Imunidade e isenção tributária na venda de imóveis por entidades de assistência social

A imunidade e isenção tributária na venda de imóveis por entidades de assistência social foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta COSIT nº 26, de 23 de março de 2018. A decisão estabelece diretrizes claras sobre o tratamento tributário aplicável quando essas entidades realizam operações de alienação de bens imóveis de seu patrimônio.

Esta norma interpretativa traz esclarecimentos importantes para entidades assistenciais que precisam compreender o correto enquadramento fiscal dessas operações, especialmente quanto à incidência ou não do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Detalhamento da Solução de Consulta

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: COSIT nº 26
• Data de publicação: 23 de março de 2018
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Solução de Consulta

A análise teve origem em uma consulta formulada por entidade assistencial sem fins lucrativos que questionou à Receita Federal sobre a aplicação da imunidade e isenção tributária na venda de imóveis de seu patrimônio. A consulente buscava esclarecimentos específicos sobre a tributação do ganho de capital decorrente dessa operação, bem como sobre a incidência de contribuições sociais sobre a receita da venda.

A questão central envolve a interpretação do alcance da imunidade constitucional prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal (para o IRPJ) e no artigo 195, §7º (para as contribuições sociais), quando aplicados especificamente às operações de venda de imóveis por essas entidades.

Imunidade ao IRPJ na Venda de Imóveis

De acordo com a Solução de Consulta, o ganho de capital obtido na venda de imóvel por entidades de assistência social está imune à incidência do IRPJ, desde que sejam atendidas cumulativamente as seguintes condições:

1. Cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN) e no artigo 12 da Lei nº 9.532/1997;
2. Destinação da receita obtida às finalidades essenciais da entidade;
3. Manutenção dos objetivos sociais da entidade, sem desvirtuar sua natureza assistencial;
4. A venda dos imóveis não pode afrontar o princípio da livre concorrência.

Esta interpretação está parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 639, de 27 de setembro de 2017, que adotou uma análise finalística da imunidade tributária, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT nº 768/2010.

Isenção da CSLL no Ganho de Capital

Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Solução de Consulta estabelece que o ganho de capital na venda de imóvel por entidades de assistência social está isento da CSLL, observados requisitos semelhantes aos aplicáveis ao IRPJ, com algumas particularidades:

1. Atendimento aos requisitos do artigo 14 do CTN e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009;
2. Destinação das receitas às finalidades essenciais da entidade;
3. Manutenção dos objetivos sociais, sem desvirtuamento;
4. Respeito ao princípio da livre concorrência na operação de venda.

É importante notar que, embora o artigo 14 do CTN mencione expressamente apenas o Imposto de Renda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, entendeu que esses requisitos também se aplicam às imunidades relacionadas às contribuições sociais previstas no artigo 195, §7º da Constituição.

Isenção da COFINS na Receita de Venda de Imóvel

No que diz respeito à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Solução de Consulta determina que os valores recebidos a título de receita de venda de imóvel por entidades de assistência social estão isentos da COFINS quando:

1. Forem atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN e no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009;
2. A entidade destinar essas receitas às suas finalidades essenciais;
3. Os objetivos sociais da entidade forem preservados;
4. A venda dos imóveis não afrontar o princípio da livre concorrência.

Importante ressaltar que a base legal para essa isenção deriva da interpretação sistemática do artigo 195, §7º da Constituição Federal, que concede imunidade às contribuições sociais para entidades beneficentes de assistência social.

Isenção da Contribuição para o PIS/PASEP

A Solução de Consulta também estabelece que os valores recebidos a título de receita de venda de imóvel por entidades de assistência social estão isentos da Contribuição para o PIS/PASEP, observados os mesmos requisitos aplicáveis à COFINS:

1. Atendimento aos requisitos do artigo 14 do CTN e do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009;
2. Destinação das receitas às finalidades essenciais;
3. Preservação dos objetivos sociais;
4. Respeito ao princípio da livre concorrência.

Neste ponto, a Solução de Consulta faz uma análise detalhada da evolução do entendimento da Receita Federal sobre a matéria. Anteriormente, o órgão entendia que as entidades beneficentes de assistência social estavam sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP calculada com base na folha de salários (alíquota de 1%), conforme o artigo 13, III, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.941/RS, adotou entendimento diverso, estabelecendo que as entidades beneficentes de assistência social que atendem aos requisitos legais são imunes à Contribuição para o PIS/PASEP. Esta decisão foi posteriormente respaldada pela Nota PGFN/CASTF nº 637/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Requisitos para Fruição da Imunidade e Isenção Tributária

Para que as entidades de assistência social possam usufruir dos benefícios fiscais na venda de imóveis, é essencial cumprir os requisitos previstos na legislação. Vamos analisar os principais:

1. Requisitos do artigo 14 do CTN

O artigo 14 do Código Tributário Nacional estabelece que as entidades devem:

• Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
• Aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
• Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

2. Requisitos do artigo 12 da Lei nº 9.532/1997 (para IRPJ)

Este artigo estabelece condições complementares, incluindo:

• Não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
• Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
• Manter escrituração completa de suas receitas e despesas;
• Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas.

3. Requisitos do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009 (para contribuições sociais)

Para as contribuições sociais (CSLL, PIS/PASEP e COFINS), a entidade deve obter certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e cumprir os requisitos estabelecidos pela Lei nº 12.101/2009, que incluem a atuação nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

Análise Finalística da Imunidade Tributária

Um aspecto fundamental da Solução de Consulta é a adoção da análise finalística da imunidade tributária, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT nº 768/2010.

Segundo esta análise, o que importa não é a origem dos rendimentos das entidades imunes, mas sua aplicação. Assim, se os valores obtidos com a venda de imóveis forem destinados às finalidades essenciais da entidade, a imunidade tributária permanece válida.

No entanto, esta interpretação não é ilimitada. A exploração de atividades econômicas pela entidade cede diante do princípio da livre concorrência e não pode se tornar o suporte principal da entidade, a ponto de desvirtuar seus objetivos sociais.

Impactos Práticos para as Entidades Assistenciais

A Solução de Consulta COSIT nº 26/2018 traz importantes implicações práticas para as entidades de assistência social que realizam operações de venda de imóveis:

1. Planejamento tributário: As entidades podem realizar operações de venda de imóveis sem preocupação com a incidência de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, desde que cumpram os requisitos legais.
2. Destinação dos recursos: É fundamental que os recursos obtidos com a venda sejam integralmente aplicados nas finalidades essenciais da entidade, com documentação adequada que comprove essa destinação.
3. Manutenção dos objetivos institucionais: As operações de venda de imóveis não podem se tornar a atividade principal da entidade, a ponto de desvirtuar sua natureza assistencial.
4. Compliance fiscal: Embora imunes ou isentas desses tributos, as entidades devem manter escrituração contábil completa e conservar a documentação que comprove a origem das receitas e sua aplicação.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 26/2018 representa um importante marco na interpretação da legislação tributária aplicável às entidades de assistência social. Ao reconhecer a imunidade e isenção tributária na venda de imóveis por entidades de assistência social, a Receita Federal adota uma visão finalística que privilegia o cumprimento da função social dessas instituições.

É essencial, contudo, que as entidades mantenham rígido controle sobre o cumprimento dos requisitos legais e a correta destinação dos recursos obtidos com essas operações, garantindo assim a preservação dos benefícios fiscais.

Para informações mais detalhadas, recomenda-se a consulta ao texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 26/2018.

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