A importação de peças na ZFM para uso em garantia realizada por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus passou a ser objeto de análise pela Receita Federal, conforme estabelecido na Solução de Consulta COSIT nº 192, de 29 de agosto de 2023. Esta orientação tributária esclarece quando há desvirtuamento do benefício fiscal e consequente exigência de tributos federais.
A consulta foi formulada por uma indústria localizada na ZFM, fabricante de produtos que atendem ao Processo Produtivo Básico (PPB) aprovado pela SUFRAMA. A empresa pretendia importar peças com isenção tributária pela ZFM para posterior remessa a estabelecimentos de assistência técnica em todo o território nacional, a fim de realizar reparos em garantia de seus produtos.
Contexto da importação com benefício fiscal na ZFM
O Decreto-Lei nº 288/1967, que instituiu a Zona Franca de Manaus, estabelece em seu art. 3º a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para mercadorias estrangeiras que ingressem na ZFM, desde que sejam destinadas a consumo interno, industrialização local ou reexportação.
No caso específico do IPI, o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010) determina em seu art. 86 que os produtos estrangeiros são desembaraçados com suspensão do imposto, que só é convertida em isenção quando efetivamente utilizados na industrialização de outros produtos dentro da ZFM.
Quanto às contribuições federais, a Lei nº 10.865/2004 prevê a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação nas importações efetuadas por empresas localizadas na ZFM, desde que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sejam empregados em processo de industrialização local.
Entendimento da Receita Federal sobre importação de peças para garantia
A Solução de Consulta analisou especificamente a situação em que a empresa importa peças pela ZFM com benefícios fiscais, mas posteriormente as transfere para outros pontos do território nacional sem utilizá-las em processo produtivo local, destinando-as a reparos em garantia de produtos já comercializados.
O posicionamento da Receita Federal foi claro ao estabelecer que:
- A transferência de peças importadas com suspensão do IPI por unidade fabril localizada na ZFM para outros pontos do país, para uso em reparo gratuito de produtos em garantia, caracteriza desvio de finalidade;
- Esse desvio impede a conversão da suspensão em isenção e exige o pagamento do imposto que seria devido na importação, acrescido de juros e multa;
- A suspensão prevista no art. 43, XIII do RIPI não contempla saídas de peças para estabelecimentos diferentes daqueles que efetivamente realizam o reparo dos produtos.
Consequências para o Imposto de Importação
Quanto ao Imposto de Importação, a decisão estabeleceu que não subsiste o benefício fiscal quando ocorre a saída para outros pontos do país das peças importadas através da ZFM que não tenham sido efetivamente empregadas na industrialização local. Nesse caso, cabe o pagamento integral do imposto quando da internação, independentemente de a saída se dar ou não com objetivo de comercialização.
A Receita Federal baseou esse entendimento no art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, que determina que mercadorias estrangeiras importadas pela ZFM, quando saírem para outros pontos do território nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior.
Implicações para PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
Em relação às contribuições federais, a importação de peças na ZFM para uso em garantia em outros pontos do país enfrenta obstáculos semelhantes. A Solução de Consulta determinou que a transferência das peças importadas através da ZFM, no estado em que foram admitidas no regime, para centros de distribuição fora da área incentivada, configura hipótese de extinção do regime suspensivo.
Essa situação está prevista no inciso VI do art. 520 da IN RFB nº 2.121/2022, e enseja o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre as mercadorias, com os acréscimos legais.
A Receita Federal vinculou parcialmente este entendimento à Solução de Consulta COSIT nº 591, de 2017, que já havia tratado de tema semelhante.
Fundamentação legal e precedentes
A decisão da Receita Federal fundamentou-se em diversas normas que regem os benefícios fiscais na ZFM:
- Decreto-Lei nº 288/1967, arts. 3º, 6º e 7º;
- Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 37;
- Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), arts. 43, XIII, 86 e 87;
- Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), arts. 505 e 508 a 514;
- Lei nº 10.865/2004, arts. 14 e 14-A;
- Lei nº 11.051/2004, art. 8º;
- IN RFB nº 2.121/2022, arts. 269, 510, 520, 521 e 522.
A Solução de Consulta também se vinculou a precedentes, como a Solução de Consulta COSIT nº 144/2017 e a Solução de Consulta COSIT nº 591/2017, que possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal.
Análise comparativa com situações permitidas
É importante destacar que o benefício fiscal na ZFM exige o cumprimento de condições específicas para sua manutenção. No caso dos insumos importados, a legislação prevê a possibilidade de saída para outros pontos do território nacional com manutenção parcial dos benefícios em situações muito específicas:
- Quando incorporados a produtos finais elaborados dentro da ZFM de acordo com PPB aprovado pela SUFRAMA;
- Para exportação ou reexportação;
- Em casos de bagagem de passageiros;
- Em situações específicas de destinação para a Amazônia Ocidental.
No entanto, a mera transferência das peças importadas no estado em que foram internalizadas na ZFM, sem qualquer processo de industrialização local, para uso em reparos em garantia, não está contemplada entre as exceções legais que permitiriam manter os benefícios fiscais.
Impactos para empresas instaladas na ZFM
A importação de peças na ZFM para uso em garantia em outros pontos do país, conforme analisado na Solução de Consulta, representa um alerta importante para empresas instaladas na região que operam com esse modelo de negócio. As consequências práticas dessa orientação incluem:
- Necessidade de revisão dos fluxos logísticos e operacionais de peças destinadas a reparos em garantia;
- Reavaliação da viabilidade econômica da importação via ZFM para esse fim específico;
- Possível alteração nas políticas de estoque e distribuição de peças de reposição;
- Análise de riscos fiscais em operações já realizadas.
Para as empresas que já adotam esse modelo, é fundamental avaliar a exposição a autuações fiscais, uma vez que a orientação da Receita Federal é clara quanto à necessidade de recolhimento dos tributos que deixaram de ser pagos na importação, acrescidos dos juros e penalidades.
Considerações finais
A Solução de Consulta COSIT nº 192/2023 reforça o entendimento de que os incentivos fiscais da ZFM estão estritamente vinculados ao cumprimento de sua finalidade legal específica: promover o desenvolvimento industrial dentro da região. A importação de peças na ZFM para uso em garantia em outras localidades do país, sem industrialização local, configura desvio dessa finalidade.
As empresas que operam na ZFM precisam estruturar seus processos logísticos de maneira a garantir o atendimento aos requisitos legais para fruição dos benefícios fiscais, sob pena de perderem as vantagens tributárias e ainda enfrentarem cobranças retroativas com acréscimos legais.
Por fim, é importante ressaltar que a Solução de Consulta aqui analisada possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, devendo orientar a atuação dos auditores fiscais em todo o território nacional em situações semelhantes.
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