Ganho de capital em alienação de participação societária com preço definido em data futura

A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 82 – COSIT, de 04 de abril de 2023, importante orientação sobre ganho de capital em alienação de participação societária quando o valor da venda não é definido imediatamente, mas condicionado a avaliações futuras.

A consulta abordou uma situação cada vez mais comum em operações de M&A: a venda de participação societária com recebimento de valor inicial (antecipação) e parcela complementar a ser definida posteriormente, conforme desempenho ou avaliação da empresa.

Contexto da Solução de Consulta

No caso analisado, um contribuinte casado em regime de comunhão universal de bens vendeu ações de uma companhia por ele fundada. No contrato de compra e venda, ficou estabelecido que:

• O valor total da alienação seria definido em data futura, condicionado a determinada avaliação;
• Na data da assinatura do contrato, o vendedor recebeu uma antecipação do valor;
• Posteriormente, receberia um valor complementar quando da definição final do preço das ações.

O contribuinte questionou a forma correta de tributação do ganho de capital em alienação de participação societária nessa situação específica, considerando as alíquotas progressivas vigentes desde 2017.

Alienação com Preço Indefinido e Alíquotas Progressivas

A questão central refere-se a como apurar o ganho de capital e aplicar as alíquotas progressivas quando o valor total da alienação não é conhecido no momento da operação.

Desde 2017, o ganho de capital em alienação de participação societária passou a ser tributado com alíquotas progressivas, conforme o art. 21 da Lei nº 8.981/1995, com redação dada pela Lei nº 13.259/2016:

• 15% sobre a parcela dos ganhos até R$ 5 milhões;
• 17,5% sobre a parcela que exceder R$ 5 milhões e não ultrapassar R$ 10 milhões;
• 20% sobre a parcela que exceder R$ 10 milhões e não ultrapassar R$ 30 milhões;
• 22,5% sobre a parcela que ultrapassar R$ 30 milhões.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Receita Federal estabeleceu que, em situações onde o valor da alienação será definido posteriormente, o procedimento correto é:

1. Na data do recebimento da antecipação: apurar o ganho de capital considerando como valor de alienação apenas o montante recebido como antecipação, recolhendo o imposto correspondente.
2. Na data do recebimento do valor complementar: recalcular o ganho de capital, considerando como valor de alienação o somatório do valor antecipado com o valor complementar, mantendo a mesma quantidade de ações e o mesmo custo de aquisição.
3. Para pagamento do imposto após o recebimento do complemento: deduzir do valor apurado o montante já pago quando do recebimento da antecipação.

Este entendimento difere de manifestações anteriores da Receita Federal, que consideravam o valor complementar, isoladamente, como ganho de capital. Com a progressividade das alíquotas, essa interpretação poderia resultar em tributação inadequada.

Exemplo Prático

Para ilustrar, considere a seguinte situação:

• Custo de aquisição das ações: R$ 1.000.000,00
• Valor recebido como antecipação: R$ 3.000.000,00
• Valor complementar recebido posteriormente: R$ 4.000.000,00

1ª Etapa – Recebimento da antecipação:

• Valor de alienação: R$ 3.000.000,00
• Custo de aquisição: R$ 1.000.000,00
• Ganho de capital: R$ 2.000.000,00
• Imposto devido (15%): R$ 300.000,00

2ª Etapa – Recebimento do valor complementar:

• Valor total de alienação: R$ 7.000.000,00 (R$ 3.000.000,00 + R$ 4.000.000,00)
• Custo de aquisição: R$ 1.000.000,00
• Ganho de capital total: R$ 6.000.000,00
• Imposto devido:
• 15% sobre R$ 5.000.000,00 = R$ 750.000,00
• 17,5% sobre R$ 1.000.000,00 = R$ 175.000,00
• Total: R$ 925.000,00
• Imposto a pagar na 2ª etapa: R$ 925.000,00 – R$ 300.000,00 = R$ 625.000,00

Impactos Práticos para os Contribuintes

Esta orientação traz importantes consequências para contribuintes envolvidos em operações de alienação de participações societárias com valores condicionados a eventos futuros:

• Necessidade de documentar adequadamente o contrato com as condições suspensivas que determinarão o valor complementar;
• Importância de manter registros claros do valor recebido como antecipação e dos impostos pagos;
• Atenção ao prazo para recolhimento do imposto: último dia útil do mês subsequente ao recebimento do valor (antecipação ou complementar);
• Cuidado no cálculo das alíquotas progressivas, considerando o ganho de capital total.

Bens Comuns na Sociedade Conjugal

A solução de consulta também abordou aspectos relacionados à tributação quando a alienação ocorre na constância de uma sociedade conjugal. Neste caso, a orientação é clara:

• O ganho de capital em alienação de participação societária é apurado em relação ao bem como um todo;
• A tributação do ganho apurado é feita na razão de 50% para cada cônjuge ou, opcionalmente, 100% em nome de um deles, conforme art. 22 e art. 30, § 2º da IN SRF nº 84/2001.

Este entendimento está alinhado com a legislação tributária que determina que, na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge é tributado, relativamente aos bens comuns, na proporção de 50% dos rendimentos produzidos (art. 5º, II, do RIR/2018).

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 82/2023 traz importante esclarecimento sobre a tributação do ganho de capital em alienação de participação societária com valor complementar futuro, especialmente no contexto das alíquotas progressivas vigentes desde 2017.

Fica claro que a parcela do preço recebida em data futura integra o valor total da alienação, devendo ser considerada para o cálculo do ganho de capital total, com a aplicação correta das alíquotas progressivas sobre o montante global, deduzindo-se o imposto já recolhido anteriormente.

Este entendimento proporciona maior segurança jurídica para os contribuintes em operações de M&A com pagamento diferido ou condicionado a resultados futuros, modalidade cada vez mais comum no mercado.

Domine a Tributação de Operações Societárias com IA

A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisas sobre casos específicos como este, analisando instantaneamente a legislação e jurisprudência sobre ganhos de capital em operações societárias complexas.

Conheça a TAIS