Ganho de capital na venda de ações com cláusula de não-competição: entenda a tributação

O ganho de capital na venda de ações com cláusula de não-competição é tributável pelo Imposto de Renda, mesmo quando existem cláusulas restritivas no contrato. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este entendimento por meio da Solução de Consulta nº 164 – Cosit, de 28 de maio de 2019, estabelecendo importantes diretrizes para contribuintes que realizam operações de alienação de participações societárias com cláusulas especiais.

Detalhes da consulta fiscal

Identificação da norma:

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 164 – Cosit
• Data de publicação: 28/05/2019
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal

A consulta analisada pela RFB abordou um caso em que um contribuinte pessoa física vendeu ações para uma companhia com a qual havia celebrado previamente um Contrato de Opção de Compra de Ações, contendo cláusulas de retrovenda e de não-competição.

Contexto da operação

O contribuinte havia adquirido 170.002 ações da companhia pelo valor total de R$ 425.895,30. Posteriormente, a empresa exerceu seu direito de retrovenda (recompra), adquirindo as ações do contribuinte pelo valor de R$ 747.349,77, gerando uma diferença positiva de R$ 321.454,47.

No contrato de venda, foi imposta uma cláusula de não-competição, que obrigava o vendedor a não atuar como agente autônomo de investimentos por um prazo de dois anos após a transação. O contribuinte alegou que o valor superior recebido pela venda das ações tinha natureza indenizatória, uma vez que o compensava pela restrição ao livre exercício de sua atividade profissional.

Questionamento do contribuinte

O ponto central da consulta era determinar se os valores recebidos pela venda das ações, quando vinculados à cláusula de não-competição, teriam caráter indenizatório e, portanto, não configurariam renda tributável nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 128 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018).

O contribuinte argumentou que o valor recebido não representava um ganho de capital, mas uma compensação pela perda de seu direito ao livre exercício profissional, não caracterizando um acréscimo patrimonial tributável.

Fundamentos legais analisados

A análise da Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos:

• Art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), que define o fato gerador do Imposto de Renda como “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza”
• Art. 128 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), que estabelece a tributação de ganhos de capital na alienação de bens ou direitos
• Art. 111 e 176 do CTN, que tratam da interpretação literal da legislação tributária referente à isenção

A legislação determina que a incidência do imposto independe da denominação dada ao rendimento, sendo relevante a disponibilidade econômica da renda ou proventos.

Decisão da Receita Federal

Após análise, a Receita Federal concluiu que a diferença positiva entre o valor de venda e o custo de aquisição das ações caracteriza ganho de capital tributável, mesmo estando a venda vinculada a contrato com cláusulas restritivas como a não-competição.

De acordo com a Solução de Consulta, “a existência de cláusulas de retrovenda e de não-competição no contrato de opção de compra não conferem ao ganho em causa a natureza de indenização, pelo que se insere no conceito de acréscimo patrimonial previsto no art. 43 do CTN, constituindo fato gerador do Imposto sobre a Renda.”

A autoridade fiscal entendeu que o pagamento recebido pelo contribuinte pela venda das ações constitui aquisição de disponibilidade econômica, acarretando acréscimo patrimonial, uma vez que decorreu de uma operação de alienação de bens de sua propriedade, com ganho de capital.

Impactos práticos para contribuintes

Esta decisão tem importantes implicações para pessoas físicas e empresas que realizam operações de compra e venda de participações societárias com cláusulas especiais:

1. Tributação de ganhos de capital: Mesmo quando existem cláusulas restritivas como não-competição ou retrovenda, a diferença positiva entre o valor de venda e o custo de aquisição deve ser tributada como ganho de capital.
2. Caracterização de valores: O fato de o valor da venda ser superior ao inicialmente acordado não transforma automaticamente o pagamento em indenização ou compensação não tributável.
3. Isenção tributária: As hipóteses de isenção do ganho de capital são apenas aquelas expressamente previstas em lei, conforme os arts. 131, 132 e 133 do RIR/2018.
4. Denominação irrelevante: Para fins fiscais, não importa a nomenclatura dada ao pagamento, mas sim sua natureza de acréscimo patrimonial.

Como apurar o ganho de capital tributável

Em operações como a descrita na consulta, o ganho de capital deve ser apurado da seguinte forma:

• Valor da alienação (venda das ações)
• (-) Custo de aquisição atualizado
• (=) Ganho de capital tributável

O ganho apurado deve ser tributado separadamente, não integrando a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, conforme estabelece o §2º do art. 128 do RIR/2018.

É importante ressaltar que, para a Receita Federal, o fato de existirem cláusulas restritivas no contrato de venda não altera a natureza tributável do ganho de capital. A autoridade fiscal entende que o pagamento recebido pela alienação das ações é uma aquisição de disponibilidade econômica que acarreta acréscimo patrimonial, caracterizando o fato gerador do Imposto sobre a Renda.

Para maior segurança jurídica, recomenda-se que, em operações semelhantes, os contribuintes considerem a tributação do ganho de capital na forma estabelecida pela legislação, independentemente da existência de cláusulas como não-competição ou retrovenda nos contratos de alienação.

O entendimento firmado nesta Solução de Consulta pode ser consultado integralmente no site da Receita Federal do Brasil, através do sistema de consulta à legislação tributária.

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