Introdução ao Imposto Seletivo

O imposto seletivo é uma das propostas recentes discutidas no contexto da reforma tributária no Brasil. Aprovado no Senado Federal, ele vem substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e possui características específicas. Este artigo aborda as principais questões, desafios e impactos relacionados ao imposto seletivo.

Objetivo e Competência

O imposto seletivo tem a prerrogativa de substituir o IPI, incidindo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A competência para instituir esse imposto cabe à União, conforme a forma estabelecida pela lei.

Natureza Extra Fiscal

O imposto seletivo possui natureza extra fiscal, o que significa que seu objetivo principal não é arrecadar, mas sim induzir a redução do consumo de determinados bens e atividades prejudiciais ao meio ambiente. Ele será monofásico, incidindo uma única vez e não integrando sua própria base tributária.

Implementação e Vigência

O imposto seletivo só poderá ser cobrado a partir de 2027, com a correspondente extinção do IPI. As alíquotas serão previstas em lei ordinária, podendo ser ad valorem ou por unidade de medida. O texto aprovado no Senado também prevê que o imposto seletivo não incidirá sobre bens e serviços que tenham alíquota reduzida em 60% do IBS e CBS, como alimentos e produtos de higiene pessoal.

Travas e Exceções

Uma das travas para o aumento do IBS e CBS, que se baliza pela receita atual e pelo PIB, não se aplica ao imposto seletivo. Além disso, não há uma proibição expressa da cobrança do imposto seletivo para bens e serviços com alíquotas reduzidas de 100% ou 30%, como medicamentos e serviços de natureza científica.

Essencialidade e Produtos Excluídos

O Senado trouxe uma importante alteração ao excluir operações com energia elétrica e telecomunicações da incidência do imposto seletivo, reconhecendo a essencialidade desses serviços. Além disso, o imposto seletivo incidirá sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública.

Desafios e Impactos

A regulamentação do imposto seletivo precisa ser clara quanto à definição dos produtos prejudiciais para evitar ambiguidades e judicializações. A ausência de uma definição clara pode aumentar a judicialização, contrariando o objetivo da reforma tributária de simplificar e tornar mais transparente a tributação.

Essencialidade e Cadeia Produtiva

É crucial que o imposto seletivo respeite a essencialidade dos produtos e serviços para evitar uma carga tributária excessiva ao consumidor final. Serviços essenciais para a subsistência humana devem ter uma carga tributária reduzida, enquanto produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente devem ser tributados.

Setor Agrícola

A tributação de insumos agrícolas pelo imposto seletivo pode resultar no aumento dos preços dos alimentos, afetando a desoneração da cesta básica. É necessário avaliar os impactos na cadeia produtiva para evitar consequências negativas no preço final dos produtos alimentícios.

Setor Petroleiro e Bebidas Alcoólicas

A possível incidência do imposto seletivo sobre combustíveis fósseis pode aumentar o preço dos combustíveis. No setor de bebidas alcoólicas, a ausência de diferenciação entre diversas bebidas pode levar a um aumento indiscriminado dos preços, impactando o consumo e a saúde pública.

Conclusão

O imposto seletivo no contexto da reforma tributária apresenta desafios e oportunidades. A clareza na regulamentação e o respeito à essencialidade dos produtos são fundamentais para evitar judicializações e impactos negativos no consumidor final. Acompanhando essas diretrizes, o imposto seletivo pode contribuir para uma tributação mais justa e sustentável.