Impossibilidade créditos PIS COFINS avaliação conformidade produtos industrializados

Gustavo Ribeiro24 de novembro de 20254 Mins read107

A Impossibilidade créditos PIS COFINS avaliação conformidade produtos industrializados foi estabelecida pela Receita Federal através de recente orientação. Empresas industriais que arcam com custos de certificação obrigatória não podem considerar tais despesas como insumos para fins de creditamento destas contribuições.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 99078
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Vinculação: Solução de Divergência COSIT nº 07/2016

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio de Solução de Consulta, que os gastos incorridos por empresas industriais com serviços de avaliação da conformidade de produtos, mesmo quando exigidos por norma do Inmetro, não geram direito a créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo. Esta orientação impacta diretamente a gestão tributária de empresas industriais sujeitas a certificações compulsórias.

Contexto da Norma

A consulta tributária originou-se da dúvida sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas relacionadas à avaliação de conformidade de produtos industrializados, procedimento exigido pela Portaria nº 371/2009 do Inmetro.

A questão central envolve a interpretação do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo dessas contribuições, especificamente quanto aos gastos com certificações obrigatórias. A legislação que rege o tema está nos artigos 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS), que permitem o desconto de créditos calculados sobre valores de aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda.

Principais Disposições

A Impossibilidade créditos PIS COFINS avaliação conformidade produtos industrializados fundamenta-se no entendimento de que, apesar da obrigatoriedade legal das certificações, esses serviços não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições no regime não cumulativo.

De acordo com a Solução de Consulta, para que um bem ou serviço seja considerado insumo apto a gerar créditos de PIS/COFINS, é necessário que seja utilizado diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços. No caso das avaliações de conformidade, a RFB entendeu que esses serviços não integram o processo produtivo propriamente dito.

A decisão também se vincula expressamente à Solução de Divergência COSIT nº 07/2016, publicada no Diário Oficial da União em 14 de outubro de 2016, que já havia estabelecido orientação similar para casos análogos, consolidando assim o entendimento da administração tributária sobre o tema.

Impactos Práticos

Para as empresas industriais, a Impossibilidade créditos PIS COFINS avaliação conformidade produtos industrializados representa um aumento efetivo da carga tributária, uma vez que despesas significativas com certificações obrigatórias não poderão ser utilizadas para reduzir o valor devido das contribuições.

O impacto será mais expressivo em setores industriais sujeitos a rigorosos processos de certificação, como eletroeletrônicos, produtos médicos e equipamentos de segurança, que frequentemente precisam obter certificações compulsórias para comercialização no mercado brasileiro.

As empresas afetadas precisarão revisar seus procedimentos de apuração de créditos de PIS/COFINS e, caso estejam tomando créditos sobre tais despesas, deverão cessar essa prática para evitar autuações fiscais, além de avaliar a necessidade de retificações de declarações anteriores.

Análise Comparativa

O entendimento restritivo da Receita Federal contrasta com uma tendência jurisprudencial mais ampla sobre o conceito de insumos para PIS/COFINS, especialmente após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que adotou o critério da essencialidade e relevância do item para o processo produtivo.

Seguindo a lógica do STJ, poderia se argumentar que as certificações obrigatórias são essenciais para a comercialização dos produtos industrializados, já que sem elas os produtos não poderiam ser vendidos legalmente no mercado. No entanto, a Impossibilidade créditos PIS COFINS avaliação conformidade produtos industrializados adota uma visão mais restrita do conceito de insumo.

É importante notar que a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 (COFINS) e a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep), citadas como base legal da decisão, estabelecem conceito de insumo mais restrito que o definido pelo STJ, gerando potencial campo para contestação judicial.

Fundamentação Legal

A decisão sobre a Impossibilidade créditos PIS COFINS avaliação conformidade produtos industrializados baseia-se nos seguintes dispositivos:

Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso II (PIS/Pasep não cumulativo)
Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso II (COFINS não cumulativa)
Instrução Normativa SRF nº 247/2002, art. 66, inciso I, alínea “b”, § 5º, inciso I, alínea “b” (PIS/Pasep)
Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, inciso I, alínea “b”, § 4º, inciso I, alínea “b” (COFINS)

Adicionalmente, a decisão vincula-se à Solução de Divergência COSIT nº 07/2016, que tratou de tema semelhante e consolidou o entendimento da administração tributária sobre a matéria.

Considerações Finais

A orientação da Receita Federal sobre a Impossibilidade créditos PIS COFINS avaliação conformidade produtos industrializados reforça uma interpretação restritiva do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições.

As empresas industriais que incorrem em despesas significativas com certificações obrigatórias precisarão considerar esse posicionamento em suas estratégias de planejamento tributário, avaliando inclusive a possibilidade de questionamento judicial com base no entendimento mais amplo do STJ sobre o conceito de insumo.

É recomendável que as empresas do setor industrial revisem seus procedimentos de apuração de créditos de PIS/COFINS, verificando se estão tomando créditos sobre despesas com avaliação de conformidade e, em caso positivo, considerem cessar essa prática para evitar autuações fiscais, ou avaliem o risco de manter o procedimento com base em argumentos jurisprudenciais mais favoráveis.