Imposto de Renda sobre crédito recebido em consórcio não contemplado

O Imposto de Renda sobre crédito recebido em consórcio não contemplado é um tema que gera dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu recentemente por meio da Solução de Consulta nº 37/2024, publicada em 19 de março de 2024, como deve ser realizada a tributação nos casos de encerramento de grupos de consórcio para participantes que não foram contemplados.

Contexto da Solução de Consulta sobre consórcios não contemplados

A consulta foi apresentada por um contribuinte que, após participar de um grupo de consórcio para aquisição de imóvel/reforma desde 2010, não foi contemplado durante o prazo de existência do grupo, que encerrou suas atividades em julho de 2019. Como consequência, recebeu em espécie o valor correspondente à sua participação, ao invés da carta de crédito para aquisição do bem.

A dúvida principal do consulente era se o valor recebido em espécie deveria ser tributado pelo Imposto de Renda ou poderia ser considerado como rendimento não tributável. O contribuinte argumentou que o crédito recebido seria composto majoritariamente pela devolução de seu próprio capital aplicado no fundo comum, não havendo, portanto, acréscimo patrimonial a ser tributado.

Base legal para a tributação de consórcios

Para esclarecer a questão, a Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 153, inciso III, da Constituição Federal, que define a competência da União para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
• Art. 43 do Código Tributário Nacional, que estabelece como fato gerador do imposto sobre a renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza;
• Arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 11.795/2008, que trazem os conceitos básicos de consórcio, grupo de consórcio e consorciado.

Entendimento da Receita Federal sobre a tributação do crédito de consórcio

De acordo com a análise da Receita Federal, o consórcio tem como objetivo primordial propiciar, mediante a atribuição de um crédito financeiro ao participante, a aquisição de bens e serviços de forma isonômica por meio do autofinanciamento. Não deve, portanto, ser considerado como uma forma de poupança ou aplicação financeira.

No caso do consorciado que recebe a carta de crédito e efetua a aquisição do bem ou serviço, não há acréscimo patrimonial, pois o bem ou serviço adquirido tem como valor de aquisição a soma das parcelas pagas ao grupo de consórcio.

Porém, no caso do Imposto de Renda sobre crédito recebido em consórcio não contemplado, quando o participante recebe o crédito em espécie ao invés da carta de crédito, a situação é diferente. Se o valor recebido for superior à soma das parcelas pagas pelo consorciado, a diferença positiva configura acréscimo patrimonial e, portanto, deve ser oferecida à tributação do imposto sobre a renda.

Impactos práticos para os contribuintes

A decisão tem impactos diretos e práticos para os contribuintes que participam de grupos de consórcio e não são contemplados até o encerramento do grupo:

1. Verificação do valor recebido: O contribuinte deve comparar o valor total recebido em espécie com o montante total das parcelas pagas durante a vigência do consórcio;
2. Cálculo da diferença tributável: Se o valor recebido for maior que o total pago, a diferença deverá ser tributada;
3. Declaração de Ajuste Anual: Essa diferença deve ser informada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda;
4. Atualização das informações de bens e direitos: Na ficha de Bens e Direitos, o contribuinte deverá indicar a baixa do consórcio não contemplado (código 95).

Análise comparativa com outras situações de consórcio

É importante distinguir a situação analisada na Solução de Consulta nº 37/2024 de outros cenários relacionados a consórcios:

• Consorciado contemplado: Quando o participante é contemplado e adquire o bem, não há incidência de Imposto de Renda, pois não ocorre acréscimo patrimonial;
• Falta do bem no mercado: Situação diferente da tratada na consulta, que se refere ao caso em que o participante recebe valor em dinheiro pela impossibilidade de aquisição do bem no mercado, não pelo encerramento do grupo;
• Desistência do consórcio: Quando o consorciado desiste voluntariamente da participação no grupo, aplicam-se regras específicas que não foram objeto desta Solução de Consulta.

A Receita Federal deixou claro que o Imposto de Renda sobre crédito recebido em consórcio não contemplado incide apenas sobre a diferença positiva entre o valor recebido e o total das parcelas pagas, justamente por essa diferença representar um efetivo acréscimo patrimonial.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 37/2024 esclarece um ponto importante para milhares de brasileiros que participam de grupos de consórcio e eventualmente não são contemplados até o encerramento do grupo. Fica evidenciado que o simples recebimento do valor correspondente às parcelas pagas não configura renda tributável.

No entanto, se houver algum acréscimo financeiro nesse valor recebido, como rendimentos de aplicações financeiras que aumentaram o valor das cotas, essa diferença deverá ser tributada como rendimento na Declaração de Ajuste Anual.

Os contribuintes que se encontram nessa situação devem solicitar à administradora do consórcio um demonstrativo detalhado dos valores pagos e recebidos, para que possam fazer o cálculo correto e evitar problemas futuros com o Fisco.

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