O Ganho de Capital no Lucro Presumido é um tema que gera muitas dúvidas entre empresários e contadores. Recentemente, a Receita Federal do Brasil esclareceu um ponto crucial sobre este assunto através da Solução de Consulta COSIT nº 187, de 28 de agosto de 2023. Vamos analisar detalhadamente esta orientação e entender suas implicações práticas.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 187
- Data de publicação: 28 de agosto de 2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 187/2023 responde a um questionamento específico sobre a possibilidade de utilização de taxas de depreciação alternativas para cálculo do ganho de capital na alienação de bens do ativo imobilizado por empresas optantes pelo Ganho de Capital no Lucro Presumido. A norma produz efeitos imediatos e afeta empresas que utilizam este regime tributário e alienam bens do ativo imobilizado.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma empresa que apura o IRPJ pelo regime do lucro presumido e mantém contabilidade regular, transmitindo anualmente a Escrituração Contábil Digital (ECD). A empresa questionou especificamente sobre a necessidade de adoção das taxas máximas de depreciação estabelecidas pelo anexo III da IN RFB nº 1.700/2017 para fins de apuração do ganho de capital.
A dúvida principal era se poderia utilizar critérios alternativos de desvalorização dos bens, como as taxas divulgadas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), especialmente para veículos, em substituição às taxas admitidas pela Receita Federal.
A questão remete ao entendimento já estabelecido pela Solução de Consulta COSIT nº 166/2016, mas traz uma abordagem específica sobre a possibilidade de alternância entre diferentes taxas de depreciação.
Principais Disposições
A Receita Federal estabeleceu de forma clara que, na hipótese de a pessoa jurídica ter adotado a sistemática de apuração do IRPJ com base no Ganho de Capital no Lucro Presumido nos períodos em que o bem do ativo imobilizado se depreciou, deve ser considerado, na apuração do ganho de capital, que este bem foi depreciado às taxas fixadas pela legislação tributária, sem a possibilidade de alternância de taxas.
Para entender esta disposição, é importante recordar que o ganho de capital nas alienações corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil do bem. Este valor contábil, por sua vez, é o custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada.
A fundamentação da RFB baseia-se no entendimento de que, no lucro presumido, os percentuais de presunção já englobam todos os custos e despesas normais da empresa, incluindo os encargos de depreciação. Como explica a própria Solução de Consulta: “a cada determinação do lucro presumido, consideram-se utilizados os encargos de depreciação do período”.
Portanto, no regime do Ganho de Capital no Lucro Presumido, as taxas de depreciação estabelecidas pela legislação tributária (atualmente as constantes no Anexo III da IN RFB nº 1.700/2017) são as que devem ser utilizadas no cálculo do ganho de capital.
Impactos Práticos
Esta orientação traz implicações significativas para as empresas tributadas pelo lucro presumido:
- Não é possível utilizar taxas de desvalorização publicadas por entidades como a FIPE para veículos;
- O valor contábil para fins de cálculo do ganho de capital deve considerar a depreciação acumulada calculada conforme as taxas da legislação tributária;
- Não há margem para alternância de taxas de depreciação, mesmo que reflitam melhor a realidade econômica do bem;
- A empresa deve manter controle rigoroso da depreciação acumulada conforme as taxas da Receita Federal.
É importante destacar que, se o bem tiver sofrido depreciação em períodos em que a empresa tributou o IRPJ com base no lucro real, a depreciação utilizada na apuração do ganho de capital poderá englobar períodos em que foram utilizadas taxas diversas das estabelecidas no Anexo III da IN RFB nº 1.700/2017, desde que tenham sido seguidas as determinações do art. 124 da referida IN.
Análise Comparativa
É interessante notar a diferença de tratamento entre empresas do lucro real e do Ganho de Capital no Lucro Presumido. Enquanto no lucro real é possível adotar taxas diversas das estabelecidas pela legislação fiscal, com os devidos ajustes previstos na legislação, no lucro presumido esta possibilidade é vedada.
Este posicionamento da Receita Federal traz maior rigidez e, de certa forma, pode resultar em apurações de ganho de capital que não refletem a real desvalorização econômica dos bens no caso de alguns ativos específicos, como veículos.
Por outro lado, a regra traz uniformidade e simplifica o cálculo, evitando contestações sobre os critérios utilizados pelas empresas para determinar taxas alternativas de depreciação.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 187/2023 reafirma o entendimento da Receita Federal sobre a impossibilidade de utilização de taxas alternativas de depreciação para determinação do Ganho de Capital no Lucro Presumido. As empresas que optam por este regime tributário devem estar cientes desta limitação e considerar seus efeitos no planejamento tributário de alienações de bens do ativo imobilizado.
Recomenda-se que as empresas mantenham controle rigoroso da depreciação acumulada conforme as taxas da RFB e avaliem, quando possível, o impacto tributário da alienação de bens, considerando este entendimento consolidado.
Para empresas que frequentemente alienam bens do ativo imobilizado e para as quais a diferença entre a depreciação econômica real e a fiscal é significativa, pode ser relevante avaliar a adoção do lucro real como regime de tributação, dependendo de outros fatores da operação.
É fundamental que profissionais de contabilidade e tributação estejam atentos a estas regras para o correto cálculo do Ganho de Capital no Lucro Presumido e para evitar questionamentos em fiscalizações futuras.
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