Impossibilidade créditos PIS COFINS ICMS Substituição Tributária

Gustavo Ribeiro28 de novembro de 20254 Mins read109

Impossibilidade créditos PIS COFINS ICMS Substituição Tributária

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: Solução de Consulta COSIT nº 104/2017
Data de publicação: 01/02/2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 104/2017, esclareceu pontos importantes sobre a impossibilidade de créditos PIS COFINS ICMS Substituição Tributária e as regras para exclusão deste imposto da base de cálculo das contribuições. A norma tem efeitos imediatos e impacta diretamente contribuintes que atuam em regimes de substituição tributária do ICMS.

Contexto da Norma

A consulta surgiu em meio às diversas dúvidas sobre o tratamento tributário do ICMS-ST em relação às contribuições ao PIS e à COFINS, especialmente após decisões judiciais que permitiram a exclusão do ICMS da base de cálculo destas contribuições. Contribuintes questionavam se o valor do ICMS recolhido por substituição tributária poderia gerar créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS ou ser excluído da base de cálculo dessas contribuições.

Anteriormente, a Solução de Consulta COSIT nº 106/2014 já havia abordado parcialmente o tema, mas restavam dúvidas quanto à aplicação prática da norma, especialmente sobre as possibilidades de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo e sobre o aproveitamento de créditos relacionados a esse imposto.

Principais Disposições

A Solução de Consulta estabelece dois pontos fundamentais sobre a impossibilidade de créditos PIS COFINS ICMS Substituição Tributária:

1. Impossibilidade de apuração de créditos

A norma é categórica ao afirmar que é incabível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens. Esta vedação aplica-se tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo dessas contribuições.

2. Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições

Por outro lado, a consulta esclarece que o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, desde que destacado em nota fiscal. Esta exclusão é válida tanto para contribuintes no regime cumulativo quanto não cumulativo.

Entretanto, a norma estabelece duas limitações importantes:

A exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS quando a empresa é apenas contribuinte regular do imposto;
O benefício da exclusão somente pode ser aproveitado pelo substituto tributário, não servindo, em qualquer hipótese, ao substituído na obrigação tributária correlata.

Impactos Práticos

A Solução de Consulta traz impactos significativos para empresas que operam com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS:

Para o substituído (contribuinte que adquire mercadorias com ICMS-ST): Fica impossibilitado de tomar créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST destacado nas notas fiscais de aquisição. Além disso, não poderá excluir esse valor da base de cálculo das contribuições em suas operações de venda subsequentes.

Para o substituto tributário: Poderá excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor do ICMS-ST destacado nas notas fiscais emitidas, diminuindo assim o valor a recolher dessas contribuições. Esta prerrogativa representa um benefício fiscal exclusivo do substituto.

A Impossibilidade de créditos PIS COFINS ICMS Substituição Tributária impacta diretamente a carga tributária efetiva dos contribuintes, especialmente em setores com alta incidência de substituição tributária, como combustíveis, bebidas, medicamentos e cigarros.

Análise Comparativa

A orientação da Receita Federal segue uma linha de interpretação restritiva quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos do PIS/COFINS. O entendimento reforça a distinção entre:

ICMS próprio: valor do imposto na condição de contribuinte normal, que pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS conforme decisões judiciais recentes;
ICMS-ST: valor recolhido por antecipação pelo substituto tributário, que somente pode ser excluído da base de cálculo quando o contribuinte atua como substituto, não como substituído.

Esta distinção é fundamental para o correto cumprimento das obrigações tributárias e evita autuações fiscais por aproveitamento indevido de créditos ou exclusões indevidas da base de cálculo.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 104/2017 consolida o entendimento da Receita Federal sobre a impossibilidade de créditos PIS COFINS ICMS Substituição Tributária, trazendo clareza para um tema que gerava muitas dúvidas entre os contribuintes.

Empresas que atuam em setores sujeitos à substituição tributária do ICMS devem revisar seus procedimentos fiscais para garantir que estejam em conformidade com estas orientações, evitando riscos fiscais desnecessários. Vale ressaltar que a norma está vinculada a entendimentos anteriores (Soluções de Consulta COSIT nº 106/2014 e 104/2017), o que demonstra a consolidação deste posicionamento por parte do Fisco Federal.

O contribuinte deve estar atento às limitações impostas pela legislação e às distinções entre os regimes tributários aplicáveis, especialmente quanto à possibilidade de exclusões da base de cálculo das contribuições federais e ao aproveitamento de créditos no regime não cumulativo.

Para consulta direta à fonte oficial, a Solução de Consulta está disponível em: Solução de Consulta COSIT nº 104/2017.