As Garantias Financeiras no Mercado de Curto Prazo de Energia não Geram Créditos de PIS/COFINS, conforme estabelecido pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta nº 189, publicada em 13 de dezembro de 2021. Esta decisão esclarece um importante aspecto tributário para geradores de energia que participam da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 189 – Cosit
Data de publicação: 13 de dezembro de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa que atua na fabricação de açúcar, álcool e geração de energia elétrica renovável, utilizando biomassa de bagaço de cana-de-açúcar como combustível. Como geradora de energia, a empresa é participante compulsória da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e está sujeita às operações no Mercado de Curto Prazo (MCP).
A dúvida da consulente era se os valores aportados como garantias financeiras para liquidação no Mercado de Curto Prazo poderiam ser considerados como aquisição de bens para revenda (no caso, energia elétrica), permitindo o creditamento de PIS/COFINS nas alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, conforme previsto no inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Funcionamento da CCEE e do Mercado de Curto Prazo
Para entender a decisão, é importante compreender o funcionamento da CCEE e do Mercado de Curto Prazo (MCP):
- A CCEE é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua como operadora do mercado brasileiro de energia elétrica;
- Uma de suas principais funções é contabilizar as operações de compra e venda de energia, apurando mensalmente as diferenças entre os montantes contratados e os efetivamente gerados ou consumidos;
- O MCP é o segmento da CCEE onde são contabilizadas essas diferenças entre energia contratada e energia efetivamente gerada ou consumida;
- A liquidação financeira no MCP é realizada de forma multilateral, sem indicação de parte específica, onde um agente credor recebe de todos os devedores do mercado, não de um agente específico.
Garantias Financeiras no MCP
As garantias financeiras no contexto do MCP têm como finalidade proporcionar segurança às operações de compra e venda de energia elétrica. Conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004, a constituição dessas garantias é condição necessária para a adesão e operação do agente no âmbito da CCEE.
De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 336/2008, as garantias financeiras podem ser constituídas por:
- Moeda corrente nacional;
- Títulos públicos federais;
- Carta de fiança;
- Quotas de fundos de investimento extramercado;
- Outros ativos financeiros aceitos pelo agente de custódia.
Um aspecto fundamental destacado na Solução de Consulta é que as garantias aportadas não estão vinculadas a um ciclo específico de liquidação financeira. Elas são executadas pelo Agente Custodiante apenas se não ocorrer o pagamento integral pelo Agente Devedor da Liquidação Financeira do MCP.
Fundamentos da Decisão da Receita Federal
A Receita Federal fundamentou sua decisão nos seguintes pontos:
- O aporte de garantias financeiras representa uma antecipação de expectativa de exposição para evitar eventual inadimplência, não sendo uma contrapartida financeira direta de uma despesa incorrida pelo agente;
- As garantias não estão vinculadas a um ciclo específico de liquidação financeira e serão executadas somente em caso de não pagamento integral pelo agente;
- O oferecimento das garantias não implica, isoladamente, redução do patrimônio do ofertante, uma vez que a execução somente ocorre em caso de inadimplemento;
- O simples pagamento, seja diretamente pelo participante ou por execução das garantias, decorre do procedimento de liquidação financeira, não sendo representativo de custo ou despesa específica relacionada à aquisição de bens para revenda.
A RFB esclarece ainda que a obrigação de entrega de energia é uma obrigação para com o sistema elétrico como um todo, relacionando-se ao contrato bilateral apenas pelo fato de que ali estão descritos os quantitativos mensais dessa obrigação.
Conclusão da Solução de Consulta
Com base nesses fundamentos, a Receita Federal concluiu que:
“A entrega de garantias financeiras por parte do agente (participante) da CCEE, quando da liquidação financeira no MCP, não constitui, por si somente, fato passível de creditamento nos termos do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de apuração da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, sob a sistemática não cumulativa.”
Portanto, os participantes do mercado de energia elétrica não podem considerar os valores aportados como garantias financeiras no Mercado de Curto Prazo como aquisição de bens para revenda, para fins de creditamento de PIS/COFINS.
Impactos Práticos para os Geradores de Energia
Esta Solução de Consulta tem impactos significativos para geradores de energia que participam do Mercado de Curto Prazo:
- Não é possível tomar créditos de PIS/COFINS sobre os valores aportados como garantias financeiras;
- O faturamento e recolhimento dos tributos são realizados em razão da contabilização e liquidação financeira no MCP, e não no resultado das garantias financeiras;
- Os geradores de energia precisam revisar suas práticas contábeis e fiscais para adequação a este entendimento da Receita Federal;
- Caso tenham tomado créditos indevidamente no passado, podem estar sujeitos a autuações fiscais.
É importante ressaltar que esta decisão não afeta a tributação normal das operações de compra e venda de energia no mercado, mas especificamente o tratamento tributário das garantias financeiras aportadas no âmbito da CCEE.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 189/2021 traz um importante esclarecimento sobre o tratamento tributário das garantias financeiras no Mercado de Curto Prazo de energia elétrica. Este entendimento está alinhado com a natureza das garantias, que visam assegurar a liquidez e segurança do mercado, e não representam, por si só, uma aquisição de bens para revenda.
Os geradores de energia e outros agentes do setor elétrico devem estar atentos a este entendimento da Receita Federal ao realizar o planejamento tributário de suas operações no âmbito da CCEE, especialmente no que se refere à apuração de créditos de PIS/COFINS sob a sistemática não cumulativa.
A correta interpretação desta Solução de Consulta é fundamental para evitar possíveis questionamentos por parte do Fisco e garantir a conformidade tributária das operações realizadas no mercado de energia elétrica.
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