A imunidade tributária do IPI para entidades assistenciais em atividades de industrialização foi esclarecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta Cosit nº 189, de 28 de agosto de 2023. Este entendimento confirma que entidades de assistência social sem fins lucrativos podem realizar atividades de industrialização de impressos sem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desde que atendidos determinados requisitos.
O que diz a Solução de Consulta nº 189/2023?
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit) analisou consulta formulada por entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos que buscava compreender se suas atividades de fabricação de produtos impressos estariam cobertas pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal, especificamente em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A entidade informou que fabricava produtos como calendários, agendas, cartões, marcadores de páginas, blocos de anotações e outros impressos em geral, com o único objetivo de captar recursos financeiros para atender às suas finalidades institucionais, em conformidade com seu estatuto e com o artigo 14 do Código Tributário Nacional.
Base legal da imunidade tributária para entidades assistenciais
A imunidade tributária para entidades assistenciais está fundamentada no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal de 1988, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
“c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”
O §4º do mesmo artigo complementa que essa vedação compreende “somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”.
A evolução do entendimento sobre a imunidade tributária
Tradicionalmente, a imunidade tributária do IPI para entidades assistenciais era interpretada de forma restritiva, abrangendo apenas atividades diretamente relacionadas às finalidades essenciais da instituição. No entanto, a Solução de Consulta nº 189/2023 reflete uma evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
A Cosit cita, como precedente, a Solução de Consulta Cosit nº 272, de 19 de dezembro de 2018, que firmou o entendimento de que a imunidade pode abranger rendas, patrimônio e serviços decorrentes da exploração de atividades econômicas não relacionadas diretamente com as finalidades essenciais da entidade, desde que atendidos requisitos específicos.
Além disso, a decisão fundamenta-se em diversos julgados do STF, como o Recurso Extraordinário nº 611.510/SP (Tema 328 de Repercussão Geral) e o Recurso Extraordinário nº 630.790 (Tema 336), que consolidaram uma interpretação teleológica da imunidade, visando resguardar os valores constitucionais que a norma pretende efetivar.
Requisitos para gozar da imunidade tributária sobre atividades de industrialização
De acordo com a Solução de Consulta, a realização de atividades de industrialização de impressos por entidade de assistência social está abarcada pela imunidade do IPI, desde que:
- Os resultados dessas atividades econômicas sejam aplicados integralmente nos objetivos sociais da entidade – Isto significa que todos os recursos obtidos com a venda dos produtos industrializados devem ser destinados exclusivamente para as finalidades essenciais da instituição, sem qualquer distribuição de lucros.
- A exploração da atividade econômica não represente prejuízo ao princípio da proteção à livre concorrência – Este requisito visa evitar que a imunidade tributária confira vantagem competitiva desproporcional à entidade imune em relação às empresas que atuam no mesmo segmento.
Além desses requisitos específicos, a entidade deve observar as condições gerais para manutenção da imunidade, previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional:
- Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas;
- Aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais;
- Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem sua exatidão.
O caso específico dos produtos industrializados
A consulta tratou especificamente da industrialização de produtos como calendários, agendas, cartões, marcadores de páginas e blocos de anotações. Destaca-se que estes produtos não se enquadram na imunidade específica prevista na alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal (referente a livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão).
No entanto, a Receita Federal reconheceu que, mesmo se tratando de produtos não diretamente relacionados às finalidades assistenciais da entidade, a atividade de industrialização pode ser abrangida pela imunidade tributária subjetiva da alínea “c”, desde que atendidos os requisitos já mencionados.
É importante notar que, tratando-se do IPI, um tributo indireto em que o contribuinte de direito (fabricante) é distinto do contribuinte de fato (consumidor final), a Receita Federal aplicou o entendimento já consolidado pelo STF em relação ao ICMS, reconhecendo a imunidade tributária do IPI para entidades assistenciais na condição de contribuintes de direito.
A relevância do precedente para entidades sem fins lucrativos
A Solução de Consulta Cosit nº 189/2023 representa um importante precedente para entidades beneficentes de assistência social que buscam diversificar suas fontes de recursos através da produção e comercialização de bens. A interpretação mais abrangente da imunidade tributária permite que essas instituições realizem atividades econômicas secundárias sem a incidência do IPI, desde que os recursos obtidos sejam integralmente destinados às suas finalidades essenciais.
Este entendimento está alinhado com a evolução jurisprudencial do STF, que vem adotando uma interpretação teleológica das imunidades tributárias, reconhecendo sua importância para a concretização de valores constitucionais como a assistência social, a educação e a liberdade religiosa.
Vale ressaltar que, conforme destacado na própria Solução de Consulta, “ainda que esta Corte venha reiteradamente adotando uma interpretação teleológica da imunidade, é imprescindível que as autoridades fiscais verifiquem as circunstâncias fáticas e jurídicas, de modo a constatar se os requisitos necessários à fruição da não incidência estão sendo atendidos”.
A Receita Federal esclarece também que “para o reconhecimento da imunidade, basta que não seja provado desvio de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito ativo da obrigação tributária”. Ou seja, presume-se que a entidade está aplicando os recursos adequadamente, cabendo ao Fisco o ônus de provar eventual desvio.
É possível consultar a íntegra da Solução de Consulta Cosit nº 189/2023 no site da Receita Federal.
Impactos práticos para entidades assistenciais
Na prática, a Solução de Consulta Cosit nº 189/2023 traz segurança jurídica para entidades beneficentes de assistência social que realizam atividades de industrialização como forma de captação de recursos. Essas instituições podem agora amparar-se neste entendimento para não recolher o IPI sobre os produtos que fabricam, desde que comprovem que todos os recursos obtidos são aplicados em suas finalidades essenciais.
Para as entidades que já realizavam tais atividades e recolhiam o IPI, surge a possibilidade de pleitear a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, observados os requisitos legais e procedimentos aplicáveis.
É fundamental, no entanto, que as entidades mantenham documentação robusta que comprove:
- A destinação integral dos recursos obtidos com a atividade econômica para as finalidades essenciais;
- O cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN;
- A ausência de prejuízo à livre concorrência, demonstrando que os preços praticados são compatíveis com o mercado.
Adicionalmente, as entidades devem estar atentas às obrigações acessórias relacionadas ao IPI, que podem permanecer exigíveis mesmo nos casos de imunidade, como a escrituração fiscal e a emissão de documentos fiscais.
Conclusão
A Solução de Consulta Cosit nº 189/2023 representa um avanço significativo na interpretação da imunidade tributária do IPI para entidades assistenciais que realizam atividades de industrialização como forma de captação de recursos para suas finalidades essenciais. Ao alinhar-se com a jurisprudência do STF, a Receita Federal reconhece que a imunidade tributária subjetiva pode abranger atividades econômicas secundárias, desde que os recursos obtidos sejam integralmente aplicados nos objetivos sociais da entidade e não haja prejuízo à livre concorrência.
Este entendimento confere maior segurança jurídica às entidades beneficentes e contribui para a sustentabilidade financeira dessas instituições, permitindo que diversifiquem suas fontes de recursos sem o ônus da tributação pelo IPI.
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