Impossibilidade créditos PIS COFINS serviços desenvolvimento produtos indústria calçadista

A impossibilidade créditos PIS COFINS serviços desenvolvimento produtos na indústria calçadista foi reafirmada pela Receita Federal do Brasil através de recente Solução de Consulta. Esta decisão impacta diretamente a carga tributária das empresas do setor que investem em design e desenvolvimento de novos modelos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: Vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 07/2016
Data de publicação: 14 de outubro de 2016
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta Tributária

A consulta foi apresentada por contribuinte do setor calçadista que questionava a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo sobre valores despendidos com serviços de desenvolvimento de produtos, como desenho de modelos, modelagem técnica e produção de protótipos.

O questionamento é particularmente relevante para a indústria calçadista brasileira, setor que investe significativamente em desenvolvimento e design para manter-se competitivo no mercado nacional e internacional, especialmente diante da concorrência asiática.

A dúvida do contribuinte estava centrada na interpretação do conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (COFINS), buscando entender se os serviços de desenvolvimento de produto poderiam ser classificados como insumos e, consequentemente, gerar créditos tributários.

Fundamentação da Decisão Fiscal

A Receita Federal fundamentou sua decisão com base na interpretação do conceito de insumos aplicável ao regime não cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. De acordo com a análise apresentada, para que um bem ou serviço seja considerado insumo para fins de creditamento, ele deve atender a requisitos específicos de aplicação ou consumo no processo produtivo.

A autoridade fiscal destacou que, conforme a legislação vigente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II e Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II), bem como as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, os insumos que geram créditos são aqueles:

• Utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; ou
• Prestação de serviços, desde que sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto ou na prestação do serviço.

No entendimento fiscal, os serviços de desenvolvimento de produtos, como desenho de modelos, modelagem técnica e produção de protótipos, ainda que relacionados aos bens produzidos, não são consumidos diretamente no processo produtivo, mas sim em etapa anterior à produção propriamente dita.

Análise da Impossibilidade créditos PIS COFINS serviços desenvolvimento produtos

A decisão da Receita Federal estabelece importante distinção entre as etapas de desenvolvimento de produto e o processo produtivo propriamente dito. Segundo este entendimento, as atividades de design, modelagem e prototipagem constituem fase preparatória, anterior à produção, não sendo consideradas parte integrante do processo produtivo para fins de creditamento.

Esta interpretação restringe significativamente o conceito de insumo, desconsiderando a natureza integrada do ciclo produtivo da indústria calçadista moderna, onde o desenvolvimento de produto é frequentemente indissociável do processo de fabricação, especialmente em modelos de produção ágil e customizada.

Vale ressaltar que a decisão da Receita está vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 07/2016, publicada no Diário Oficial da União em 14 de outubro de 2016, que já havia consolidado este entendimento restritivo sobre o conceito de insumos para o setor.

A Solução de Consulta reforça que não apenas os serviços não se enquadram no conceito de insumo, como também não estão previstos em qualquer outra hipótese específica de creditamento nas leis que regem o PIS/Pasep e a COFINS não cumulativos.

Impactos para a Indústria Calçadista

O posicionamento da Receita Federal sobre a impossibilidade créditos PIS COFINS serviços desenvolvimento produtos traz consequências relevantes para o setor calçadista:

1. Aumento da carga tributária efetiva: A impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre despesas significativas como desenvolvimento de produtos eleva o custo tributário das empresas;
2. Redução de competitividade: Em um mercado já pressionado pela concorrência internacional, principalmente asiática, a restrição ao creditamento pode reduzir margens ou exigir repasse de custos aos preços finais;
3. Desestímulo à inovação: O tratamento tributário desfavorável pode desestimular investimentos em design e desenvolvimento de novos produtos, componentes essenciais para a competitividade do setor;
4. Impacto no planejamento tributário: As empresas precisarão revisar seus procedimentos de apuração de créditos e, possivelmente, reavaliar a estruturação de seus departamentos de desenvolvimento de produtos.

Posicionamento Divergente do Judiciário

É importante destacar que, apesar do entendimento restritivo da Receita Federal, o Judiciário, especialmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vem adotando interpretação mais ampla sobre o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS.

Em 2018, o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o regime de recursos repetitivos, definiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância do item para a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte.

Sob esta perspectiva mais ampla, poderia ser defendida a tese de que os serviços de desenvolvimento de produtos na indústria calçadista são essenciais e relevantes para o processo produtivo como um todo, uma vez que definem características fundamentais do produto a ser fabricado.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada confirma a posição restritiva da Receita Federal quanto à impossibilidade créditos PIS COFINS serviços desenvolvimento produtos na indústria calçadista, reforçando entendimento anterior já manifestado na Solução de Divergência COSIT nº 07/2016.

Para as empresas do setor, é recomendável:

• Revisar os procedimentos de apuração de créditos de PIS/COFINS;
• Avaliar os impactos tributários da decisão no seu modelo de negócio;
• Considerar a possibilidade de questionamento judicial, em linha com a interpretação mais ampla do STJ;
• Analisar alternativas estruturais para o desenvolvimento de produtos que possam otimizar a carga tributária dentro dos parâmetros legais.

O tema permanece controverso, e a evolução da jurisprudência, tanto administrativa quanto judicial, deve ser acompanhada de perto pelas empresas do setor calçadista e de outros segmentos industriais que enfrentam questões similares relacionadas ao conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo de PIS/COFINS.

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