O Imposto de Renda sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente de aposentadoria após 65 anos possui regras específicas que devem ser observadas pelos contribuintes. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 206, de 24 de junho de 2019, esclareceu importantes aspectos sobre o tratamento tributário aplicável aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) de benefícios de aposentadoria complementar pagos a contribuintes com 65 anos ou mais.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 206 – Cosit
Data de publicação: 24 de junho de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma entidade fechada de previdência complementar que efetua pagamentos de benefícios de aposentadoria complementar e, consequentemente, realiza a retenção do imposto de renda na fonte. A principal dúvida estava relacionada à aplicação da parcela isenta prevista no artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988 para contribuintes com idade igual ou superior a 65 anos quando do recebimento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).
A questão central era determinar se a parcela isenta para maiores de 65 anos poderia ser multiplicada pelo número de meses a que corresponde o RRA, tanto para valores referentes a anos-calendário anteriores quanto para o ano-calendário em curso.
Base Legal Aplicável
Para entender a decisão da Receita Federal, é importante conhecer a legislação que fundamenta a análise:
- Lei nº 7.713/1988, artigos 6º, inciso XV, 12-A e 12-B
- Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014
- Solução de Consulta Cosit nº 337/2014
- Código Tributário Nacional, artigo 111
O artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece a isenção do imposto de renda para rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, até o valor de R$ 1.903,98 por mês (valor atualizado para 2015), sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.
Distinção entre RRA de Anos-Calendário Anteriores e do Ano-Calendário em Curso
A análise tributária feita pela Receita Federal estabeleceu uma clara distinção entre dois tipos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente:
1. RRA de Anos-Calendário Anteriores
Conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
Neste caso, a Solução de Consulta determinou que:
- O imposto será retido pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento (entidade de previdência complementar)
- O cálculo será feito sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal do mês do recebimento
- Não poderá ser aplicada a isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988 para contribuintes com 65 anos ou mais na tributação exclusiva na fonte
A decisão fundamentou-se na interpretação literal do artigo 111 do Código Tributário Nacional, que determina que disposições sobre outorga de isenção tributária devem ser interpretadas de forma literal, não sendo cabível a ampliação de sua abrangência.
2. RRA do Ano-Calendário em Curso
Para os rendimentos recebidos acumuladamente correspondentes ao ano-calendário em curso (artigo 12-B da Lei nº 7.713/1988), a conclusão foi diferente:
- Os rendimentos serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos
- Aplica-se a tabela progressiva do mês do recebimento, sem multiplicação da tabela
- É aplicável a isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988, referente ao mês do recebimento, quando o beneficiário tiver 65 anos ou mais
Este tratamento diferenciado ocorre porque os RRA do ano-calendário em curso estão sujeitos ao ajuste anual na Declaração do Imposto de Renda, enquanto os RRA de anos anteriores são tributados exclusivamente na fonte.
Opção pelo Ajuste Anual
Importante ressaltar que a Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 12-A, § 5º, permite ao contribuinte optar por incluir os RRA de anos anteriores na base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento.
Caso o contribuinte faça essa opção, que é irretratável, poderá beneficiar-se da isenção prevista para maiores de 65 anos no mês do recebimento. Nesta situação, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual.
Implicações Práticas para os Contribuintes
A Solução de Consulta traz importantes implicações práticas para os contribuintes com 65 anos ou mais que recebem rendimentos acumulados de aposentadoria complementar:
- Para RRA de anos-calendário anteriores: não há aplicação automática da isenção de R$ 1.903,98 na tributação exclusiva na fonte, a menos que o contribuinte opte pelo ajuste anual
- Para RRA do ano-calendário em curso: a isenção para maiores de 65 anos é aplicável no momento do recebimento
- Análise de conveniência: o contribuinte deve avaliar se é mais vantajoso optar pela tributação exclusiva na fonte ou incluir os rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, considerando sua situação fiscal específica
Vale destacar que, no caso de opção pelo ajuste anual, o valor da isenção não é multiplicado pelo número de meses a que se referem os rendimentos acumulados, sendo aplicável apenas uma vez por mês de competência dentro do limite anual.
Entendimento Vinculado a Decisão Anterior
A Solução de Consulta nº 206/2019 está parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 337/2014, que analisou a aplicabilidade da isenção para maiores de 65 anos nos casos de beneficiários que optam pela tributação exclusiva na fonte com alíquotas regressivas em função do prazo de acumulação dos recursos (Lei nº 11.053/2004).
Aquela decisão já havia estabelecido que a isenção para maiores de 65 anos somente é aplicável aos rendimentos sujeitos à tabela progressiva mensal e ao ajuste anual, não alcançando rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte.
A Solução de Consulta nº 206/2019 reafirma esse entendimento e o estende aos casos específicos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente.
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