Imunidade tributária de templos religiosos não se aplica à importação para revenda

A imunidade tributária de templos religiosos é um tema de grande relevância para entidades religiosas que realizam operações de importação. A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu importantes diretrizes sobre o assunto na Solução de Consulta COSIT nº 261, de 19 de dezembro de 2018, esclarecendo os limites desta garantia constitucional.

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi apresentada por uma associação religiosa sem fins lucrativos que realizava importações de mercadorias variadas, incluindo materiais de consumo e artigos religiosos, com o objetivo de revendê-los aos seus fiéis.

A entidade argumentava que todas as mercadorias eram destinadas exclusivamente para utilização nos cultos religiosos e catequização dos membros associados, e que a venda desses itens não possuía finalidade lucrativa, sendo os preços subsidiados, de modo que o valor cobrado dos fiéis fosse igual ou inferior ao preço de custo.

Com base no art. 150, VI, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, a consulente entendia que a imunidade tributária de templos religiosos deveria abranger o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tanto na importação quanto na revenda desses produtos.

Fundamentos da decisão da Receita Federal

A Receita Federal, ao analisar a consulta, esclareceu que a imunidade tributária das entidades religiosas pode, de fato, abranger o II e o IPI vinculado à importação em determinadas situações, conforme já havia sido estabelecido na Solução de Consulta nº 109/2014 e nos Pareceres PGFN/CAT nº 1.483/2001 e nº 2.137/2010.

Entretanto, a RFB fez uma importante distinção: a imunidade tributária de templos religiosos aplica-se quando se trata de importação de bens relacionados ao objetivo institucional da entidade religiosa, o que deve ser aferido caso a caso. A situação descrita pela consulente, no entanto, diferia das analisadas anteriormente, pois tratava-se de importação de mercadorias destinadas à venda.

Limites da imunidade tributária na importação para revenda

O órgão destacou que a função do Imposto de Importação é econômica e regulatória, e que a imunidade do II e do IPI vinculado à importação para mercadorias importadas por entidades religiosas, quando destinadas à venda, traria vantagem para o produto estrangeiro em comparação ao produto nacional, afetando a livre concorrência e colocando empresas que atuam no ramo de vendas de artigos religiosos em situação desvantajosa.

O Parecer PGFN/CAT nº 2.137/2010, citado na decisão, já havia estabelecido que, para a importação ser considerada dentro das finalidades essenciais da entidade religiosa, não deveria constituir operação usual da entidade, nem entrar em conflito com o objetivo extrafiscal do imposto de importação.

Além disso, com base na Solução de Consulta nº 109/2014, a RFB reforçou que “o enquadramento dos bens importados como relacionados aos fins essenciais da entidade religiosa deverá pautar-se em análise objetiva em cada caso concreto, levando-se em consideração as finalidades da instituição conforme previstas em seus atos constitutivos, a qualidade e quantidade dos bens importados, assim como outros critérios que fundamentem a relação com os objetivos inerentes à própria natureza do ente”.

Imposto de Importação (II) e revenda de mercadorias importadas

A Receita Federal concluiu que, no caso de importação de mercadorias destinadas à venda, ainda que se trate exclusivamente de artigos religiosos, a imunidade tributária de templos religiosos prevista no art. 150, VI, “b”, da CF/1988 não se aplica ao II e ao IPI vinculado à importação.

Isso ocorre porque essa atividade é considerada estranha à finalidade essencial da entidade, entrando em conflito com o objetivo extrafiscal do imposto de importação, que visa proteger a economia nacional.

A decisão ressalta que a qualidade e quantidade dos bens importados não deve revelar destinação comercial para que a entidade possa beneficiar-se da imunidade.

IPI na saída de produtos importados

Quanto à incidência do IPI na revenda de produtos importados, a RFB fundamentou sua decisão no Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança do IPI. De acordo com o art. 9º, I, e art. 35, II, deste decreto, na saída de produto de procedência estrangeira de estabelecimento equiparado a industrial ocorre o fato gerador do IPI.

A imunidade tributária de templos religiosos não abrange o IPI incidente na saída do produto de procedência estrangeira do estabelecimento equiparado a industrial, uma vez que a atividade de venda de mercadorias de procedência estrangeira, como um todo, é considerada estranha à finalidade essencial da entidade.

Princípio da livre concorrência

Um aspecto importante destacado na decisão é o princípio da livre concorrência. Citando o Parecer PGFN/CAT nº 768/2010, a RFB enfatizou que “a exploração de atividade econômica por entidade de que trata o art. 150, VI, ‘b’, da CF 1988 não é ilimitada e deve ceder ao princípio da livre concorrência”.

Segundo o parecer, a Constituição Federal trouxe mecanismos de proteção e funcionamento dos mercados, com repressão a comportamentos lesivos à competição. A possibilidade de uma empresa atuar no mercado concorrendo desigualmente fere a própria essência do princípio da livre concorrência, especialmente se tal fato ocorrer em função da fruição de benefício previsto em outro valor tutelado também na mesma Lei Fundamental.

Conclusões e orientações práticas

Com base na Solução de Consulta COSIT nº 261/2018, podemos estabelecer as seguintes diretrizes para entidades religiosas que realizam importações:

1. A imunidade tributária de templos religiosos prevista no art. 150, VI, “b”, da CF/1988 não se aplica ao II e ao IPI vinculado à importação quando da importação de mercadorias destinadas à venda.
2. A imunidade pode ser aplicada na importação direta de bens relacionados ao objetivo institucional da entidade religiosa, desde que não caracterizem atividade comercial.
3. O enquadramento dos bens importados como relacionados aos fins essenciais da entidade religiosa deve considerar as finalidades previstas em seus atos constitutivos, a qualidade e quantidade dos bens importados.
4. Na saída de produto de procedência estrangeira de estabelecimento equiparado a industrial ocorre o fato gerador do IPI, o qual não está alcançado pela imunidade.
5. A exploração de atividade econômica por entidades religiosas não é ilimitada e deve respeitar o princípio da livre concorrência.

Esta decisão representa um importante parâmetro para entidades religiosas que realizam importações, estabelecendo limites claros para a aplicação da imunidade tributária de templos religiosos e assegurando o equilíbrio entre este benefício constitucional e outros princípios igualmente relevantes, como a livre concorrência e a proteção da economia nacional.

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