O Impacto da decisão do STF sobre contribuição previdenciária de 15% em cooperativas de trabalho tem sido significativo para empresas que contratam serviços de cooperativas. Esta análise aborda a Solução de Consulta que esclarece os efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta COSIT Nº 152, de 17 de junho de 2015
Data de publicação: 17/06/2015
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Receita Federal do Brasil formalizou, por meio da Solução de Consulta vinculada à COSIT nº 152/2015, o reconhecimento da decisão do STF que declarou inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% sobre notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, anteriormente prevista no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991.
Contexto da Norma
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática de repercussão geral (art. 543-B do então vigente Código de Processo Civil), declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Este dispositivo estabelecia a contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas emitidas por cooperativas de trabalho.
É importante destacar que o STF também rejeitou a solicitação de modulação dos efeitos dessa decisão, o que significa que a declaração de inconstitucionalidade retroage à data de vigência da norma. Essa decisão impacta diretamente empresas contratantes de serviços prestados por cooperativas de trabalho, que antes estavam sujeitas a este recolhimento previdenciário adicional.
Principais Disposições
Em decorrência do julgamento do STF e conforme disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014 e na Nota PGFN/CASTF nº 174/2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao entendimento firmado pela Suprema Corte, não podendo mais exigir essa contribuição dos contribuintes.
A solução de consulta reforça que, sendo o tributo declarado inconstitucional, os valores recolhidos a esse título podem ser objeto de restituição ou compensação pelos contribuintes que efetuaram o pagamento indevido, observados os prazos prescricionais aplicáveis.
Para formalizar essa orientação, a RFB publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2015, orientando seus auditores fiscais a não mais constituírem créditos tributários relativos à referida contribuição, bem como a não mais adotarem procedimentos de cobrança dos créditos já constituídos.
Impactos Práticos
O impacto da decisão do STF sobre contribuição previdenciária de 15% em cooperativas de trabalho é significativo para as empresas que contrataram serviços intermediados por cooperativas de trabalho. Estas empresas podem agora:
- Deixar de recolher a contribuição de 15% sobre as notas fiscais ou faturas emitidas por cooperativas de trabalho;
- Solicitar a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, observando o prazo prescricional de 5 anos, contados da data do pagamento indevido, conforme art. 168 do CTN e art. 66 da Lei nº 8.383/1991;
- Revisar seu planejamento tributário considerando a redução de custo na contratação de serviços por meio de cooperativas de trabalho.
Empresas que possuem processos administrativos ou judiciais em andamento sobre este tema devem consultar seus assessores jurídicos para avaliar os próximos passos, considerando que a decisão do STF tem efeito vinculante para toda a administração pública.
Análise Comparativa
Antes da decisão do STF, as empresas tomadoras de serviços prestados por cooperativas de trabalho estavam sujeitas a uma dupla oneração:
- Pagamento do valor dos serviços à cooperativa;
- Recolhimento adicional de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura a título de contribuição previdenciária.
Com a declaração de inconstitucionalidade, elimina-se este custo adicional de 15%, tornando a contratação de serviços por meio de cooperativas de trabalho economicamente mais vantajosa. Esta redução de custo pode representar um incentivo ao modelo cooperativista, historicamente importante como forma de organização do trabalho no Brasil.
Cabe ressaltar que a decisão não afeta outras contribuições previdenciárias devidas pelas cooperativas ou pelos cooperados em relação à sua remuneração, mantendo-se as demais obrigações previdenciárias previstas na legislação.
Considerações Finais
A decisão do STF representa um marco importante na jurisprudência tributária brasileira, reafirmando limites ao poder de tributar do Estado. A declaração de inconstitucionalidade sem modulação de efeitos garante aos contribuintes o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, desde que observados os prazos prescricionais.
As empresas que contrataram serviços de cooperativas de trabalho nos últimos 5 anos devem avaliar a possibilidade de recuperação dos valores pagos, o que pode representar uma importante economia em um momento de pressão por redução de custos.
A Secretaria da Receita Federal, ao se vincular formalmente ao entendimento do STF por meio da Solução de Consulta analisada, reconhece a necessidade de adequação de seus procedimentos à interpretação constitucional firmada pela Suprema Corte, promovendo maior segurança jurídica aos contribuintes.
Para mais informações sobre esta decisão, é possível consultar o inteiro teor da Solução de Consulta no site da Receita Federal.
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