Importação de bicicletas em lojas francas de fronteira terrestre

Gustavo Ribeiro18 de agosto de 20253 Mins read96

importação-bicicletas-lojas-francas-fronteira

A importação de bicicletas em lojas francas de fronteira terrestre passou a ser permitida a partir da vigência da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 2022. Esta importante mudança na regulamentação aduaneira brasileira foi confirmada pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta COSIT nº 231, de 17 de outubro de 2023.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 231
Data de publicação: 17/10/2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma

O regime aduaneiro especial de lojas francas em fronteiras terrestres, popularmente conhecidas como “free shops” de fronteira, permite a comercialização de produtos nacionais e importados com isenção de diversos tributos. Este regime foi estabelecido inicialmente pelo Decreto nº 6.759, de 2009, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, e posteriormente regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010.

Historicamente, existiam restrições quanto aos produtos que poderiam ser comercializados nessas lojas, especialmente em relação a determinados bens de consumo duráveis. A importação de bicicletas em lojas francas de fronteira terrestre estava entre os itens cuja situação gerava dúvidas entre os operadores do regime.

Em 2022, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.075, que trouxe modificações significativas ao regime, ampliando o escopo de produtos que podem ser comercializados nestes estabelecimentos.

Principais Disposições

Conforme a Solução de Consulta COSIT nº 231/2023, que se vincula à decisão de mesmo número e data, ficou estabelecido que:

É permitida a importação de bicicletas em lojas francas de fronteira terrestre, sob o regime aduaneiro especial, desde que sejam modelos sem motor;
A permissão abrange tanto bicicletas convencionais quanto modelos específicos para utilização em trilhas e mountain bikes;
A autorização tem como marco temporal a vigência da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 2022;
A base legal para esta interpretação encontra-se no Decreto nº 6.759, de 2009 (art. 155), na IN RFB nº 1.059, de 2010 (art. 2º) e na IN RFB nº 2.075, de 2022 (art. 13).

É importante ressaltar que a permissão se refere exclusivamente às bicicletas sem motor, não abrangendo, portanto, bicicletas elétricas ou motorizadas de qualquer espécie.

Impactos Práticos

A liberação da importação de bicicletas em lojas francas de fronteira terrestre traz diversos impactos para o comércio nas regiões fronteiriças do Brasil:

Para os consumidores: Possibilidade de adquirir bicicletas importadas com preços mais competitivos, devido à isenção de tributos como II (Imposto de Importação), IPI, PIS e COFINS-Importação;
Para as lojas francas: Ampliação do portfólio de produtos, incluindo itens de maior valor agregado, potencialmente aumentando o faturamento desses estabelecimentos;
Para o turismo: Fortalecimento do turismo de compras nas cidades fronteiriças brasileiras, que passam a oferecer mais uma categoria de produtos com preços atrativos;
Para o setor de bicicletas: Possível impacto no mercado nacional, com aumento da competitividade de modelos importados nas regiões de fronteira.

Os lojistas que operem sob o regime de loja franca em fronteira terrestre podem, a partir da vigência da IN RFB nº 2.075/2022, incluir bicicletas sem motor em seu estoque de mercadorias importadas, observando os limites quantitativos e demais obrigações previstas na legislação específica.

Análise Comparativa

Antes da publicação da IN RFB nº 2.075/2022, havia uma interpretação restritiva sobre quais bens de consumo duráveis poderiam ser comercializados nas lojas francas de fronteira. A importação de bicicletas em lojas francas de fronteira terrestre enfrentava limitações regulatórias que agora foram superadas.

Esta mudança alinha o Brasil a práticas já adotadas em outros países que também operam lojas francas em suas fronteiras terrestres, onde bicicletas e outros equipamentos esportivos frequentemente figuram entre os produtos disponíveis para venda com benefícios fiscais.

É importante destacar que a permissão para importação de bicicletas sem motor representa uma abertura significativa, mas ainda mantém restrições para veículos motorizados, inclusive bicicletas elétricas, que continuam sujeitas a regulamentações específicas.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 231/2023 traz clareza sobre um ponto específico da legislação aduaneira, confirmando a possibilidade de importação de bicicletas em lojas francas de fronteira terrestre. Esta decisão está alinhada com a tendência de modernização do regime de lojas francas no Brasil, buscando ampliar o potencial econômico dessas operações.

Os operadores do regime devem atentar para as especificações da norma, concentrando-se apenas nos modelos sem motor, sejam eles bicicletas convencionais, de trilha ou mountain bikes. Também é fundamental observar os procedimentos específicos para importação sob este regime especial, incluindo documentação, limites quantitativos e requisitos de controle aduaneiro.

A medida representa um passo importante na ampliação do escopo de produtos comercializáveis sob o regime aduaneiro especial de lojas francas em fronteiras terrestres, podendo contribuir para o desenvolvimento econômico das regiões fronteiriças brasileiras.