Impostos que serão extintos com a Reforma Tributária: o novo cenário fiscal brasileiro
A reforma tributária brasileira está implementando uma profunda reestruturação no sistema de tributação sobre o consumo, com a extinção de cinco importantes tributos que serão substituídos por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Essa transformação visa corrigir as distorções históricas de um dos sistemas fiscais mais complexos e onerosos do mundo.
Conhecer quais impostos deixarão de existir e entender seus substitutos é fundamental para empresas se prepararem adequadamente para esta transição de longo prazo que ocorrerá entre 2026 e 2033.
O IVA dual brasileiro: CBS, IBS e Imposto Seletivo
O novo modelo tributário substituirá cinco tributos atuais (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por três novos componentes:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – federal
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – estadual e municipal
- Imposto Seletivo (IS) – federal
A alíquota combinada do IVA dual (CBS + IBS) deve ficar entre 26,5% e 28%, uma das mais altas do mundo. Este percentual elevado reflete o compromisso com a neutralidade fiscal e a necessidade de compensar os diversos regimes especiais e exceções mantidos após intensas negociações.
PIS e COFINS: da cumulatividade à CBS
O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) serão completamente substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A complexidade atual desses tributos se deve à coexistência de regimes cumulativos e não cumulativos, além das restrições na definição de “insumos” para créditos fiscais, gerando enorme volume de litígios tributários.
A CBS implementará o princípio da não-cumulatividade plena, permitindo que praticamente todos os insumos e bens intermediários adquiridos gerem direito a crédito, eliminando a maioria das restrições atuais.
Para os contribuintes, a transição exigirá maior precisão nos controles fiscais. Empresas que hoje operam com baixa formalização precisarão reestruturar suas operações para garantir o rastreamento adequado dos créditos e evitar aumento de carga tributária.
ICMS e ISS: o fim da guerra fiscal com o IBS
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal, serão unificados no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A principal mudança estrutural é a substituição da tributação na origem (local de produção) pela tributação no destino (local de consumo). Essa alteração busca acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios, que resultava em autuações e restrições recíprocas de créditos, penalizando contribuintes e distorcendo decisões logísticas.
Esta mudança representa uma reengenharia no federalismo fiscal brasileiro, alterando profundamente o fluxo de arrecadação. Estados e municípios historicamente produtores enfrentarão uma complexa transição, enquanto os grandes centros consumidores tendem a ser beneficiados.
IPI e o novo Imposto Seletivo
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será majoritariamente extinto, com suas funções fiscais absorvidas pelo IVA dual e sua função regulatória transferida para o novo Imposto Seletivo (IS).
A extinção do IPI, contudo, é parcial. O tributo será mantido, em caráter excepcional e permanente até 2074, apenas para produtos que competem com a produção industrial da Zona Franca de Manaus. Essa manutenção visa preservar o incentivo competitivo da região como política de desenvolvimento regional.
O Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, incidirá sobre bens e serviços com externalidades negativas para a saúde pública ou meio ambiente, como tabaco e bebidas alcoólicas. Suas alíquotas serão elevadas, refletindo o objetivo de desestímulo ao consumo desses itens.
Cronograma de transição: coexistência de sistemas até 2033
A implementação do novo modelo seguirá um cronograma gradual:
- 2026: Fase piloto com introdução da CBS e IBS com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%)
- 2027: Implementação integral da CBS e do Imposto Seletivo, extinguindo PIS e COFINS
- 2029-2032: Transição gradual do ICMS e ISS para o IBS
- 1º de janeiro de 2033: Extinção total do ICMS e ISS, com implementação completa do novo sistema
Esta transição decenal, embora essencial para a estabilidade fiscal dos entes federativos, impõe um custo de conformidade elevado para o setor privado. As empresas precisarão manter sistemas paralelos de apuração e declaração, operando simultaneamente sob regras do sistema antigo e do novo modelo durante vários anos.
Impactos para contribuintes e preparação necessária
Os impactos operacionais da reforma serão sentidos de forma distinta entre os setores econômicos. Empresas com operações mais complexas, presença nacional e transações interestaduais terão desafios maiores durante a transição.
A adaptação tecnológica será essencial e deve começar imediatamente, com foco em:
- Revisão dos sistemas de gestão fiscal e contábil
- Capacitação das equipes tributárias
- Análise do impacto da não-cumulatividade plena nas cadeias de suprimentos
- Reavaliação de decisões logísticas considerando a tributação no destino
- Preparação para o aumento da complexidade durante o período de coexistência dos sistemas
Conclusão: um novo paradigma tributário
A extinção de PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI representa o maior redesenho do sistema tributário brasileiro em décadas. A substituição desses impostos por um IVA dual (CBS e IBS) e pelo Imposto Seletivo busca resolver problemas históricos de complexidade, cumulatividade e guerra fiscal.
Embora a reforma prometa simplificação a longo prazo, o período de transição demandará investimentos significativos em compliance e adaptação operacional por parte das empresas. O planejamento antecipado e o acompanhamento cuidadoso da implementação das novas regras serão essenciais para minimizar riscos e aproveitar eventuais oportunidades no novo ambiente tributário.
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