O ganho de capital na alienação de investimentos gera impactos tributários significativos para as empresas. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8046, de 30 de julho de 2019, esclareceu como deve ser o tratamento fiscal desses ganhos quando contabilizados diretamente no patrimônio líquido, tanto para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: DISIT/SRRF08 nº 8046
- Data de publicação: 30 de julho de 2019
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal
Contexto da Consulta
A presente solução de consulta aborda uma questão contábil-tributária recorrente: como tratar, para fins de IRPJ e CSLL, os ganhos de capital obtidos na alienação de investimentos (ativos não circulantes) quando estes são registrados diretamente no patrimônio líquido da empresa, e não transitam pela demonstração de resultado do exercício.
A consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 198, de 10 de junho de 2019, e traz orientações específicas sobre como as empresas devem proceder no momento de determinar o lucro real para o IRPJ e o resultado ajustado para a CSLL, especialmente quando há ganhos contabilizados fora da demonstração de resultado.
Disposições Principais da Solução de Consulta
A Receita Federal estabeleceu de forma clara que os ganhos de capital na alienação de bens classificados como investimentos no ativo não circulante, mesmo quando contabilizados diretamente no patrimônio líquido (e não na demonstração de resultado), devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ) e do resultado ajustado (base de cálculo da CSLL).
Esta orientação está fundamentada no artigo 6º, § 2º, alínea “b”, e no artigo 31, caput, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, bem como no artigo 62, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017. Para a CSLL, a fundamentação adicional está no artigo 50 da Lei nº 12.973, de 2014.
Em termos práticos, isso significa que a empresa não pode excluir esses ganhos da tributação pelo fato de tê-los contabilizado diretamente no patrimônio líquido. A legislação tributária determina que, independentemente do tratamento contábil adotado, esses valores devem ser oferecidos à tributação.
Exemplo Prático de Aplicação
Para ilustrar a aplicação desta norma, consideremos uma situação hipotética:
Uma empresa vende uma participação societária (investimento) que estava registrada em seu ativo não circulante pelo valor de R$ 1.000.000, tendo esta participação um custo de aquisição de R$ 600.000. O ganho de capital desta operação é de R$ 400.000.
Seguindo determinadas normas contábeis, a empresa registra este ganho diretamente em conta específica do patrimônio líquido, sem transitar pela demonstração de resultado do exercício. Pela orientação da Solução de Consulta, mesmo com esse tratamento contábil, a empresa deverá:
- Adicionar R$ 400.000 ao lucro líquido para determinar o lucro real (IRPJ)
- Adicionar R$ 400.000 ao lucro líquido para determinar o resultado ajustado (CSLL)
Impactos Práticos para os Contribuintes
A orientação trazida pela Solução de Consulta impacta diretamente o planejamento tributário das empresas que realizam alienações de investimentos. Há diversas consequências práticas:
- Necessidade de controle extracontábil específico para identificar ganhos de capital registrados no patrimônio líquido
- Ajustes na apuração do IRPJ e da CSLL, principalmente na parte B do e-Lalur e do e-Lacs
- Impacto financeiro, já que valores que não transitaram pelo resultado contábil serão efetivamente tributados
- Necessidade de revisão de práticas contábeis e tributárias relacionadas à alienação de investimentos
Para os profissionais de contabilidade e tributação, esta orientação reforça a necessidade de analisar cuidadosamente todas as operações que envolvam ganhos de capital, independentemente de seu tratamento contábil, para garantir a correta tributação pelo IRPJ e CSLL.
Fundamentos Legais da Decisão
A solução de consulta está ancorada em diversos dispositivos da legislação tributária federal:
- Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 – Art. 6º, § 2º, alínea “b”: Determina que os resultados não operacionais são computados no lucro real, e o art. 31, caput, que trata especificamente dos ganhos de capital
- Lei nº 12.973, de 2014 – Art. 50: Estabelece normas para a determinação da base de cálculo da CSLL
- Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017 – Art. 62, II: Detalha procedimentos para ajustes ao lucro líquido na determinação do lucro real e do resultado ajustado
Importante destacar que a Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 198, de 10 de junho de 2019, o que confere maior segurança jurídica à interpretação, já que traz o entendimento harmonizado da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal sobre o tema.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8046/2019 é de extrema relevância para empresas que possuem investimentos significativos e realizam operações de alienação desses ativos. O entendimento da Receita Federal é claro: independentemente do tratamento contábil, os ganhos de capital na alienação de investimentos estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e CSLL.
As empresas devem, portanto, estar atentas ao correto tratamento tributário dessas operações, mantendo controles adequados e realizando os ajustes necessários em suas apurações fiscais. A não observância dessas disposições pode resultar em autuações fiscais com incidência de multas e juros.
Para empresas que já realizaram operações dessa natureza nos últimos anos, é recomendável uma revisão dos procedimentos adotados para verificar a conformidade com o entendimento oficial da Receita Federal expresso nesta solução de consulta.
O texto completo da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8046/2019 está disponível no site da Receita Federal para consulta detalhada.
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