A imunidade tributária na retenção de IRRF sobre juros sobre o capital próprio é tema relevante para sociedades de economia mista que possuem, em seu quadro de acionistas, entidades públicas e instituições de assistência social. Este assunto foi objeto de análise detalhada pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 255 – SRRF/9ª RF/Disit, de 24 de julho de 2007.
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por uma sociedade de economia mista de capital fechado, questionando sobre a necessidade de efetuar a retenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ao pagar ou creditar aos seus acionistas juros a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido.
Entre os acionistas da consulente figuravam órgãos públicos, sociedades de economia mista e uma fundação de direito privado sem fins lucrativos, voltada à prestação de serviços sociais e assistenciais. A dúvida central era sobre quais acionistas estariam imunes à retenção na fonte do IRRF sobre juros sobre o capital próprio.
Base Legal para Retenção de IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio
A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 9º, § 2º, estabelece que os juros sobre capital próprio ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
No entanto, a Instrução Normativa SRF nº 12, de 10 de fevereiro de 1999, em seu artigo 3º, dispõe claramente que:
“A incidência do imposto de renda na fonte sobre os juros remuneratórios do capital próprio não se aplica à parcela correspondente a pessoa jurídica imune…”
Portanto, identificada a imunidade tributária na retenção de IRRF sobre juros sobre o capital próprio, não cabe à fonte pagadora efetuar a retenção do tributo. A questão central passa, então, a ser a caracterização das hipóteses de imunidade aplicáveis a cada tipo de acionista.
Imunidade Recíproca – Entes Federativos
A primeira hipótese analisada na Solução de Consulta diz respeito à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
De acordo com a análise da Receita Federal, para fins de gozo da imunidade tributária na retenção de IRRF sobre juros sobre o capital próprio, a participação acionária em sociedade de economia mista é considerada patrimônio do ente federado. Consequentemente, a renda decorrente dessa participação – no caso, os juros remuneratórios sobre o capital próprio – também está protegida pela imunidade recíproca.
Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já se manifestou no sentido de que as aplicações financeiras constituem patrimônio dos entes federados e, por isso, seus rendimentos também são protegidos pela imunidade recíproca.
Imunidade de Instituições de Assistência Social
A segunda hipótese analisada refere-se à imunidade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal. Para essa situação, a análise é mais complexa e envolve dois aspectos fundamentais:
1. Relação com as finalidades essenciais
O § 4º do art. 150 da CF estabelece que a imunidade compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas na alínea “c”. A questão inicial é, portanto, verificar se os juros sobre capital próprio estão relacionados com essas finalidades.
A Solução de Consulta esclarece que, segundo entendimento do STF (ADIN-MC nº 1.802/DF), as rendas de aplicações financeiras são relacionadas com as finalidades essenciais das entidades, desde que não distribuídas como lucros aos associados. Por analogia, o mesmo raciocínio é aplicável à participação acionária e à renda dela decorrente, incluindo os juros sobre capital próprio.
Assim, para fins de imunidade tributária na retenção de IRRF sobre juros sobre o capital próprio, esses rendimentos são considerados imunes, desde que sejam integralmente aplicados nos precípuos fins da entidade assistencial.
2. Requisitos para caracterização como instituição de assistência social
A Lei nº 9.532/1997, em seu art. 12, estabelece que, para efeito da imunidade, considera-se instituição de assistência social aquela que:
- Preste os serviços para os quais houver sido instituída;
- Coloque esses serviços à disposição da população em geral (princípio da universalidade);
- Atue em caráter complementar às atividades do Estado;
- Não possua fins lucrativos.
A Solução de Consulta enfatiza dois princípios fundamentais que caracterizam a verdadeira assistência social para fins de imunidade tributária:
- Princípio da universalidade: a assistência social deve colocar seus serviços à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado. Não atende a este princípio a entidade que restringe seus serviços a um grupo específico (como funcionários de uma empresa), independentemente de sua necessidade social;
- Princípio da gratuidade: não se pode falar em assistência social quando ela é condicionada a qualquer tipo de contraprestação pecuniária, e/ou negada aos inadimplentes de qualquer tipo de mensalidade ou anuidade.
Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do STF, que em diversos julgados tem reafirmado que a caracterização como instituição de assistência social exige a observância desses princípios.
Imunidade de Fundações Instituídas pelo Poder Público
A Solução de Consulta também analisa a hipótese de imunidade prevista no art. 150, VI, “a” c/c §§ 2º e 3º da CF, que estende a imunidade recíproca às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Para essa imunidade, são necessários três requisitos básicos:
- A fundação deve ser instituída e mantida pelo Poder Público;
- Não pode haver exploração de atividade econômica: (i) submetida a regime de direito privado, ou (ii) prestada mediante contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
- A imunidade se refere somente ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Esses critérios são importantes para distinguir fundações genuinamente públicas daquelas que, apesar de terem alguma vinculação com o poder público, não atendem aos requisitos para a imunidade tributária na retenção de IRRF sobre juros sobre o capital próprio.
Sociedades de Economia Mista
Por fim, a Solução de Consulta confirma que sociedades de economia mista não são amparadas pela imunidade do art. 150, VI, “a” e “c”, e § 2º da CF. Portanto, é cabível a retenção do IRRF sobre juros sobre capital próprio pagos a esses acionistas.
Impactos Práticos
Para as sociedades de economia mista que pagam juros sobre capital próprio aos seus acionistas, a correta identificação das hipóteses de imunidade tributária tem impactos práticos significativos:
- Evita a retenção indevida de IRRF no caso de acionistas imunes;
- Previne questionamentos por parte do Fisco em caso de não retenção do tributo;
- Permite a análise individualizada de cada acionista, considerando suas características específicas;
- Exige a verificação dos requisitos legais para o gozo da imunidade, especialmente no caso de instituições de assistência social.
A empresa pagadora deve estar atenta à situação de cada acionista e aos requisitos específicos para o gozo da imunidade tributária na retenção de IRRF sobre juros sobre o capital próprio, solicitando, quando necessário, documentação comprobatória das condições que fundamentam a não retenção do tributo.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 255 – SRRF/9ª RF/Disit traz importantes esclarecimentos sobre a imunidade tributária na retenção de IRRF sobre juros sobre o capital próprio, estabelecendo critérios objetivos para a análise de cada tipo de acionista.
Ressalta-se que, em caso de dúvida quanto à caracterização da imunidade, a empresa pagadora deve buscar orientação especializada e, se necessário, formular consulta formal à Receita Federal, conforme procedimento previsto na legislação tributária.
Vale destacar que a análise acima se baseia na legislação e jurisprudência citadas na Solução de Consulta em questão, publicada em 2007. Eventuais alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores podem modificar a interpretação da matéria.
Para consultar o texto integral da Solução de Consulta nº 255 – SRRF/9ª RF/Disit, acesse o site da Receita Federal do Brasil.
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