Lei nº 11.107/2005 e o Código Civil (art. 41, IV, com redação dada pela Lei nº 11.107/2005), os consórcios públicos constituídos como associação pública possuem personalidade jurídica de direito público, sendo classificados como autarquias e integrantes da administração indireta de todos os entes federados participantes.
Em relação à Imunidade tributária para Consórcios Públicos, a Receita Federal estabeleceu três pontos fundamentais:
1. Imunidade em relação a impostos
Os consórcios públicos constituídos como associação pública fazem jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, e § 2º da Constituição Federal. Isso significa que estão imunes aos impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, nos mesmos termos, condições e limites estabelecidos para as autarquias em geral.
2. Não aplicação da imunidade às contribuições previdenciárias
A Receita Federal esclareceu que não se aplica aos consórcios públicos constituídos como associação pública a imunidade relativa às contribuições previdenciárias prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal. Isso porque, conforme a Lei nº 12.101/2009, essa imunidade é aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito privado, devidamente certificadas como entidades beneficentes de assistência social.
A Lei nº 8.212/1991 considera como empresa, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Portanto, os consórcios públicos, como entidades de direito público, estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias.
3. Destinação do IRRF
Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte nos pagamentos efetuados pelo consórcio, a Receita Federal esclareceu que, conforme o art. 158, I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação pertence aos municípios integrantes do consórcio, e não ao próprio consórcio público, uma vez que este é pessoa jurídica distinta dos municípios que o integram.
Impactos Práticos
O posicionamento da Receita Federal sobre a Imunidade tributária para Consórcios Públicos traz importantes implicações práticas:
- Os consórcios públicos constituídos como associação pública estão dispensados do recolhimento de impostos federais (como IRPJ, CSLL, IPI, IOF), desde que relacionados às suas finalidades essenciais;
- Devem, entretanto, recolher normalmente as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos e demais rendimentos pagos a pessoas físicas;
- O IRRF descontado dos pagamentos efetuados a funcionários e prestadores de serviços deve ser destinado aos municípios consorciados, não ao próprio consórcio.
Esta orientação é particularmente relevante para os gestores dos consórcios públicos, que devem estar atentos ao correto cumprimento das obrigações fiscais, evitando tanto o recolhimento indevido de tributos quanto a omissão no recolhimento daqueles devidos.
Análise Comparativa
O entendimento manifestado na Solução de Consulta nº 259/2017 está vinculado à Solução de Consulta Cosit nº 163, de 17 de junho de 2015, que já havia se manifestado sobre parte do tema. Essa vinculação demonstra a consolidação da posição da Receita Federal sobre a matéria.
Diferentemente das entidades beneficentes de assistência social de direito privado, que podem obter certificação e gozar de imunidade em relação às contribuições previdenciárias, os consórcios públicos constituídos como associação pública não têm essa possibilidade, apesar de gozarem de imunidade em relação aos impostos.
Essa distinção é significativa para o planejamento orçamentário dessas entidades, que devem prever recursos para o pagamento das contribuições previdenciárias, mesmo quando prestam serviços de natureza assistencial, como é o caso de consórcios na área de saúde.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 259/2017 oferece importante orientação sobre o tratamento tributário aplicável aos consórcios públicos constituídos como associação pública. A Imunidade tributária para Consórcios Públicos é reconhecida em relação aos impostos, mas não se estende às contribuições previdenciárias.
É fundamental que os gestores dessas entidades compreendam adequadamente o alcance da imunidade tributária, para garantir o cumprimento correto das obrigações fiscais, evitando tanto o recolhimento indevido quanto a omissão no pagamento dos tributos devidos.
Recomenda-se que os consórcios públicos façam uma revisão de seus procedimentos fiscais à luz dessa orientação, para assegurar a conformidade com a legislação tributária federal, prevenindo questionamentos por parte do Fisco e possíveis autuações.
A consulta à íntegra da Solução de Consulta nº 259/2017 está disponível no site da Receita Federal do Brasil.
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