O ICMS Substituição Tributária não compõe receita bruta quando não destacado em nota fiscal, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 37/2017 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Esta orientação representa um importante esclarecimento para contribuintes que atuam como substitutos tributários e estão impedidos de destacar o imposto no documento fiscal.
Detalhes da Solução de Consulta nº 37/2017
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 37 – Cosit
- Data de publicação: 16 de janeiro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
A consulta foi formulada por uma empresa tributada pelo Lucro Presumido, sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS no Estado de Minas Gerais, que questionava sobre a possibilidade de excluir da receita bruta o valor do ICMS-ST quando impedida de destacá-lo no documento fiscal.
Contexto da Consulta
O contribuinte relatou estar submetido a um regime especial junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no qual as mercadorias comercializadas sujeitam-se ao regime de substituição tributária. Conforme as regras estabelecidas no Procedimento Tributário Administrativo (PTA) estadual, o valor do ICMS-ST “não será discriminado no DANFE emitido para o cliente”, embora a base de cálculo e o valor do imposto devam ser informados nos registros N26 e N27 da NF-e.
O questionamento central era se o ICMS-ST informado nos registros da nota fiscal eletrônica poderia ser deduzido do faturamento para fins de incidência dos tributos federais no regime do Lucro Presumido.
Fundamentação Legal
Na análise da consulta, a Receita Federal baseou-se nas seguintes legislações:
- Art. 31 da Lei nº 8.981/1995 (vigente até 31/12/2014)
- Art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (com redação dada pela Lei nº 12.973/2014)
- Arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998 (com alterações da Lei nº 12.973/2014)
Importante destacar que a legislação, tanto na versão anterior quanto na atual, estabelece que “na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário”.
Entendimento da Receita Federal
O ICMS Substituição Tributária não compõe receita bruta quando o contribuinte está formalmente impedido de destacá-lo no documento fiscal, desde que atendidas duas condições fundamentais:
- Seja possível comprovar a incidência do imposto na operação;
- Seja possível comprovar a condição do vendedor como mero depositário do tributo estadual retido no regime de substituição.
Este entendimento aplica-se para fins de determinação da base de cálculo dos seguintes tributos:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no regime cumulativo
- Contribuição para o PIS/Pasep no regime cumulativo
A Receita Federal ressaltou que este posicionamento está em consonância com orientação já consolidada, citando como precedente a Solução de Divergência Cosit nº 1, de 15/01/2003, que tratou de situação análoga.
Situação Especial: Impedimento de Destaque em Nota Fiscal
O documento da Receita Federal esclarece um ponto crucial: embora normalmente o requisito para exclusão do ICMS-ST da base de cálculo dos tributos federais seja o seu destaque na nota fiscal, existe uma situação especial quando o contribuinte substituto está formalmente impedido de efetuar tal destaque.
Conforme destacado na Solução de Consulta:
“…estando o contribuinte substituto formalmente impedido de efetuar o destaque do imposto relativo à substituição, quando da emissão de documento fiscal de saída, ser-lhe-á possível não incluir o respectivo valor como receita bruta referida na legislação pertinente…”
Nestes casos, o ICMS Substituição Tributária não compõe receita bruta, desde que o contribuinte possa comprovar a incidência do imposto na operação e sua condição como mero depositário.
Impactos Práticos para os Contribuintes
Esta orientação da Receita Federal traz impactos significativos para empresas que atuam como substitutas tributárias do ICMS, especialmente nos seguintes aspectos:
- Redução da carga tributária federal: Ao excluir o ICMS-ST da base de cálculo dos tributos federais, há uma diminuição dos valores a recolher;
- Necessidade de controles internos: É fundamental que a empresa mantenha controles que permitam comprovar tanto a incidência do imposto quanto sua condição de mero depositário;
- Aplicação em regimes especiais estaduais: A orientação é particularmente relevante para contribuintes sujeitos a regimes especiais de tributação estadual que impedem o destaque do ICMS-ST nos documentos fiscais.
É importante observar que a solução de consulta em questão declarou ineficaz o questionamento relativo às obrigações acessórias (como informar o procedimento em declarações ou no SPED), por contrariar os requisitos de admissibilidade contidos na IN RFB nº 1.396/2013.
Análise Comparativa
A interpretação atual da Receita Federal mantém coerência com o entendimento anterior, mesmo após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 12.973/2014. O posicionamento reforça que o ICMS Substituição Tributária não compõe receita bruta quando o vendedor atua como mero depositário do tributo estadual, independentemente da impossibilidade de destaque em documento fiscal.
Este entendimento diverge de interpretações mais restritas que poderiam vincular a exclusão exclusivamente à presença do destaque no documento fiscal, considerando as situações especiais em que tal destaque é formalmente vedado pela legislação estadual.
Vale ressaltar que a orientação aplica-se especificamente aos contribuintes substitutos do ICMS, não se estendendo aos contribuintes substituídos, que já têm o imposto embutido no preço dos produtos que adquirem.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 37/2017 traz importante esclarecimento sobre a composição da receita bruta para fins de tributação federal em situações envolvendo o ICMS-ST não destacado em documentos fiscais. Reforça o entendimento de que o ICMS Substituição Tributária não compõe receita bruta quando o contribuinte substituto está impedido de destacá-lo, desde que possa comprovar a incidência do tributo e sua condição de mero depositário.
Este posicionamento da Receita Federal proporciona segurança jurídica aos contribuintes que operam em regimes especiais de tributação estadual, permitindo-lhes excluir da base de cálculo dos tributos federais os valores de ICMS-ST, mesmo quando não destacados em nota fiscal, resultando em economia tributária legítima.
É fundamental, contudo, que os contribuintes mantenham controles adequados para comprovar tanto a incidência do imposto quanto sua condição de mero depositário, a fim de sustentar o procedimento adotado em eventuais fiscalizações.
Para consulta completa ao texto da Solução de Consulta nº 37/2017, acesse o site oficial da Receita Federal.
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