Impossibilidade de créditos de PIS/COFINS na aquisição de produtos médicos com alíquota zero

A impossibilidade de créditos de PIS/COFINS na aquisição de produtos médicos com alíquota zero foi esclarecida pela Receita Federal na Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 4.024, de 26 de agosto de 2021. A decisão confirma vedação expressa ao aproveitamento de créditos sobre aquisições de produtos médicos e hospitalares beneficiados com redução a zero das alíquotas dessas contribuições.

Contexto da Solução de Consulta

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 4.024 SRRF04/Disit
• Data de publicação: 26/08/2021
• Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF

A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica que atua no comércio atacadista e varejista de produtos médico-hospitalares, especialmente aqueles classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), destinados aos agentes e atividades de saúde mencionados no Decreto nº 6.426, de 2008.

A questão central era saber se as empresas enquadradas no regime não cumulativo de PIS/COFINS poderiam manter os créditos dessas contribuições nas aquisições de produtos médico-hospitalares sujeitos à alíquota zero, quando destinados à revenda para hospitais, clínicas e outras entidades de saúde.

Base Legal da Decisão

A Solução de Consulta fundamentou-se especialmente nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, art. 3º, § 2º, II – que veda o direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero;
• Lei nº 11.033/2004, art. 17 – que permite a manutenção de créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência;
• Decreto nº 6.426/2008, art. 1º, III, e Anexo III – que reduz a zero as alíquotas de PIS/COFINS sobre produtos destinados ao uso em estabelecimentos de saúde;
• Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, arts. 407 e 408 – que regulamenta a matéria.

A decisão está vinculada à Solução de Divergência nº 4/2017 e às Soluções de Consulta Cosit nº 222/2017 e nº 23/2020, que estabelecem entendimentos consolidados sobre o tema.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Receita Federal esclareceu dois pontos fundamentais sobre a tributação de PIS/COFINS para produtos médico-hospitalares:

1. Redução a zero para toda a cadeia: Confirmou-se que a redução a zero das alíquotas prevista no Decreto nº 6.426/2008 se aplica a toda a cadeia de distribuição dos produtos médico-hospitalares, inclusive nas revendas intermediárias, desde que os produtos sejam destinados aos agentes e atividades de saúde mencionados no decreto;
2. Vedação ao aproveitamento de créditos: Foi reafirmada a impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos à aquisição de produtos com alíquota zero, mesmo quando adquiridos para revenda a entidades de saúde.

A decisão esclarece que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que permite a manutenção de créditos, não se aplica ao caso, pois este dispositivo parte do pressuposto que os créditos tenham sido apurados regularmente em virtude de a operação anterior ter sido tributada.

Distinção importante entre apuração e manutenção de créditos

Um ponto crucial da Solução de Consulta é a diferenciação entre duas situações distintas:

• Vedação à apuração de créditos: Ocorre quando a aquisição do bem ou serviço não se sujeita ao pagamento das contribuições, inclusive por meio da redução a zero das alíquotas;
• Manutenção de créditos: Prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, aplica-se apenas quando os créditos foram regularmente apurados (porque a operação anterior foi tributada), mas as vendas posteriores são realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.

Conforme destacado na decisão, “não é permitido o aproveitamento de créditos cuja apuração a lei veda expressamente, como na hipótese de aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero”.

Impactos Práticos para Empresas do Setor

Esta decisão tem importantes consequências práticas para as empresas que comercializam produtos médico-hospitalares:

• Revendedores e distribuidores de produtos médico-hospitalares beneficiados com alíquota zero não podem apropriar créditos de PIS/COFINS relativos às aquisições desses produtos;
• Mesmo que as empresas estejam sujeitas ao regime não cumulativo, elas não podem contornar a vedação expressa contida no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003;
• A redução a zero das alíquotas é um benefício que se aplica a toda a cadeia, mas impede o aproveitamento de créditos na etapa anterior;
• O benefício da alíquota zero deve ser corretamente registrado na escrituração fiscal digital das empresas, evitando a apuração indevida de créditos.

As empresas do setor devem revisar seus procedimentos fiscais para assegurar o correto tratamento tributário, uma vez que a apuração indevida de créditos pode resultar em autuações fiscais e cobrança de valores com acréscimos legais.

Análise Comparativa com Outros Benefícios Fiscais

É importante diferenciar o caso analisado nesta Solução de Consulta de outras situações em que o direito ao crédito é permitido:

• Exportações: Nas vendas para o mercado externo, os créditos de PIS/COFINS são mantidos mesmo com a não incidência na exportação;
• Regime de tributação concentrada: Em casos como combustíveis e automóveis, a legislação prevê regras específicas de creditamento;
• Aquisições tributadas e vendas com alíquota zero: Quando a aquisição foi tributada normalmente e apenas a venda posterior ocorre com alíquota zero, o direito ao crédito é mantido pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.

Estas distinções são essenciais para a correta aplicação da legislação tributária e para o planejamento fiscal das empresas que operam no setor de saúde.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada reafirma o entendimento consolidado da Receita Federal sobre a impossibilidade de créditos de PIS/COFINS na aquisição de produtos médicos com alíquota zero. Este entendimento reflete a interpretação sistemática da legislação tributária e está em consonância com outras decisões administrativas sobre o tema.

As empresas que comercializam produtos médico-hospitalares devem estar atentas a esta vedação, pois a tentativa de aproveitamento indevido de créditos pode resultar em passivos tributários significativos. Por outro lado, é importante reconhecer que o benefício da alíquota zero representa uma importante desoneração para o setor de saúde, contribuindo para a redução dos custos dos produtos médicos e hospitalares.

Para mais informações sobre este tema, recomenda-se consultar a íntegra da Solução de Consulta nº 4.024/2021 no site da Receita Federal.

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