A Imunidade Tributária na Importação de Equipamentos para Organizações Religiosas é um tema relevante para entidades religiosas que necessitam adquirir bens do exterior para cumprir suas finalidades essenciais. A Receita Federal do Brasil (RFB) tratou especificamente desse assunto na Solução de Consulta nº 140 – Cosit, de 19 de setembro de 2018.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 140 – Cosit
Data de publicação: 19 de setembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Solução de Consulta
A solução de consulta em análise foi emitida em resposta a um questionamento formulado por uma organização religiosa que pretendia importar equipamentos de filmagem para gravar seus cultos, cursos, reuniões e palestras sobre religião, visando disponibilizá-los gratuitamente pela internet e em DVDs distribuídos sem custo à comunidade.
A entidade questionou se tais equipamentos estariam abrangidos pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal, especificamente em relação ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.
Adicionalmente, a consulente indagou sobre a possibilidade de trazer esses equipamentos como bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior.
Fundamentos da Imunidade Tributária Religiosa
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, inciso VI, alínea “b”, estabelece a imunidade tributária dos templos de qualquer culto. O § 4º do mesmo artigo determina que essa imunidade abrange somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
A análise realizada pela Receita Federal fundamentou-se em pareceres anteriores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em especial o Parecer PGFN/CAT nº 1.483, de 2001, e o Parecer PGFN/CAT nº 2.137, de 2010, bem como na Solução de Consulta Cosit nº 109, de 22 de abril de 2014, que já havia tratado de tema semelhante.
O entendimento firmado é que a imunidade dos templos de qualquer culto inclui o Imposto de Importação e o IPI vinculado à importação quando os bens importados estiverem relacionados às finalidades essenciais da entidade religiosa.
Decisão sobre a Imunidade Tributária
A Receita Federal decidiu que a importação de equipamentos de filmagem, promovida por organização religiosa (templo), para gravação de seus cultos, cursos, reuniões e palestras sobre religião para disponibilização gratuita pela internet e em DVD distribuídos gratuitamente na comunidade, não se sujeita à incidência do II e do IPI vinculado à Importação, tendo em vista a imunidade de impostos prevista no art. 150, inciso VI, alínea “b”, da CF 1988.
No entanto, a Receita destacou que o enquadramento dos bens importados como relacionados aos fins essenciais da entidade religiosa deverá basear-se em análise objetiva de cada caso concreto, considerando:
- As finalidades da instituição conforme previstas em seus atos constitutivos
- A qualidade e quantidade dos bens importados
- Outros critérios que fundamentem a relação com os objetivos inerentes à própria natureza do ente
Quanto às contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, a consulta foi considerada ineficaz nessa parte, pois a imunidade prevista no art. 150, VI, “b”, da CF 1988, aplica-se apenas a impostos, não alcançando as contribuições para a seguridade social.
Procedimentos para Importação por Pessoa Física em Nome de Pessoa Jurídica
Em relação à possibilidade de trazer os equipamentos como bagagem acompanhada, a Receita Federal esclareceu que uma pessoa física viajante pode trazer do exterior bens destinados a uma pessoa jurídica determinada, desde que:
- Tais bens não tenham destinação comercial ou industrial
- Sejam destinados somente para uso ou consumo próprio da pessoa jurídica
- A pessoa jurídica promova o respectivo despacho aduaneiro no regime comum de importação
Para isso, o viajante deve informar à autoridade aduaneira, antes do início de qualquer procedimento fiscal, que os bens transportados destinam-se a determinada pessoa jurídica estabelecida no País. Nesse caso, não se aplica o regime de bagagem, mas sim o regime comum de importação.
Esse entendimento está baseado no Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 161, § 2º, e na Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010, arts. 6º, inciso V, e 44, §§ 1º e 2º.
Implicações Práticas para Organizações Religiosas
A Imunidade Tributária na Importação de Equipamentos para Organizações Religiosas representa uma significativa economia para essas entidades, uma vez que o Imposto de Importação e o IPI podem representar um custo considerável na aquisição de bens do exterior.
No entanto, é fundamental que as organizações religiosas estejam atentas aos seguintes pontos:
- Os bens importados devem estar diretamente relacionados às finalidades essenciais da entidade
- É necessário manter documentação que comprove essa relação
- A qualidade e quantidade dos bens importados devem ser compatíveis com as necessidades da entidade
- Mesmo com a imunidade de II e IPI, outras contribuições como PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação continuam sendo devidas
Caso a importação seja realizada através de pessoa física trazendo os bens como viajante, é necessário seguir estritamente os procedimentos aduaneiros previstos, declarando previamente à autoridade aduaneira que os bens destinam-se à pessoa jurídica, que deverá realizar o despacho aduaneiro.
Análise Comparativa com Outras Situações
É importante destacar que a Imunidade Tributária na Importação de Equipamentos para Organizações Religiosas aplica-se especificamente a bens relacionados às finalidades essenciais dos templos. Equipamentos que não possuam relação direta com essas finalidades não estão cobertos pela imunidade.
Por exemplo, a importação de móveis para escritório administrativo, veículos para transporte de fiéis ou equipamentos para atividades sociais da entidade religiosa poderiam suscitar questionamentos quanto à sua relação com as finalidades essenciais do templo.
O Supremo Tribunal Federal tem adotado uma interpretação ampla do conceito de “finalidades essenciais” das entidades imunes, considerando que atividades-meio também podem estar abrangidas pela imunidade, desde que vinculadas às finalidades da instituição.
A Solução de Consulta nº 140 – Cosit reafirma esse entendimento ao considerar que equipamentos de filmagem para gravação e divulgação de conteúdo religioso estão abrangidos pela imunidade.
Considerações Finais
A Imunidade Tributária na Importação de Equipamentos para Organizações Religiosas representa uma importante garantia constitucional para as entidades religiosas, permitindo que importem bens necessários às suas atividades sem a incidência de impostos.
No entanto, essa imunidade não é absoluta e deve ser analisada caso a caso, considerando a relação dos bens importados com as finalidades essenciais da entidade. Além disso, a imunidade não se estende às contribuições sociais, que continuam sendo devidas.
Para as organizações religiosas que necessitam importar equipamentos, é recomendável buscar orientação especializada para garantir o correto enquadramento dos bens na imunidade tributária e o cumprimento adequado das obrigações acessórias relacionadas à importação.
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