Impressão 3D classificada como Industrialização para fins de tributação federal

A Impressão 3D classificada como Industrialização para fins tributários foi o tema central da Solução de Consulta COSIT nº 97, de 25 de março de 2019, publicada pela Receita Federal do Brasil. Esta orientação oficial traz importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável às empresas que atuam com tecnologia de impressão tridimensional, especialmente quanto ao IPI, IRPJ e CSLL.

A norma foi emitida em resposta a um contribuinte que atua com licenciamento de software importado e revenda de equipamentos e suprimentos para impressão 3D, bem como com a prestação de serviços de impressão tridimensional sob encomenda.

Impressão 3D: definição técnica e caracterização

De acordo com a Solução de Consulta, a Impressão 3D classificada como Industrialização é definida como a atividade que utiliza equipamentos para produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais. Estes equipamentos operam em câmaras fechadas, através de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos fundidos, utilizando um ou mais tipos de materiais, depositando camadas sobrepostas com espessuras variáveis.

A tecnologia de impressão 3D, também conhecida como técnica de fabricação aditiva, funciona pelo processo de adição de camadas sobrepostas. O objeto é desenvolvido inicialmente em um software de modelagem 3D e, posteriormente, o equipamento utiliza matérias-primas como filamentos plásticos, resinas líquidas ou partículas de plástico/metal para criar o produto final.

Caracterização como operação de industrialização

O ponto central da Solução de Consulta é a definição da Impressão 3D classificada como Industrialização na modalidade de transformação, conforme previsto no art. 4º, inciso I, do Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.

De acordo com o entendimento da Receita Federal, a impressora 3D é uma máquina para fabricação de objetos que, ao manejar matéria-prima (cartuchos de filamentos), obtém uma espécie nova. Esta operação enquadra-se perfeitamente no conceito de industrialização por transformação definido na legislação tributária.

Consequentemente, o estabelecimento que executa essa operação é considerado contribuinte do IPI, devendo submetê-lo à incidência do imposto quando da saída do produto de seu estabelecimento, conforme os artigos 8º, 24, inciso II e 35 do RIPI/2010.

Exclusão do conceito de industrialização em situações específicas

A Impressão 3D classificada como Industrialização possui uma exceção importante: não será considerada industrialização se o produto for preparado por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que seja preponderante o trabalho profissional.

Para esta finalidade, a legislação define:

• Oficina: estabelecimento que emprega, no máximo, cinco operários e, quando utilizar força motriz, não dispuser de potência superior a cinco quilowatts (art. 7º, II, “a”, do RIPI/2010).
• Trabalho preponderante: aquele que contribui no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com 60% (art. 7º, II, “b”, do RIPI/2010).

Impactos na tributação pelo Lucro Presumido

A caracterização da Impressão 3D classificada como Industrialização tem impactos diretos nos percentuais aplicáveis para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido.

Conforme o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 26, de 25 de abril de 2008, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido, as atividades industriais são caracterizadas de acordo com o RIPI.

Assim, sendo a impressão 3D uma atividade industrial:

• Percentual para IRPJ: 8% sobre a receita bruta (art. 15, caput, da Lei nº 9.249/1995).
• Percentual para CSLL: 12% sobre a receita bruta (art. 20 da Lei nº 9.249/1995).

Contudo, se a atividade for realizada nas condições de exclusão do conceito de industrialização (encomenda direta, em residência/oficina, com preponderância de trabalho profissional), os percentuais serão:

• Percentual para IRPJ: 32% sobre a receita bruta (art. 15, § 1º, III, da Lei nº 9.249/1995).
• Percentual para CSLL: 32% sobre a receita bruta (art. 20 da Lei nº 9.249/1995).

Equiparação a estabelecimento industrial na importação

A Solução de Consulta também aborda a situação do importador de equipamentos de impressão 3D. De acordo com o art. 9º, inciso I, do RIPI/2010, estabelecimentos importadores de produtos estrangeiros que derem saída a esses produtos são equiparados a estabelecimento industrial.

Nessa condição, ao promover a saída dos produtos importados de seu estabelecimento, o importador deve submeter esses produtos à incidência do IPI. Em contrapartida, poderá creditar-se do imposto pago no desembaraço aduaneiro, respeitando o princípio da não cumulatividade.

Este entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do EREsp 1.403.532-SC, em regime de recurso repetitivo, que estabeleceu a tese: “os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil”.

Classificação fiscal dos produtos

Quanto à classificação fiscal dos produtos resultantes da Impressão 3D classificada como Industrialização, a Receita Federal esclarece que cabe ao próprio contribuinte promover a classificação de cada produto por ele industrializado, em conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

Eventuais dúvidas sobre a correta classificação fiscal podem ser objeto de consulta específica, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014.

Considerações práticas

A definição da Impressão 3D classificada como Industrialização traz importantes consequências práticas para as empresas que atuam neste segmento:

1. Obrigações acessórias: necessidade de cumprimento das obrigações acessórias típicas dos estabelecimentos industriais.
2. Planejamento tributário: possibilidade de economia tributária significativa no regime do Lucro Presumido, com percentuais reduzidos para apuração do IRPJ e CSLL.
3. Créditos de IPI: direito ao aproveitamento de créditos do IPI pago nas aquisições de insumos tributados.
4. Estruturação do negócio: necessidade de avaliar a forma de operação (oficina com trabalho preponderante vs. estabelecimento industrial) considerando os impactos tributários.

É importante destacar que a Impressão 3D classificada como Industrialização representa um entendimento consolidado da Receita Federal, com efeitos vinculantes para seus auditores fiscais e aplicável aos contribuintes que se encontram na mesma situação fática.

Para empresas que atuam ou pretendem atuar neste segmento tecnológico em expansão, a compreensão deste tratamento tributário é fundamental para garantir a conformidade fiscal e otimizar o planejamento tributário.

A Solução de Consulta COSIT nº 97/2019 representa um importante marco na definição do regime tributário aplicável à impressão 3D, trazendo segurança jurídica para um setor em constante inovação.

Simplifique a gestão tributária de operações com Impressão 3D

A TAIS reduz em 73% o tempo de análise de enquadramentos tributários complexos como os da impressão 3D, garantindo segurança nas suas operações.

Conheça a TAIS