A Impossibilidade Creditamento PIS COFINS ICMS ST Energia Elétrica foi tema de recente manifestação da Receita Federal do Brasil, através de Solução de Consulta que esclarece importante aspecto do regime não cumulativo dessas contribuições sociais. A decisão impacta diretamente empresas adquirentes de energia elétrica que atuam como responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SC COSIT nº 99060
- Data de publicação: 16/05/2018
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta em análise estabelece a vedação ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS em relação ao ICMS-ST pago por adquirentes de energia elétrica. Esta orientação vincula-se à Solução de Consulta nº 557-Cosit, de 20 de dezembro de 2017, e produz efeitos a partir de sua publicação.
Contexto da Norma
O regime da não cumulatividade das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, respectivamente, permite às empresas o desconto de créditos calculados em relação a diversos custos e despesas. Entre as possibilidades de creditamento está a aquisição de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
No entanto, surgiu a dúvida sobre a possibilidade de inclusão do valor do ICMS-ST (ICMS por substituição tributária) na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, quando a empresa adquirente da energia elétrica figura como responsável pela retenção e recolhimento desse imposto estadual.
A substituição tributária é um mecanismo pelo qual se transfere a responsabilidade pelo pagamento do imposto de uma operação para outro contribuinte. No caso da energia elétrica, em determinadas situações, o adquirente pode ser designado como responsável pelo recolhimento do ICMS.
Principais Disposições
A Solução de Consulta analisada estabeleceu claramente a Impossibilidade Creditamento PIS COFINS ICMS ST Energia Elétrica, fundamentando-se no artigo 3º, inciso III da Lei nº 10.833/2003 (para COFINS) e no artigo 3º, inciso IX da Lei nº 10.637/2002 (para PIS/PASEP).
De acordo com a manifestação da Receita Federal, quando a empresa adquirente de energia elétrica paga o ICMS na condição de substituto tributário (responsável pela retenção e recolhimento), este valor não pode ser incluído na base de cálculo para apuração dos créditos das contribuições no regime não cumulativo.
Importante destacar que a decisão está vinculada à Solução de Consulta nº 557-Cosit, de 20 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2018, que já havia firmado entendimento similar sobre o tema.
A Instrução Normativa SRF nº 404/2004 também é mencionada como base legal para a vedação ao creditamento, reforçando a orientação administrativa sobre o tema.
Impactos Práticos
A vedação ao creditamento do ICMS-ST na aquisição de energia elétrica implica em significativo impacto financeiro para empresas que operam no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, especialmente aquelas com consumo intensivo de energia.
As empresas que eventualmente vinham aproveitando esses créditos precisarão revisar seus procedimentos fiscais para se adequarem ao entendimento da Receita Federal, evitando autuações e a cobrança de valores aproveitados indevidamente, com acréscimos de multa e juros.
Na prática, o custo efetivo da energia elétrica para estas empresas será maior, uma vez que o valor do ICMS-ST não poderá ser considerado para fins de redução da carga tributária das contribuições sociais.
Considerando que a energia elétrica representa um insumo significativo para diversos setores produtivos, a Impossibilidade Creditamento PIS COFINS ICMS ST Energia Elétrica pode impactar diretamente a competitividade e o planejamento tributário de muitas empresas.
Análise Comparativa
É importante distinguir esta situação de outras hipóteses de creditamento relacionadas à energia elétrica. Quando a empresa adquire energia elétrica como consumidora final e o ICMS é destacado normalmente na nota fiscal (não na condição de substituto tributário), o valor total da fatura, incluindo o ICMS, pode ser considerado para fins de apuração dos créditos de PIS/COFINS.
Também é relevante mencionar que o entendimento da Receita Federal segue a lógica de que o ICMS-ST não compõe o custo de aquisição da energia elétrica propriamente dita, mas representa um ônus tributário do contribuinte na condição de responsável pelo recolhimento de tributo de terceiros.
Esta orientação está alinhada com outras manifestações da Receita Federal que limitam a tomada de créditos de PIS/COFINS sobre tributos recolhidos pelo contribuinte, como já havia sido firmado na Solução de Consulta nº 557-Cosit/2017, à qual a presente decisão está vinculada.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada reforça a interpretação restritiva da Receita Federal quanto às possibilidades de creditamento no regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS. A Impossibilidade Creditamento PIS COFINS ICMS ST Energia Elétrica segue a linha de entendimento de que apenas os custos diretamente relacionados à aquisição do bem ou serviço podem compor a base de cálculo dos créditos.
As empresas devem estar atentas a este posicionamento ao realizarem o planejamento tributário e a apuração mensal das contribuições sociais, especialmente aquelas que atuam em setores com consumo intensivo de energia elétrica e que figuram como substitutas tributárias no recolhimento do ICMS.
Recomenda-se que os contribuintes façam uma revisão criteriosa de seus procedimentos fiscais para garantir o cumprimento da orientação da Receita Federal, evitando potenciais contingências tributárias.
Para consulta detalhada, é possível acessar o inteiro teor da Solução de Consulta no site da Receita Federal.
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