Importação de armas de fogo para venda no varejo é compatível com o Simples Nacional

A importação de armas de fogo para venda no varejo é compatível com o Simples Nacional, conforme esclareceu a Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta COSIT nº 174, de 28 de agosto de 2020. Este entendimento traz segurança jurídica para os pequenos empreendedores do setor que desejam expandir seus negócios para o mercado internacional.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 174 – COSIT
Data de publicação: 28 de agosto de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa do ramo de comércio varejista de artigos para caça, pesca, tabacaria, armas e munições. A consulente, que já comercializava armas de fogo adquiridas no mercado interno, manifestou a intenção de importar armas para venda exclusivamente no varejo, questionando se esta atividade seria compatível com a permanência no regime tributário do Simples Nacional.

A dúvida surgiu devido ao fato de que, ao importar produtos, a empresa se equipararia a estabelecimento industrial, conforme previsto no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI). Somado a isso, o art. 17, inciso X, alínea “a” da Lei Complementar nº 123/2006 impede que empresas que produzam ou vendam armas de fogo no atacado optem pelo Simples Nacional.

Análise da Receita Federal

A RFB analisou especificamente se a importação de armas de fogo, com a consequente equiparação da empresa a estabelecimento industrial, seria impeditivo para a permanência no Simples Nacional, considerando que o art. 17, X, “a” da LC 123/2006 veda a opção pelo regime simplificado às empresas que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de armas de fogo e produtos correlatos.

Na análise, a COSIT esclareceu que a equiparação a estabelecimento industrial decorrente da importação não tem relação com o impedimento previsto na Lei Complementar. Tanto é assim que, quando a LC 123/2006 pretendeu impedir que importadores de determinadas mercadorias optassem pelo Simples Nacional, o fez expressamente, como nos casos dos incisos VIII e IX do art. 17, que tratam da importação de automóveis, motocicletas e combustíveis.

Para fundamentar seu entendimento, a COSIT citou precedentes relacionados à importação de armas de fogo para venda no varejo e outras mercadorias com restrições similares:

• Solução de Consulta COSIT nº 39/2018, que concluiu que a importação e o comércio varejista de bebidas alcoólicas são atividades compatíveis com o Simples Nacional;
• Solução de Consulta COSIT nº 226/2019, que reafirmou que a importação de bebidas alcoólicas, por si só, não é atividade vedada aos optantes pelo Simples Nacional.

Tributação Aplicável

Embora a importação de armas de fogo para venda no varejo seja compatível com o Simples Nacional, a RFB fez importantes esclarecimentos sobre a tributação aplicável:

1. A receita decorrente da venda das mercadorias importadas deve ser tributada conforme o Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006, em razão da equiparação da empresa a estabelecimento industrial, conforme o Ato Declaratório Interpretativo nº 1/2018.
2. Os tributos devidos no momento da importação (II, IPI, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, entre outros) não estão abrangidos pelo Simples Nacional, conforme o art. 13, § 1º da LC 123/2006, devendo ser recolhidos separadamente, com base na legislação específica de cada um deles.

Este entendimento está alinhado com a Solução de Divergência COSIT nº 4/2014, que serviu de base para o Ato Declaratório Interpretativo nº 1/2018.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Para empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam no comércio varejista de armas de fogo, a confirmação de que a importação de armas de fogo para venda no varejo não é impeditiva para a permanência no regime simplificado traz diversas vantagens:

• Possibilidade de diversificação de fornecedores, incluindo fabricantes estrangeiros;
• Ampliação da gama de produtos oferecidos aos clientes;
• Manutenção das vantagens do regime simplificado, como menor carga tributária e simplificação das obrigações acessórias;
• Segurança jurídica para realização de investimentos e planejamentos de longo prazo.

No entanto, é fundamental que esses contribuintes estejam atentos às peculiaridades da tributação:

• A receita da venda das mercadorias importadas deve ser tributada com base no Anexo II da LC 123/2006;
• Os tributos incidentes na importação devem ser recolhidos separadamente, observando a legislação específica;
• A empresa deve manter controles adequados para separar as receitas decorrentes da venda de mercadorias importadas daquelas adquiridas no mercado interno.

Análise Comparativa

A solução de consulta analisada se insere em um contexto mais amplo de interpretações da RFB sobre atividades que, mesmo sujeitas a restrições no Simples Nacional, podem ser exercidas por empresas optantes pelo regime simplificado, desde que em determinadas condições.

Assim como no caso da importação de armas de fogo para venda no varejo, a RFB já se manifestou no mesmo sentido em relação a outras mercadorias:

• Bebidas alcoólicas: a importação e a venda no varejo são permitidas, conforme as Soluções de Consulta COSIT nº 39/2018 e nº 226/2019;
• Outros produtos listados no art. 17, X da LC 123/2006: seguem a mesma lógica, sendo vedada apenas a produção e a venda no atacado.

Vale ressaltar que, nos casos de importação de mercadorias em geral por optantes do Simples Nacional, o Ato Declaratório Interpretativo nº 1/2018 uniformizou o entendimento da RFB, determinando a tributação pelo Anexo II da LC 123/2006.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 174/2020 traz importante esclarecimento para empresas do setor de armas de fogo optantes pelo Simples Nacional, confirmando que a importação de armas de fogo para venda no varejo não é impedimento para a permanência no regime simplificado.

Este entendimento está em consonância com a interpretação sistemática da legislação tributária, que distingue claramente as vedações ao Simples Nacional relacionadas à produção e venda no atacado daquelas relacionadas à importação. Quando o legislador quis vedar a importação, o fez expressamente, como nos casos de automóveis, motocicletas e combustíveis.

É importante que os contribuintes estejam atentos às particularidades da tributação aplicável, especialmente quanto à necessidade de recolhimento separado dos tributos incidentes na importação e à tributação da receita decorrente da venda das mercadorias importadas pelo Anexo II da LC 123/2006.

Para garantir a regularidade fiscal e evitar questionamentos futuros, recomenda-se que as empresas mantenham controles adequados e documentação que comprove a destinação das mercadorias importadas exclusivamente para venda no varejo.

Por fim, é essencial que os contribuintes observem as demais restrições previstas na legislação tributária e em normas específicas aplicáveis ao setor de armas de fogo, como os requisitos de registro e autorização para importação junto ao Exército Brasileiro.

A Solução de Consulta COSIT nº 174/2020 pode ser acessada integralmente no site da Receita Federal do Brasil.

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